TJMA - 0803440-10.2023.8.10.0034

Processo Nº 0803440-10.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA PEREIRA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze)dias, acerca da apelação na forma adesiva id.97942413.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.

Codó(MA), 18 de setembro de 2023 SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0803440-10.2023.8.10.0034 Requerente: AUTOR: ALZIRA PEREIRA CARNEIRO Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES (OAB 19598-PI) Requerido: REU: BANCO BMG SA Advogado: Dr.

Advogado(s) do reclamado: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112-MG) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Trata-se de uma Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Dano Moral proposta por ALZIRA PEREIRA CARNEIRO em face de BANCO BMG S/A, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Afirma-se a autora, na inicial, que realizou empréstimo consignado junto à instituição financeira ora ré, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais em seu benefício.

No entanto, alega a autora ter sido induzido a erro, vez que o empréstimo é feito na modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, sem prazo para fim de pagamento.

Requereu a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do empréstimo consignado objeto desta demanda, a devolução em dobro dos valores pagos e danos morais.

Juntou documentos.

Este juízo concedeu a autora os benefícios da gratuidade da justiça (despacho – ID nº 88966144).

A parte ré, em contestação (ID nº 91336615), aduz ter o autor ciência de que contratou o empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito, e não empréstimo consignado.

Defendeu a regularidade da contratação e requereu a improcedência dos pleitos da parte autora da ação.

A parte autora apresentou réplica (ID nº 92998848). É o breve relatório.

Decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO: 2.1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito: No caso em testilha, não há necessidade de produção de provas em audiência, uma vez que embora o mérito envolva questões de direito e de fato, os elementos probatórios constantes dos autos permitam o julgamento antecipado dado mérito, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC.

Ademais, a comprovação dos fatos atribuídos ao promovido da presente demanda, essencialmente, prova documental. 2.2.

Da(s) Preliminar(es): 2.2.1.

Da dilação de prazo: É fato que a eventual prorrogação desse prazo não é vedada ao juiz, mas este possui a liberalidade de fazê-lo ou não, a seu pessoal critério.

Cabe ao Juiz indeferir pedidos tidos como protelatórios, sendo este o caso em comento, tendo sido prazo estabelecido suficiente para sanar o feito.

No caso, tivesse o réu apresentado o documento até a sentença, a análise seria realizada de forma regular pelo bem do processo.

No entanto, fora o prazo da citação, a contestação foi juntada a mais de 30 (trinta) dias sequer juntada tardia houve.

Ao Estado-Juiz é vedado flexibilizar a ordem pública para o fim de amoldá-la ao contexto das dificuldades organizacionais da parte, quando é certo que desta é que deve partir o empenho de adaptar-se ao comando da ordem jurídica a que encontra-se sujeita, sob pena de inadmissível inversão.

Rejeito, pois, o pedido de dilação do prazo. 2.2.2.

Da falta de interesse de agir: Sustenta a parte ré, que a parte autora seria carente de ação na medida em que não buscou resolver administrativamente o problema.

Contudo, não deve ser excluída da apreciação do Poder Judiciário ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF; art. 3º, CPC).

O acesso à prestação jurisdicional, via de regra, prescinde de providência extrajudicial prévia dedicada a apresentar pedido à parte contrária.

Não há mesmo a imposição de prévio requerimento na via administrativa para desobstrução do acesso à via judicial.

Não se verifica, pois, a falta de interesse de agir.

A propósito, o Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA: [31/1 18:35] Eduardo Arruda: INTERESSE DE AGIR.

LAUDO DO IML.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

MORTE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

HONORÁRIOS. […]2.

A inexistência de requerimento administrativo não importa carência de ação por falta de interesse de agir, segundo entendimento predominante deste Tribunal. […].

Unanimidade. (Processo nº 015934/2015 (173118/2015), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Paulo Sérgio Velten Pereira.

DJe 05.11.2015).

Então, rejeito a preliminar de carência de ação pela falta de interesse de agir. 2.2.3.

