22/01/2025 18:45

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:32

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 11:50

Juntada de termo
23/07/2024 09:35

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/07/2024 19:00

Expedido alvará de levantamento
19/04/2024 21:38

Conclusos para decisão
18/04/2024 12:04

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/04/2024 22:43

Processo Desarquivado
28/03/2024 22:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:05

Conclusos para despacho
16/02/2024 18:03

Juntada de petição
03/02/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
02/02/2024 16:57

Juntada de termo
27/10/2023 09:42

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 00:40

Decorrido prazo de MARCELO MOTA DA SILVA em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:39

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:52

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/10/2023 00:55

Publicado Intimação em 02/10/2023.
01/10/2023 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824258-82.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP 192649-A REU: RAIMUNDO MOREIRA SERRA NETO Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO MOTA DA SILVA - MA 19826 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar interposta por BANCO ITAÚ CARD HOLDING S/A contra RAIMUNDO MOREIRA SERRA NETO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Na inicial, a parte autora relatou ter pactuado com o demandado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo identificado nos autos.

Alegou que a parte ré encontrava-se em mora, comprovada através de notificação extrajudicial.

Requereu a procedência do pedido e o deferimento liminar da busca e apreensão; no mérito, a consolidação da posse e propriedade.

Decisão de ID n° 90783801 deferindo a liminar, sendo o cumprido o mandado de busca e apreensão em 26/05/2023 (ID 93503406). À ID n° 93571163 a Ré peticionou requerendo a purgação da mora, apresentando depósito judicial referente à dívida e requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Despacho ID 93599105 determinando a imediata restituição do veículo apreendido.

Certidão ID 94523327 onde foi procedido a restituição do veículo ao réu.

Petição do Demandante (ID 94921943), manifestando a concordância com o valor depositado nos autos, oportunidade em que pediu o levantamento dos valores consignados em juízo. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de prova em audiência, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, convindo então que seja oferecida a prestação jurisdicional, sob o permissivo do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

Embora o §1º do artigo 3°, do Decreto-lei n. 911/69, disponha que 05 (cinco) dias após executada a liminar, o bem passará à posse do credor, o §2º prevê que o devedor tem o mesmo prazo para evitar que isso ocorra, pagando o débito reclamado na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Logo, deferida a liminar de busca e apreensão do veículo, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida pendente pleiteado pelo credor, sob pena de se consumar a posse em favor do proprietário fiduciário.

Não obstante, o Requerido purgou a mora incluindo todos os valores devidos e, assim, o Demandante manifestou sua anuência com o valor depositado em juízo.

Assim, restou configurada a purgação da mora, de modo que tem a requerida o direito de reaver a posse do bem.

Cumpre salientar que, no caso em tela, não há que se falar em controvérsia sobre o quantum a ser pago, ou sobre o prazo para que se caracterize a purgação da mora, porque a parte Requerida depositou tudo o que o autor pediu na petição inicial.

Destaco que o depósito do réu abrangeu o montante declinado na planilha que foi apresentada pelo próprio autor, referente ao débito que estaria em aberto, presumindo-se que o banco tenha confeccionado tal documento com o débito correto.

Com efeito, o Decreto 911/1969 estabelece no art. 3º, § 2o, que no prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Assim, na ação de busca e apreensão, baseada em contrato de financiamento inadimplido, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, o depósito judicial do valor integral do débito, implica em verdadeiro reconhecimento do pedido, o que, portanto, prejudica o pedido de improcedência da ação constante na contestação apresentada, logo o feito deve ser extinto com resolução de mérito.

Quanto às custas processuais, obviamente ficarão ao encargo da Requerida, devendo pagar ao Autor o que este adiantou ao ajuizar a demanda.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-o com resolução de mérito por reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a” do CPC/2015, mantendo o contrato celebrado entre as partes, e considerando válida a purgação da mora realizada pela demandada.

