TJMA - 0807046-51.2023.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão virtual do dia 1º a 08 de agosto de 2023 PROCESSO CRIMINAL | QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES | INCIDENTES | CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº.

PROCESSO: 0807046-51.2023.8.10.0000 Suscitante: Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados Suscitado: Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal de São Luís Relator: Des.

José Joaquim Figueiredo dos Anjos Procuradora: Drª.

Regina Lúcia de Almeida Rocha ACÓRDÃO Nº. _________________ EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Indemonstrado de logo tratar, a espécie, de crimes praticados em contexto de organização criminosa, não há falar na competência, para o processo e julgamento da Ação Penal, do MM.

Juízo de Direito Especializado. 2.

Conflito conhecido, para declarar competente, para a Ação Penal, o MM.

Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal de São Luís, o Suscitado.

ACÓRDÃO DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente Conflito e julgá-lo procedente, para declarar competente, o MM.

Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal de São Luis, o Suscitado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antônio Fernando Bayma Araújo, Samuel Batista de Souza.

Presidência do Excelentíssimo Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Domingas de Jesus Froz Gomes.

São Luis, 1º de agosto de 2023 Des.

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator RELATÓRIO Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo MM.

Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, em face do MM.

Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal de São Luís, em autos de apuração de suposta infração aos arts. 171 e 288, da Lei Substantiva Penal, e art. 7º, VII, da Lei nº 8.137/90, na forma do art. 69 da Lei Substantiva Penal.

Recebidos os autos, o MM.

Juízo Suscitado, por entender na espécie caracterizada verdadeira organização criminosa, nos termos da Lei nº 12.850/2013, relacionada à indução fraudulenta à adesão a grupos de consórcio, praticadas no âmbito de pessoas jurídicas, declinou de sua competência para o processo e julgamento da espécie ao MM.

Juízo Especializado.

Este, por sua vez, suscitou o Conflito, ao entendimento de que “é inarredável a conclusão de que os elementos informativos angariados não foram suficientes a demonstrar a implementação de todas as circunstâncias elementares exigidas para o aperfeiçoamento da figura típica da organização criminosa, nos termos da Lei nº 12.850/13”, mormente porque “não há, a priori, elementos de informação que apontem que os investigados tenham uma efetiva associação estável e permanente com o dolo associativo do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/13, que exige, para sua configuração, o implemento das elementares da divisão de tarefas e da estrutura ordenada”.

Arremata: “não se está exigindo a presença de provas robustas e suficientes à eventual (e futura) condenação dos investigados como incursos no tipo penal da organização criminosa – que apenas uma diligente instrução criminal poderia fornecer –, mas, tão somente, a existência de indícios mínimos suficientes a demonstrar que os investigados constituem ou integram uma organização criminosa e, consequentemente, à fixação da competência deste juízo”.

Em decisão de ID 25513051, o em.

Desembargador Vicente de Castro, a quem originalmente distribuída a espécie, designou o MM.

Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal de São Luís, o Suscitado, para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que porventura fossem arguidas até o julgamento deste Conflito.

Foram os autos, então, à d.

Procuradoria Geral de Justiça, de lá retornando, agora, com manifestação da lavra da d.

Procuradora de Justiça, Drª.

Regina Lúcia de Almeida Rocha (ID 25625367), opinando seja reconhecida a competência, no caso, do MM.

Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal de São Luis, o Suscitado.

Vieram-me eles, por fim, redistribuídos, por força de prevenção relacionada aos anteriores HABEAS CORPUS nº 0806479-54.2022.8.10.0000 e 0823557-61.2022.8.10.0000. É o Relatório.

VOTO Senhores Desembargadores, d. representante do Órgão do PARQUET, a hipótese diz respeito à caracterização, ou não, de organização criminosa, para fins de estabelecimento da competência correta ao seu processo e julgamento.

Nesse sentido, o art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/13 é expresso ao afirmar que “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”.

Tal, devo dizer, não se confunde com mera associação criminosa que, a teor do art. 288, da Lei Substantiva Penal, reclama tão somente a associação de três ou mais pessoas, de maneira estável, para a prática de crimes, exatamente à falta, em casos afins, da estrutura hierárquica ordenada entre seus integrantes que efetivamente caracteriza a espécie da organização criminosa.

Ora, a construção doutrinária já se ocupa de distinguir a organização criminosa do simples concurso de agentes, conforme elucida Cezar Roberto Bitencourt: “Organização criminosa não é uma simples reunião de pessoas que resolvem praticar alguns crimes, e tampouco a ciente e voluntária reunião de algumas pessoas para a prática de determinados crimes, cuja previsão consta de nossos códigos penais, não passando do conhecido concurso eventual de pessoas (art. 29 do CP)”.[Cezar Roberto Bitencourt, op. cit.

Pág. 26).

