TJMA - 0803473-73.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Luiz Oliveira de Almeida

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Polo Ativo

Partes

VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PUBLICOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

8ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

5ª VARA CRIMINAL DE SAO LUIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2021 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2021 13:36

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 07/12/2021 13:34

    Juntada de malote digital

  • 13/10/2021 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2021 13:19

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/10/2021 13:19

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 04/10/2021 13:10

    Juntada de documento

  • 04/10/2021 12:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 30/09/2021 10:35

    Juntada de parecer do ministério público

  • 17/09/2021 13:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/08/2021 10:37

    Decorrido prazo de Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 10:37

    Decorrido prazo de 5ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS em 27/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 00:05

    Publicado Acórdão (expediente) em 12/08/2021.

  • 11/08/2021 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0803473-73.2021.8.10.0000 Sessão virtual : Início em 26.7.2021 e término em 2.8.2021 Suscitante : Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA.

    Suscitado : Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos   CRIMINAL.

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

    ESTELIONATO CONTRA IDOSO (ART. 171, PARÁGRAFO 4º, CP).

    CONFLITO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE COMO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

    I.

    O Juízo da 8ª Vara Criminal da Capital somente é competente para o processamento e julgamento de processos referentes aos crimes tipificados no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003); II.

    No caso em tela, o fato delituoso não está previsto no Estatuto do Idoso, logo, a competência é do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA para processar e julgar o feito; III.

    Conflito conhecido e julgado procedente.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, unanimemente e em desacordo com o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, a Terceira Câmara Criminal julgou procedente o vertente Conflito Negativo de Jurisdição para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), José Joaquim Figueiredo dos Anjos (Presidente) e José de Ribamar Froz Sobrinho.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Rita de Cassia Maia Baptista.

    São Luís/MA, 26 de julho de 2021.   Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

  • 10/08/2021 08:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2021 12:05

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2021 10:34

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/07/2021 15:05

    Juntada de parecer

  • 22/07/2021 17:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/06/2021 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 31/05/2021 23:59:59.

  • 26/05/2021 07:21

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/05/2021 00:36

    Decorrido prazo de Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos em 24/05/2021 23:59:59.

  • 25/05/2021 00:36

    Decorrido prazo de 8ª Vara Criminal da Capital em 24/05/2021 23:59:59.

  • 24/05/2021 12:11

    Juntada de parecer

  • 17/05/2021 00:13

    Publicado Despacho (expediente) em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 11:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/05/2021 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 23:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 00:50

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/03/2021 23:59:59.

  • 23/03/2021 10:17

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/03/2021 17:09

    Juntada de parecer do ministério público

  • 16/03/2021 00:51

    Decorrido prazo de 8ª Vara Criminal da Capital em 15/03/2021 23:59:59.

  • 16/03/2021 00:51

    Decorrido prazo de Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos em 15/03/2021 23:59:59.

  • 11/03/2021 15:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/03/2021 15:05

    Juntada de Informações prestadas

  • 10/03/2021 10:36

    Juntada de malote digital

  • 10/03/2021 10:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2021 10:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/03/2021 00:05

    Publicado Despacho (expediente) em 10/03/2021.

  • 09/03/2021 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    CONFLITO DE JURISDIÇÃO N.º 0803473-73.2021.8.10.0000 Suscitante  : Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Suscitado   : Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA Relator  : Desembargador Josemar Lopes Santos   DESPACHO Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA em face do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA.

    Oficie-se ao Juízo suscitado para prestar informações acerca do alegado pelo Juízo suscitante, no prazo de 10 (dez) dias (art. 116, § 4º, do CPP e art. 425 do RITJMA).

    Determino que se encaminhe ao Juízo suscitado cópia dos autos, bem como dos documentos que o instruem.

    Feito isso, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para pronunciamento.

    Cumpra-se.

    São Luís/MA, 5 de março de 2021.                                        Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

  • 08/03/2021 12:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 09:47

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 16:28

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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