Condeno a ré ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, suspensa a exigibilidade em razão de justiça gratuita deferida nessa oportunidade.

Expeça-se alvará judicial em favor do autor e seu advogado, com ônus, para levantamento dos valores consignados depositados, com os seus acréscimos legais, a título de purgação de mora (ID 93571168).

Transitando em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís - MA, data do sistema Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível
28/09/2023 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 20:04

Julgado procedente o pedido
03/08/2023 23:12

Conclusos para julgamento
03/08/2023 23:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 09:41

Conclusos para despacho
01/07/2023 00:28

Decorrido prazo de MARCELO MOTA DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO DO NASCIMENTO em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 16:07

Juntada de petição
19/06/2023 14:41

Juntada de petição
16/06/2023 12:37

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824258-82.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: I.

U.

H.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: R.

M.

S.

N.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCELO MOTA DA SILVA - OAB/MA 19826 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO onde foi deferida medida liminar para apreensão do veículo em decisão de Id nº 90783801.

Após a expedição do mandado de busca e apreensão e seu devido cumprimento (Id. nº 93503406), o requerido compareceu aos autos, depositando o valor de R$ 66.205,73 (sessenta e seis mil duzentos e cinco reais e setenta e três centavos), referente à quitação da mora, conforme requerido na inicial, razão pela qual o réu pugna pela restituição do veículo.

Assim, nos termos do art. 3º, §2º do Decreto-Lei n.º 911, e considerando a planilha de débito apresentada na inicial pelo Banco autor, determino a imediata restituição do veículo apreendido livre de quaisquer ônus.

Após, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Uma via deste despacho serve como MANDADO DE RESTITUIÇÃO do veículo Marca/Modelo BMW X5 XDRIVE35, chassi nº WBAKR0109E0J24799, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCO, placa OXZ1F30.

Cumpra-se.

Intime-se.

São Luís, data do sistema.

Nirvana Maria Mourão Barroso Juíza Auxiliar de Direito respondendo pela 1ª Vara Cível
13/06/2023 22:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 22:57

Juntada de diligência
13/06/2023 16:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 16:50

Expedição de Mandado.
12/06/2023 15:33

Juntada de contestação
31/05/2023 15:21

Revogada a Antecipação de Tutela Jurisdicional
31/05/2023 11:59

Conclusos para despacho
31/05/2023 10:29

Juntada de petição
30/05/2023 14:55

Juntada de diligência
12/05/2023 20:56

Mandado devolvido dependência
12/05/2023 20:56

Juntada de diligência
12/05/2023 00:23

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824258-82.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: I.

U.

H.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB/SP 192649-A REU: R.

M.

S.

N.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO na qual a parte autora requer a concessão de liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide.

Era o que cabia relatar.

Decido.

A inicial está acompanhada da prova da existência do contrato de alienação fiduciária, planilha de débito, prova da notificação e da mora da parte ré, não purgada mesmo depois de regularmente notificada para fazê-lo.

Isto posto, DEFIRO o pedido de BUSCA e APREENSÃO do veículo financiado, descrito na petição inicial, que será depositado com representante/preposto do autor em São Luís/MA, indicado nos autos, mediante compromisso e sob as penalidades legais.

Cumprida a liminar, INTIME-SE a parte ré para, querendo, oferecer resposta ao pedido contra si formulado, no prazo de 15 (quinze) dias execução da liminar, cientificando-a que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual a posse do bem lhe será restituída, e que transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.

Deve o Oficial de Justiça encarregado da diligência, quando da efetivação da medida, entregar cópia do mandado e do respectivo auto ao fiel depositário judicial.

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO e de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Cumpra-se.

Intimem-se.

São Luís, MA, data do sistema.

NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo conforme PORTARIA-CGJ Nº 1767/2023
10/05/2023 14:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 14:18

Expedição de Mandado.
27/04/2023 10:11

Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 15:15

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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