TJMA - 0810559-27.2023.8.10.0000

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL N. Único: 0810559-27.2023.8.10.0000 Habeas Corpus – Grajaú (MA) Paciente : Raimundo Nonato Gomes Silva Impetrante : Luan Landim Sousa Silva (OAB/MA n. 19.668) Impetrada : Juíza de Direito da 2ª Vara da comarca de Grajaú/MA Incidência Penal : Art. 21 da Lei n. 3.688/41, art. 147-B e art. 163, parágrafo único, I e IV, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão – O Sr.

Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de Raimundo Nonato Gomes Silva, contra ato praticado pela juíza de direito da 2ª Vara da comarca de Grajaú/MA, nos autos da ação penal de n. 0801543-35.2023.8.10.0037.

Infere-se da inicial que o paciente se encontra preso preventivamente desde o dia 12/04/2023, pela suposta prática dos crimes previstos do art. 21 da Lei n. 3.688/411, art. 147-B e art. 163, parágrafo único, I e IV, ambos do Código Penal2, no contexto da Lei nº 11.340/2006, para acautelamento da ordem pública.

A defesa sustenta, diante dessa quadra fática, que o paciente está submetido a coação ilegal, pois estariam ausentes os requisitos da garantia da ordem pública e que não haveria motivos para o paciente não respondesse em liberdade, porquanto trata-se de réu primário, com residência fixa e ocupação lícita.

Com base nesses argumentos, requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com a expedição de alvará de soltura, sem prejuízo de aplicação de medidas cautelares diversas.

Juntou os documentos de id. 25720798 a id. 25720806.

Os autos foram protocolados durante o Plantão Judicial de Segundo Grau, tendo o desembargador plantonista, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, determinado a distribuição durante o expediente regular, por entender que o feito não se revestia de caráter de urgência, tendo sido distribuído à minha relatoria, por prevenção ao HC n. 0809005-57.2023.8.10.0000.

Suficientemente relatado, decido.

Analisando os autos, verifico que o presente mandamus veicula os mesmos argumentos trazidos a lume no habeas corpus de n. 0809005-57.2023.8.10.0000, o qual fora impetrado em face de decisão prolatada pela juíza coatora da 2ª Vara da comarca de Grajaú/MA, nos autos do requerimento de medida protetiva de n. 0801337-21.2023.8.10.0037, encontrando-se, neste momento, concluso para julgamento virtual do dia 25/05/2023.

Com essas considerações, indefiro, liminarmente, o presente habeas corpus, por constituir reiteração de pedido idêntico, o que faço com fulcro no art. 319, VII, do RITJMA3.

Intimem-se.

São Luís(MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR José Luiz Oliveira de Almeida - RELATOR 1 Art. 21.

Praticar vias de fato contra alguém Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime 2 Art. 147-B.

Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave [...] Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; [...] IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. 3Art. 319.

O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: […] VII - indeferir liminarmente a revisão criminal, o mandado de segurança e o habeas corpus nos casos de mera reiteração, destituída de fundamento ou fato novo; [...]