Da inépcia da inicial (do valor da causa): Dispõe o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil - CPC, que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

Assim, uma vez que o valor da causa indicado pela autora se coaduna com a referida regra, descabe a irresignação do réu.

Por isso, rechaço a preliminar. 2.2.4.

Da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça: A impugnação não merece acolhida, já que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica da autora.

Nesse sentido, colho o julgado adiante transcrito, in verbis: STJ-0622730) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

IMPUGNAÇÃO.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA.

IMPUGNANTE.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO. (Recurso Especial nº 1.596.205/SE (2016/0106429-7), 1ª Turma do STJ, Rel.

Marco Aurélio Bellizze. j. 10.05.2016, DJe 09.06.2016).

In CD Juris Plenum Ouro.

Civil.

Editora Plenum.

Ano XI.

Número 51.

Vol. 1.

Setembro 2016.

Original sem destaques.

Rejeito, pois, a impugnação para manter os benefícios da assistência judiciária a parte autora. 2.3.

Da(s) prejudicial(is) de mérito: 2.3.1.

Da prescrição: Cuida-se de prestação de trato sucessivo, onde a pretensão se renova a cada mês, não havendo o que se falar em prescrição a contar do início do ato danoso, ou seja, do início do contrato, uma vez que mês a mês o dano foi se renovando, aplicando-se a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

A prescrição incidirá retroativamente desde o ajuizamento em março de 2023, de forma que os descontos realizados antes de março de 2018 não poderão ser mais discutidos na presente lide. 2.3.2.

Da decadência: Deve ser afastada a arguição de decadência, por se tratar de uma relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, o qual prevê a prescrição.

Nos casos de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, aplica-se o prazo prescricional de 05 anos (art. 27 do CDC), o qual começa a fluir a partir da ciência do ato danoso, que no caso foi à data do conhecimento dos descontos.

Rejeito a prejudicial. 2.4.

Do Mérito: A relação que rege o demandante e o suplicado é tipicamente de consumo, pelo que a presente demanda será analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Saliente-se que a modalidade de contratação de cartão de crédito consignado, por si só, não é ilícita, conforme já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EQUIPARAÇÃO AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NÃO CABIMENTO.

CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGÍTIMA.

REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado.

Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado. 2.

Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a esse respeito, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) Não obstante, como todo e qualquer negócio jurídico, exige-se que exista uma manifestação de vontade válida, e que o negócio tenha efetivamente se concretizado em favor do consumidor, através da tradição do valor cobrado a título de “saque”.

O art. 14 do CDC determina que: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”.

Ato contínuo, “(…) §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

No caso, diante da prova documental produzida nos autos pelas partes, entendo que a parte ré não se desincumbiu plenamente de seu ônus probatório (art. 14, § 3º, CDC), em especial, comprovando a inexistência da falha na prestação de serviços.

Com efeito, o banco réu, na qualidade de fornecedor de serviços, não demonstrou ter prestado adequadamente os serviços bancários, vez que deixou de comprovar a legalidade dos descontos realizados no benefício do autor, o que seria facilmente possível através de cópia de “TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO” e cópia de Transferência Eletrônica Disponível – TED referente ao contrato objeto desta ação.

Verifica-se, após análise dos autos, o banco réu não juntou o TED, ficha de caixa, ou qualquer outro documento que poderia contribuir, se o contrato fosse válido, para comprovar a realização do crédito em favor da parte autora.

Por sua vez, a parte autora demonstrou que foram realizados descontos (conforme documento – ID nº 88860399).

No caso concreto, não restou demonstrada pelo réu a higidez da contratação, mormente pela ausência de comprovação de que a parte autora recebera, efetivamente, o pagamento.

Tal prova incumbia à parte ré, porque seria a fornecedora responsável pela prestação do serviço e porque foi responsável pelos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora.

No presente caso, a instituição financeira, ora ré, não comprovou que o valor supostamente emprestado a autora tenha se revertido em seu favor.

Não consta nos autos qualquer TED ou recibo firmado pela parte autora.

