22/06/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 09:12

Transitado em Julgado em 21/06/2023
22/06/2023 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:03

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 21/06/2023 23:59.
06/06/2023 02:34

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800905-48.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA FRANCISCA DUTRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0800905-48.2023.8.10.0151 Requerente: MARIA FRANCISCA DUTRA SILVA Requerido: BANCO PAN S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de empréstimo realizado sem o seu consentimento.

Requer o cancelamento do contrato de empréstimo, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

Decido.

A parte autora afirma não ter contratado o empréstimo impugnado junto ao requerido.

O banco réu,

por outro lado, apresentou o contrato de empréstimo consignado devidamente assinado, através de digital e acompanhado da assinatura de duas testemunhas, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas (digital) supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial datiloscópica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

RECLAMAÇÃO CIVIL.

EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

APRESENTAÇÃO DE CONTRATO REALIZADO POR ANALFABETO.

INCOMPATIBILIDADE COM RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NECESSIDADE DE PERÍCIA DATILOSCÓPICA.

MATÉRIA COMPLEXA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. (Recurso Nº 1749-78.2015.8.10.0032, Juiz Relator: Rogério Monteles da Costa, Turma Recursal Cível e Criminal de Caxias/MA, Julgado em 17/12/2015.

Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
02/06/2023 15:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 14:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/05/2023 18:45

Juntada de petição
17/05/2023 01:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 09:23

Conclusos para julgamento
15/05/2023 09:22

Juntada de Certidão
15/05/2023 09:08

Juntada de petição
15/05/2023 00:14

Publicado Intimação em 15/05/2023.
13/05/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800905-48.2023.8.10.0151 DEMANDANTE: MARIA FRANCISCA DUTRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A DEMANDADO: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 89870542.

REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
11/05/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 13:37

Juntada de contestação
14/04/2023 08:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:05

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:04

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801135-40.2020.8.10.0137

Irenice Cabral Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Guilherme Karol de Melo Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/10/2020 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0838644-64.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/10/2022 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0811414-80.2023.8.10.0040

Antonia Gusmao de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Rainon Silva Abreu

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/04/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0838644-64.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/07/2016 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0826488-97.2023.8.10.0001

Francisco das Chagas Geraldo

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Angelo Antonio Melo Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/05/2023 17:51

Exibir Processo