04/08/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 17:42

Transitado em Julgado em 02/08/2023
03/08/2023 02:47

Decorrido prazo de OSVALDO MARQUES SILVA FILHO em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 02:47

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 02/08/2023 23:59.
18/07/2023 03:54

Publicado Intimação em 18/07/2023.
18/07/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 3621-6702 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800541-66.2023.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA JOSE GALVAO DA ANUNCIACAO Advogado(s) do reclamante: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO (OAB 11646-MA) DEMANDADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567-MG) SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.09/95.

Decido.

Inicialmente, afasto as preliminares suscitadas na contestação: 1.DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL – DA NECESSIDADE DE PERÍCIA: o conjunto fático-probatório constante nos autos é suficiente para formação do convencimento motivado do juiz.

Desnecessária, no caso concreto, a realização de perícia técnica para verificar a autenticidade dos documentos apresentados pelo banco demandado, uma vez que não houve impugnação pela parte reclamante, que livremente optou pelo procedimento sumaríssimo adotado nos Juizados Especiais; 2.

DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: o interesse de agir da parte autora decorre da alegação de que seu benefício previdenciário sofreu desconto indevido em decorrência de suposto ato ilícito praticado pelo Banco Réu, sendo a prestação jurisdicional pleiteada necessária e adequada ao caso.

Ademais, ultrapassada a fase postulatória, com instrução concluída, não há mais que se questionar ausência de pretensão resistida; 3.

DA INÉPCIA DA INICIAL: não se verificando qualquer dos vícios elencados no §1º, do artigo 330, do CPC/2015, deve a petição inicial ser reputada como apta.

Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito.

No caso dos autos, a parte autora sustenta que seu benefício previdenciário está sofrendo descontos indevidos, decorrentes de empréstimo consignado que não contratou.

Afirma que os descontos são de R$ 263,99.

O Banco demandado aduz que os descontos foram realizados de forma legítima, vez que se trata de refinanciamento de contrato realizado na forma digital, tendo a autora fornecido seus dados, documentos pessoais e aceites a cada etapa da contratação, assinando o instrumento eletronicamente através de biometria facial.

Sustenta que o pagamento se deu por meio de transferência eletrônica para conta de titularidade da parte autora, agência da Caixa Econômica Federal, nº 764-0, conta 855426937-1.

Por seu lado, a parte autora não impugnou os documentos juntados pelo Banco réu, tampouco extrato de sua conta bancária para demonstrar que não houve o pagamento do empréstimo.

Assim, não restam dúvidas quanto a contratação do(s) empréstimo(s) consignado(s) pela parte autora e, se a(s) contratação(ões) foi(foram) regular(es), não há que se falar em nulidade ou inexigibilidade do débito.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. (grifo nosso) Na espécie, o requerido juntou as provas necessárias capazes de atestar a contração que a parte autora alega não ter realizado, de modo que se deve concluir pela legalidade do ajuste efetivado, bem como dos descontos realizados.

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Serve a presente sentença como carta/mandado para fins de intimação.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

Adriana da Silva Chaves Juíza de Direito da Vara da Família respondendo pelo JECCRIM da Comarca de Bacabal
14/07/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 16:55

Julgado improcedente o pedido
22/06/2023 15:23

Conclusos para julgamento
22/06/2023 15:23

Juntada de termo
21/06/2023 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
21/06/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:21

Juntada de Certidão
11/05/2023 00:46

Publicado Intimação em 11/05/2023.
11/05/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, Centro, Bacabal/MA - FONE: (99) 3621-6702 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800541-66.2023.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA JOSE GALVAO DA ANUNCIACAO Advogado(s) do reclamante:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: OSVALDO MARQUES SILVA FILHO - MA11646-A DEMANDADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: D E C I S Ã O Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Em sede de cognição sumária, observo que o pedido de tutela, em verdade, constitui-se verdadeira invasão do mérito, a ser apreciado em momento oportuno da demanda.

Só após a instrução processual é que este juízo formará um convencimento necessário sobre a responsabilidade ou não da parte reclamada, pois não se pode, no presente caso, em sede liminar, ter os elementos necessários para responsabilizar a parte requerida.

Assim, não pode este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide.

Portanto, não havendo possibilidade da medida, por ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Aguarde-se realização de audiência designada nos autos.

Cite(m)-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Bacabal, data do sistema PJe.

Thadeu de Melo Alves Juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal
09/05/2023 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2023 13:41

Conclusos para decisão
05/05/2023 13:41

Juntada de termo
02/05/2023 12:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
02/05/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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