Também não consta comprovante de crédito em conta de titularidade da parte autora ou de saque da quantia.

Nesse contexto, e diante das provas produzidas no processo, a dívida referente a tal relação jurídica deve ser considerada inexistente e, por conseguinte, deve o réu cessar os mencionados descontos, se ainda vigentes.

Com relação à repetição do indébito, comprovou-se nos autos que houve, de fato, a cobrança / desconto no benefício da parte autora.

Logo, diante dos descontos indevidos e injustificados realizados pela instituição financeira, ora ré, devidamente comprovados pelo extrato colacionado aos autos, impõe-se a devolução em dobro, conforme regramento do art. 42, parágrafo único, do CDC. É que, em se tratando de relação de consumo, não se faz necessária a demonstração de má-fé da parte ré para a concessão da devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.

Apenas o engano justificável na cobrança, por parte da instituição financeira, poderia ensejar a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro, hipótese não configurada na presente demanda.

Neste diapasão, considerando que restou provado nos autos de forma inconteste que a parte autora não contratou o empréstimo na modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC, deve o réu cancelá-lo imediatamente, caso ainda não o tenha feito, bem assim restituir em dobro, incontinenti, o valor das parcelas indevidamente descontadas do benefício da autora (exceto as parcelas eventualmente prescritas, cujo montante será apurado em sede de liquidação.

Os danos morais também são devidos, eis que a parte autora se viu privada da integralidade de seu benefício em virtude dos descontos indevidos promovidos pelo réu.

Houve falha na prestação do serviço, devendo a parte réu indenizar a parte autora pelo abalo sofrido.

Assim, apurada a existência do dano moral, impõe-se sua quantificação. É difícil a tarefa de quantificar o valor arbitrado na indenização fundada no dano moral.

Deve ser considerado razoável o entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual, a indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido do ofendido, tampouco insignificante a ponto de incentivar o ofensor na prática do ilícito.

Em vista disto, o arbitramento deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao potencial econômico das partes e às suas atividades comerciais e ou profissionais.

Segundo a doutrina especializada, o juiz, para fixação da indenização deve: 1) punir pecuniariamente o infrator, pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; 2) pôr nas mãos do ofendido uma soma, que não é o preço da dor, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação, ou seja, um bem-estar psíquico compensatório do mal sofrido, numa espécie de substituição da tristeza pela alegria.

Para tanto, deve o julgador considerar, também, no arbitramento, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido com o ato ilícito praticado pelo ofensor.

Deve o magistrado, pois, buscar a indenização devida com arrimo em suas duas vertentes, a compensatória (minimizando a angústia experimentada pelo jurisdicionado) e sancionatória (desestimulando o autor do ilícito a reincidir no ato danoso).

Atendendo a esses balizamentos e a precedentes de casos semelhantes, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (trêsmil reais) para reparação de danos morais causados à parte autora.

Para os fins do art. 489, § 1°, inciso IV, do Código de Processo Civil – CPC, não há outros argumentos, deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorados. 3.

DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais e por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC; para o fim de: DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato de nº 11367186), referente aos descontos de empréstimo na modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC no valor nos vencimentos do autor – benefício previdenciário NB nº 0906120845.

CONDENAR a parte ré a restituir a parte autora o valor relativo à devolução em dobro das parcelas indevidamente descontadas de seus vencimentos (exceto as parcelas eventualmente prescritas), acrescido dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, e correção monetária do ajuizamento da ação, pelo INPC, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença.

CONDENAR o réu a pagar à parte autora a importância de R$ 3.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (sentença).

CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art. 85, § 2º, CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Codó, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Processo Nº 0803440-10.2023.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALZIRA PEREIRA CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - OAB PI19598 RÉU: BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - OAB MG108112-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo previsto em lei, acerca da Contestação juntada aos autos.

Codó(MA), data do sistema SUELEN DOS SANTOS FRANÇA Matrícula 114397 Secretária Judicial da 2ª Vara da Codó/MA Assino nos termos do Provimento nº 22/2018- CGJ/MA