15/06/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:41

Transitado em Julgado em 25/05/2023
25/05/2023 01:43

Decorrido prazo de ALESSANDRO CAMPOS DE SOUSA em 24/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:19

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800358-37.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: ALESSANDRO CAMPOS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A REQUERIDO(A): THIAGO DA SILVA DUARTE SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da lei 9.099/95.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O exame detalhado dos elementos coligidos aos autos indica que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações).

Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º.

Omissis. § 6°.

Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.

O Tribunal poderia ter optado, por exemplo, em realizar esta distribuição através do mecanismo de sorteio, como, aliás, é utilizado nas Varas Cíveis, Criminais e de Família, bem como nos próprios Juizados Especiais na Comarca de São Luís, para as ações que objetivem a cobrança de Seguro DPVAT.

Todavia, em todas as demais ações no âmbito do Juizado, em razão da sua natureza e para facilitar a vida do jurisdicionado, fez-se a opção pela área de abrangência da unidade jurisdicional.

Isto quer dizer que todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, contudo, como não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que irá julgar a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural, deve se sujeitar ao critério da área de abrangência da unidade jurisdicional.

Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, substituída pelas Resoluções 35/07 e RESOL-GP – 612013, e atualizada pela RESOL-GP – 62014, em que especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta o endereço da parte autora.

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o autor não juntou comprovante de residência atualizado, apesar de intimado para tanto.

Destarte, deve o presente feito ser extinto, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, consoante enunciado nº. 89 do FONAJE, que dispõe: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, reconheço a incompetência territorial deste Juízo para apreciação do feito, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, C/C 64, §2º, do CPC.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se apenas a parte autora e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

São Luís (MA), data do sistema.

Maria José França Ribeiro Juíza de Direito Titular do 7º JECRC CANAIS DE ATENDIMENTO Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]
08/05/2023 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 09:35

Extinto o processo por incompetência territorial
24/04/2023 10:50

Conclusos para julgamento
24/04/2023 10:50

Juntada de termo
17/04/2023 16:37

Juntada de petição
16/04/2023 12:57

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:49

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:49

Juntada de termo
23/02/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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