TJMA - 0800758-21.2023.8.10.0119

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Raimundo Moraes Bogea

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA NUNES DA SILVA E SILVA

CPF *27.***.*48-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2024 09:51

    Baixa Definitiva

  • 29/08/2024 09:51

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 29/08/2024 09:50

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 29/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/08/2024 23:59.

  • 29/08/2024 00:01

    Decorrido prazo de MARIA NUNES DA SILVA E SILVA em 28/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 00:06

    Publicado Acórdão em 07/08/2024.

  • 07/08/2024 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

  • 05/08/2024 11:56

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/08/2024 11:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/08/2024 12:29

    Juntada de petição

  • 15/07/2024 15:08

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 15:01

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 13/07/2024 00:10

    Decorrido prazo de MARIA NUNES DA SILVA E SILVA em 12/07/2024 23:59.

  • 11/07/2024 00:08

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 19:44

    Conclusos para julgamento

  • 25/06/2024 19:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/06/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 13:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 25/06/2024 13:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/04/2024 08:02

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 23/04/2024 01:38

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2024 23:59.

  • 23/04/2024 00:53

    Decorrido prazo de MARIA NUNES DA SILVA E SILVA em 22/04/2024 23:59.

  • 22/04/2024 19:15

    Juntada de contrarrazões

  • 15/04/2024 00:02

    Publicado Despacho em 15/04/2024.

  • 13/04/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

  • 11/04/2024 08:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/04/2024 20:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 08:12

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 08/04/2024 14:43

    Juntada de embargos de declaração (1689)

  • 01/04/2024 00:19

    Publicado Acórdão em 01/04/2024.

  • 27/03/2024 00:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 25/03/2024 13:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2024 16:51

    Conhecido o recurso de MARIA NUNES DA SILVA E SILVA - CPF: *27.***.*48-06 (APELANTE) e provido

  • 19/03/2024 00:11

    Decorrido prazo de MARIA NUNES DA SILVA E SILVA em 18/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 17:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/03/2024 17:29

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 11:02

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/03/2024 00:11

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 17:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/02/2024 16:39

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2024 16:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/02/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 27/02/2024 14:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/02/2024 18:31

    Juntada de Certidão de retirada de julgamento

  • 26/02/2024 16:44

    Deliberado em Sessão - Retirado

  • 20/02/2024 09:59

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/02/2024 04:33

    Decorrido prazo de MARIA NUNES DA SILVA E SILVA em 14/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 00:29

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.

  • 05/02/2024 14:16

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/01/2024 15:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2024 15:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/01/2024 08:52

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 08:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 25/01/2024 08:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/11/2023 08:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/11/2023 13:41

    Juntada de parecer do ministério público

  • 28/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de MARIA NUNES DA SILVA E SILVA em 27/10/2023 23:59.

  • 28/10/2023 00:05

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado Decisão em 05/10/2023.

  • 05/10/2023 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0800758-21.2023.8.10.0119 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Lopes Apelante: Maria Nunes da Silva e Silva Advogada: Vanielle Santos Sousa – OAB/MA n° 22.466-A Apelado: Banco Pan S/A Advogado: Gilvan Melo Sousa – OAB/CE n° 16.383 Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Preparo recursal dispensado visto que a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade da justiça (v. sentença).

    Nesse contexto, por estarem presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, recebo a apelação em ambos os efeitos.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal, e art. 2º da Recomendação 04/2018-GPGJ/MA.

    Serve a presente como instrumento de intimação.

    São Luís-MA, data registrada no sistema.

    Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

  • 03/10/2023 10:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/10/2023 09:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/10/2023 08:46

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 01/09/2023 14:08

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 10:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 09:59

    Distribuído por sorteio

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800758-21.2023.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): MARIA NUNES DA SILVA E SILVA REQUERIDO(S): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por MARIA NUNES DA SILVA E SILVA em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente já qualificados nos autos.

    Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 327436269-2, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral.

    Para tanto, alegou que em fora realizado na conta corrente mantida junto ao banco requerido empréstimo que não reconhece, no valor de R$ 684,17 (seiscentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), parcelado em 84 (oitenta e quatro) vezes de R$ 19,00 (dezenove reais).

    A inicial (ID 87865063) veio instruída com os documentos.

    Devidamente citada, a parte ré ofertou contestação em que pleiteou o acolhimento de diversas preliminares e a improcedência dos pedidos do autor, tendo em vista que a contratação não fora realizada de forma fraudulenta.

    Juntou aos autos cópia do contrato firmado pelas partes e o TED (IDs 90385931/91259229).

    Intimada a parte autora, apresentou intempestivamente réplica à contestação (ID 95026098).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ - Resp 66632/SP)."Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp nº 2832/RJ).

    Passo ao julgamento do feito, porquanto presentes nos autos as provas necessárias ao deslinde da causa.

    Passo para a análise das preliminares.

    No tocante as preliminares aventadas pela parte ré, deixo de apreciá-las nos termos do artigo 488 do CPC, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

    Passo para a análise do mérito.

    Alega a demandante que passou a ser onerada de forma indevida em sua conta-corrente por débitos não reconhecidos.

    O demandado aduz não ter cometido ato ilícito capaz de ensejar reparação civil, anexando aos autos cópia do contrato.

    E a parte autora não contestou em sua réplica a assinatura no contrato.

    Aplicam-se às instituições financeiras as regras do CDC, conforme súmula 297 do STJ.

    Portanto, as relações de consumo decorrem do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo o fornecedor dos serviços responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor.

