16/06/2023 12:21

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 12:21

Transitado em Julgado em 29/05/2023
06/06/2023 16:14

Juntada de petição
29/05/2023 10:03

Juntada de petição
18/05/2023 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800484-67.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO Promovido: TIM S/A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe, através de seus advogados, acerca da Audiência Realizada e Sentença Homologatória a seguir transcritas: PROCESSO Nº: 0800484-67.2023.8.10.0148 PROMOVENTE: MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO PROMOVIDO(A): TIM S/A.

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 15/05/2023, no horário designado, na sala de audiências desta unidade, bem como por intermédio da plataforma Web Conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, onde se achava presente o MM Juiz de Direito IRAN KURBAN FILHO, titular do Juizado Especial Cível e Criminal, comigo JOÃO CARLOS ARAÚJO SILVA, Conciliador Judicial desta unidade, para audiência de Conciliação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Apregoadas as partes, verificou-se a presença da parte autora, MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO, desacompanhada de advogado(a).

Presente o(a) promovido(a), TIM S/A., através do(a) preposto(a) DARLENE TOMAZ SANTANA, desacompanhada de advogado(a).

Tentativa de Conciliação, o promovido apresentou a seguinte proposta de acordo: "A TIM pagará como forma de bom relacionamento o valor de R$1.000,00 em 25 dias uteis, mais Cancelamento de contrato sem ônus, desconstituição de débitos e retirada de negativação, caso haja em 20 dias uteis, a contar da homologação do acordo.".

Dada a palavra ao promovido, este aceitou a proposta de acordo apresentada e indicou os seguintes dados bancários para depósito/transferência: Banco do Brasil S.A., Agência 0248-8, Conta Corrente 14500-9, Titular: Mauro Sérgio Abreu Ribeiro, CPF: *66.***.*40-15, DN: 23/01/1975, Telefone: 99 - 9 99015198 ou CHAVE PIX: CPF 766921403-15..

Ao final, as partes pugnaram pela homologação judicial do presente acordo.

Ao final, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “

Vistos.

Etc...Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

Verifica-se que as partes celebraram acordo nos autos deste processo, submetendo-o para homologação.

Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de inconsistência nos dados bancários apresentados, fica a parte promovida autoriza a proceder com o pagamento mediante DJO a ser juntado aos autos.

Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais.

Sentença publicada e registrada no sistema PJE.

Publicada e registrada no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.” Nada mais havendo, encerro o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

Eu, Iran Kurban Filho, Juiz de Direito, digitei-o e o subscrevo. (Documento assinado digitalmente apenas pelo presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça).

Juiz de Direito IRAN KURBAN FILHIO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Codó - MA Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 17 de maio de 2023.

Eu, DANIEL TELES MOREIRA SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular.
17/05/2023 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 00:48

Decorrido prazo de MAURO SERGIO ABREU RIBEIRO em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 12:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
15/05/2023 12:28

Homologada a Transação
12/05/2023 17:15

Juntada de contestação
12/05/2023 16:19

Juntada de petição
07/05/2023 02:18

Decorrido prazo de TIM S/A. em 05/05/2023 23:59.
07/05/2023 02:13

Decorrido prazo de TIM S/A. em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 10:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
19/04/2023 10:33

Juntada de Certidão
17/04/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:26

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:26

Juntada de Certidão
14/04/2023 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
16/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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