Da mesma forma, Guilherme de Souza Nucci conceitua: “Organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo preestabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre seus integrantes.” (NUCCI, 2017, p. 14). É dizer, o elemento subjetivo do tipo constante na conduta (dolo), deve ir além de mera colaboração isolada em um só delito, devendo haver uma adesão a um propósito de realizar várias condutas delitivas, que demonstre o efetivo vivenciar, das partes, em estrutura criminosa hierarquizada.

Nesse sentido, VERBIS: “(...) não há segmento de prova mínimo que aponte no sentido da existência de organização criminosa, nos termos em que definida pela legislação federal.

Só consta nos autos que foram encontradas com o indiciado algumas cartas, supostamente escritas por membros do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho, não contendo nenhuma menção ao nome dele, nem se tendo requisitado diligências para descobrir se o que estava ali escrito era verdadeiro ou ao menos plausível. 7.

Conflito conhecido, para declarar a competência da 4ª Vara Criminal da Capital.” (TJ/AL, CC 05000808020178020000, Rel.

Des.

Sebastião Costa Filho, DJe em 11/07/2017) Não estamos aqui, urge anotar, a prejulgar o feito, mas tão somente a declarar o Juízo competente ao processo e julgamento respectivo, tendo em vista o quanto até aqui carreado aos autos.

Nesse contexto, e tornando o olhar à específica hipótese dos autos, é que da denúncia pinço, por oportuno, VERBIS: “Consta no inquérito policial, anexo, que no mês de setembro de 2021, ARISTOMAR DOS SANTOS SILVA, encontrou, no Facebook, anúncio de um veículo automotor da marca Ford, modelo F-350, ofertado pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o número de contato do anunciante Wellinton: (98) 98831-6647.

Através do número de telefone (98) 98831-6647, a vítima entrou em contato com o vendedor de consórcio, Wellinton, que lhe informou o endereço da Empresa MC INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS, de propriedade da Sra.

FRANCISCA.

Ao comparecer na sala de atendimento da MC INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS, localizada no Edifício Century, sala 03, Avenida dos Holandeses, Calhau, nesta cidade, com a pretensão de adquirir uma carta de crédito contemplada.

A vítima encontrou o vendedor Wellinton que lhe informou que o veículo do anúncio não estava mais disponível, mas que teria outro à disposição.

O vendedor, então, fez uma simulação, e informou que havia sido aprovada uma carta de crédito de R$ 50.000,00 e que para efetuar a contratação da carta de crédito contemplada, o declarante deveria efetuar o pagamento de uma entrada de R$ 23.100,00 (vinte e três mil reais) e mais 48 parcelas no valor de R$ 778,75 (setecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

No dia 20 de setembro de 2021, ARISTOMAR efetuou o pagamento da quantia, a título de entrada, no valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil reais), através de boletos bancários, sendo dois de R$ 10.000,00, e um de R$ 3.100,00 referente à Cota 359, Grupo 1019, regularizado pela empresa AS CONSÓRCIOS NACIONAL, sendo informado pela vendedora que o valor da carta de crédito seria disponibilizado em até 7 (sete) dias.

O beneficiário dos boletos foi o banco NORBANK LTDA, empresa que tem como dono o acusado ANTÔNIO ALVES DA SILVA COSTA, que também é proprietário da empresa AS CONSÓRCIOS NACIONAL.

Durante a negociação, a vítima questionou o vendedor a razão pelo qual a documentação se refere à consórcio momento em que o vendedor afirmou categoricamente que se tratava de financiamento.

Ultrapassado o prazo informado para o crédito do valor, a vítima foi até a empresa solicitar o cancelamento e a devolução dos valores pagos, sendo informado, pelo vendedor Wellington, que teria que solicitar através de um documento escrito.

ARISTOMAR informou que até a data do registro da ocorrência não havia recebido nenhum boleto referente às parcelas, tampouco o cancelamento do contrato.

Semelhante situação ocorreu com a vítima SHEYLA CRISTINA DA CRUZ, que relatou, às fls. 93, que tomou conhecimento da AS Consórcios através do anúncio de um carro JEEP COMPASS, no valor de R$ 65.000,00 no site de venda OLX.

Através do número de telefone (98) 99150-9764, informado na plataforma de venda online, SHEYLA entrou em contato com a empresa vendedora de consórcio, sendo na ocasião atendida pelo vendedor JONH, que solicitou sua presença na sede da empresa MC Intermediações.

No dia 21 de outubro de 2019 SHEYLA compareceu na sala de atendimento da MC INTERMEDIAÇÕES, localizada na sala 03 do Edifício Century, com a pretensão de adquirir uma carta de crédito contemplada.

Nessa data, SHEYLA foi atendida pelo vendedor Jhon Cleyton e o Gerente de vendas Geovane Teixeira.

Na ocasião, Jhon realizou uma simulação e informou que SHEYLA teve um crédito aprovado de R$ 75.000,00 (senta e cinco mil reais), mas que o contrato só poderia ser assinado após a efetivação do pagamento referente a entrada.

SHEYLA afirmou que assinaria o contrato apenas quando olhasse o veículo, com essa informação, os vendedores a levaram até uma concessionária de veículos e mostraram o JEEP COMPASS.