    Contudo, tal regra não exime o consumidor de provar a conduta, a existência de nexo de causalidade, bem como o prejuízo.

    Antes de adentrar no mérito, inverto o ônus da prova, objetivando garantir e assegurar o equilíbrio da presente relação de consumo e assim proporcionar uma prestação jurisdicional justa nos termos da Lei nº 8.078/90 em decorrência da reconhecida vulnerabilidade do consumidor.

    No mérito, analisando detidamente o caderno processual, tenho que o ponto controvertido da lide se reveste em saber se o empréstimo referenciado na Inicial fora firmado pelo requerente perante o requerido e se houve o efetivo recebimento do respectivo valor.

    Nesse sentido, dada à natureza consumerista que norteia a presente relação jurídica, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido.

    Consta dos autos farta documentação apresentada pelas partes, dentre as quais se destacam o documento acostado à inicial registrando todas as informações pertinentes ao empréstimo consignado nos proventos de aposentadoria do autor.

    A requerida por sua vez se manifestou contestando os argumentos iniciais e em sua defesa juntou aos autos o contrato de empréstimo firmado entre as partes e o TED (IDs 90385931/91259229).

    Mencione-se que em se de réplica a parte autora contestou o contrato acostado aos autos por falta de assinatura a rogo.

    No entanto, o contrato escrito, com ausência de assinatura a rogo, não é requisito de validade de um contrato.

    A assinatura a rogo no instrumento, por sua vez, presta-se apenas a atribuir-lhe a eficácia de título executivo, em nada modificando sua validade como ajuste de vontades.

    Não existindo comprovação de qualquer ilicitude no negócio jurídico firmado entre as partes, que vicie sua existência válida, não há que se falar em sua rescisão.

    Este tem sido o entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800779-79.2020.8.10.0061 – VIANA APELANTE: SUSANA ANTÔNIA COSTA DE MATOS Advogado: Dr.

    Washington Luiz Ribeiro (OAB/MA 13.547) APELADO: BANCO CETELEM S/A.

    Advogadas: Dra.

    Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22.295-A) e Dra.

    Isabelle de Almeida Ramos (OAB/MA 50.007) Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

    CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

    I – Pelos elementos dos autos é possível se aferir que a contratação não foi fraudulenta, pois embora a autora seja analfabeta, consta assinatura a rogo por pessoa que tem o mesmo sobrenome da contratante, a digital desta e a assinatura de uma testemunha, tendo a autora anuído com o disposto no termo de adesão, fornecendo validade ao contrato.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0800779-79.2020.8.10.0061, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf – Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Marco Antonio Guerreiro.

    São Luís, 17 a 24 de fevereiro de 2022.

    Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator.

    APELAÇÃO N° 0801065-81.2021.8.10.0074 Relator: Desembargador Marcelino Chaves Everton Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto Apelante: Manoel dos Santos Silva Advogado: Fabiana de Melo Rodrigues A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    LEGALIDADE DOS DESCONTOS.

    IRDR Nº 53983/2016.

    APLICAÇÃO.

    ART. 373, II, DO CPC.

    PROVA.

    RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

    AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAR PELOS DANOS MORAIS.

    RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

    NÃO CONFIGURADO.

    APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

    UNANIMIDADE.

    I.

    O cerne do presente recurso consiste em examinar, se de fato o empréstimo questionado pelo autor da demanda, ora apelante, é fraudulento, o que ensejaria a repetição do indébito e, ainda, reparação a título de danos morais.

    II.

    A alegação de que o contrato é inválido e de que não recebeu valores cai por terra diante do contrato assinado e dos documentos pessoais do autor, idênticos aos constantes da inicial, o qual permite concluir que o apelante recebeu montante mesmo diante de a assinatura a rogo não ter sido obedecido às formalidades legais.

    III.

    Em verdade, não se adentra na análise de ocorrência de fraude ou não na contratação do negócio, mas tão somente na irregularidade forma do negócio jurídico, que, no entanto, não é suficiente para afastar o fato de que o requerente recebeu montante por parte da instituição financeira.

    VI.

    Apelo conhecido e provido.

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 07/04/2022 a 14/04/2022, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Votaram os Senhores Desembargadores Marcelino Chaves Everton (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Cleones Carvalho Cunha.

    Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes.

    Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, sessão virtual da Terceira Câmara Cível.

    Desembargador MARCELINO CHAVES EVERTON Relator.

    Desta feita, o acervo probatório dos autos comprovou não só a solicitação do empréstimo, não havendo que se falar em abuso ou ilegalidade dos descontos realizados pela requerida, a justificar o cancelamento do contrato, repetição de indébito ou indenização por danos morais.

    Nos termos do julgamento do TJMA em relação ao IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, o que foi devidamente realizado com a juntada do contrato acostado aos autos.

    Faltou à parte autora, nesse cenário, a probidade processual necessária para atuar em Juízo na medida em que alterou “a verdade dos fatos” com a notória finalidade de auferir vantagem ilícita em detrimento da parte adversa, configurando tentativa de ludibriar o Poder Judiciário, tendo, assim, incorrido em litigância de má-fé, na forma do art. 81, II, do CPC.

    Por todo o exposto, ante a demonstração da regular contratação do empréstimo consignado, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

    Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade conforme entendimento do art. 98, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido.

    Condeno a parte autora a pagar em benefício da parte ex adversa, a título de multa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé (art. 80, II c/c art. 81, ambos do CPC).

    Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os presentes autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, com nossas homenagens de estilo, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Transitado em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

    Serve a presente sentença como mandado.

    Santo Antônio dos Lopes/MA, na data do sistema.

    JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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