Dessa forma, sentindo-se segura, SHEYLA efetuou o pagamento da quantia, a título de entrada, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), na conta da AS CONSÓRCIOS NACIONAL, via pix, referente a Cota 410, Grupo 1018, sendo informada pelo vendedor que o valor da carta de crédito seria disponibilizado para realizar a compra do veículo diretamente à loja ADVEL.

No dia 22 de outubro de 2021, SHEYLA decide ligar para a loja ADVEL e perguntar se o veículo estava disponível, quando foi surpreendida com a informação de que o bem se encontrava disponível, mas pelo valor de R$ 125.000,00 e não por R$ 75.000,00.

Nesse momento a vítima percebeu que havia caído no “golpe do consórcio”.

Em depoimento, no dia 17 de dezembro de 2021, FRANCISCA FLÁVIA COSTA DA SILVA, proprietária da MC INTERMEDIAÇÕES, informou que sua empresa é representante/intermediária da AS CONSÓRCIO NACIONAL, tendo entre as empresas um contrato formal que regula o negócio.

Conforme apurado, FRANCISCA FLÁVIA COSTA DA SILVA, proprietária da MC INTERMEDIAÇÕES, e ANTÔNIO ALVES DA SILVA COSTA, na qualidade de sócio-administrador da AS CONSÓRCIOS NACIONAIS, captavam consumidores, através de seus vendedores, a partir de divulgações publicitárias realizadas em sites de vendas e redes sociais, mediante a oferta enganosa de cartas de crédito de consórcios para construção, reforma, compra de imóveis e veículos.

O esquema fraudulento perpetrado pelos denunciados consistia na oferta e comercialização enganosa de cartas de crédito supostamente já contempladas, mediante o pagamento pelo consumidor, de uma quantia inferior ao valor da carta, a título de entrada.

Após o pagamento desse valor inicial, os denunciados se apropriavam dos recursos das vítimas não disponibilizando a quantia ofertada quando da celebração do contrato, assim como não efetuavam o cancelamento do contrato, mediante a devolução dos valores pagos.” Ao que se tem, conquanto de fato configurada a estabilidade associativa e a própria divisão de tarefas, não se antevê, extreme de dúvidas, a estruturação hierarquizada do grupo, sem o que impossível a configuração de verdadeira organização criminosa.

Nesse sentido, e em caso idêntico, já decidiu este eg.

Tribunal que “os elementos de prova carreados para os autos não revelam a existência de indícios caracterizadores de uma organização criminosa estruturalmente ordenada para a prática de crimes, segundo a dicção legal do art. 1º da Lei n. 12.850/13, deve o processo ser encaminhado para o juízo da 7ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís (suscitado)” (CJ 0802863-37.2023.8.10.0000, Rel.

Des.

José José Luiz Oliveira de Almeida, DJe em 05/07/2023).

O caso dos autos daquele em nada difere, merecendo, pois, idêntica solução.

Conheço, pois, do Conflito e, em acordo com o parecer da d.

Procuradoria Geral de Justiça, declaro competente, para o processo e julgamento do feito, o MM.

Juízo de Direito da Sétima Vara Criminal, o Suscitado. É como voto.

São Luís, 1º de agosto de 2023 Des.

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator

CONFLITO DE JURISDIÇÃO nº 0807046-51.2023.8.10.0000 Suscitante : Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, MA Suscitado : Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de São Luís, MA Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, MA (cf. decisão de ID nº 24675766, págs. 3-8) e, como suscitado, o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal de São Luís, MA.

Tendo em vista que a documentação acostada aos autos é esclarecedora da situação posta a julgamento, entendo ser desnecessário ouvir a autoridade judiciária suscitada.

Por outro lado, entendo cabível in casu a aplicação do art. 3º do CPP1, em combinação com o art. 955 do CPC2 e art. 529, parágrafo único, do RITJMA3, com vistas à designação de um dos juízes para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes.

Nesse contexto, DESIGNO o Juízo suscitado – 7ª Vara Criminal de São Luís, MA – para decidir, provisoriamente, até o julgamento final deste incidente, acerca das medidas consideradas urgentes.

Feito isso, abra-se vista dos autos ao órgão do Ministério Público, para pronunciamento, nos termos do art. 522 do RITJMA4.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, Maranhão.

Desembargador Vicente de Castro Relator ________________________________________________ 1 CPP.

Art. 3º.

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 2 CPC.

Art. 955.

O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. 3 RITJMA.

Art. 529.

No conflito positivo, o relator, de ofício ou a requerimento de parte, poderá determinar seja sustado o processo, podendo designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Parágrafo único.

No conflito negativo, o relator também poderá designar um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. 4 RITJMA, Art. 522.

Recebidas as informações e ouvida a Procuradoria Geral de Justiça, no prazo de cinco dias, o conflito será incluído em pauta para julgamento.

Parágrafo único.

Cópias da decisão e do acórdão serão enviadas aos juízes envolvidos no conflito.