16/05/2024 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/05/2024 10:17

Juntada de contrarrazões
17/04/2024 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2024 00:20

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:20

Decorrido prazo de RICARDO SOUSA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:49

Juntada de apelação
01/03/2024 00:47

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 00:47

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
01/03/2024 00:47

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 10:46

Juntada de apelação
23/01/2024 18:28

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 10:18

Juntada de petição
26/10/2023 01:13

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 11:01

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:37

Juntada de petição
07/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 05/10/2023.
07/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

Processo n.° 0800364-66.2023.8.10.0134 DESPACHO Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da petição de ID nº 100039149, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
03/10/2023 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2023 15:38

Expedição de Informações pessoalmente.
03/10/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:41

Juntada de petição
28/08/2023 19:14

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:00

Juntada de petição
25/08/2023 14:56

Juntada de petição
07/08/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:38

Conclusos para despacho
31/07/2023 18:36

Juntada de Certidão
24/06/2023 00:24

Decorrido prazo de A RAFAEL DE O LIMA em 23/06/2023 23:59.
12/06/2023 02:10

Decorrido prazo de JOAO LEONELHO GABARDO FILHO em 09/06/2023 23:59.
11/06/2023 03:41

Decorrido prazo de A RAFAEL DE O LIMA em 09/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 09:24

Juntada de diligência
01/06/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 14:20

Juntada de diligência
30/05/2023 13:06

Expedição de Mandado.
30/05/2023 13:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 09:12

Outras Decisões
17/05/2023 13:22

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:22

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:44

Juntada de embargos de declaração
11/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 10/05/2023.
11/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0800364-66.2023.8.10.0134 DECISÃO B.

M.

B.

D.

B.

S. propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido de liminar em face de A.

RAFAEL DE O.

LIMA, alegando, em suma, que celebrou contrato com o(a) requerido(a), sob o número 1690301996, tendo por objeto um caminhão MERCEDES BENZ - TRATOR ACTROS 2651 S/36, CONFORTO TETO ALTO P.

SHIFT, chassi nº 9BM963414NB258685, ano de fabricação 2022 e modelo 2022, cor branca, placa ROJ-3E63, renavam *12.***.*56-01.

Ocorre que o(a) requerido(a) tornou-se inadimplente, descumprindo com as obrigações pactuadas no contrato, eis que deixou de efetuar os valores das parcelas acordadas, de forma que até o ajuizamento da inicial, a dívida perfazia o montante de R$ 924.687,62 (novecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos) .

Nesse sentir, o art. 3º, §12º do decreto-lei 911/69 reza que: § 12- A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (grifo nosso).

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, CONCEDO a medida liminar de busca e apreensão do bem citado na inicial, que se encontra na posse, uso e gozo da requerida, tudo com fulcro no Decreto-Lei n° 911/69.

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta, em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar (art. 3°, § 3° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04), indicando provas que pretende produzir e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 285 e 344 do CPC), caso não seja a ação contestada (art. 803 do CPC).

A citação poderá realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da CF.

Na citação, deverá o meirinho advertir o devedor que terá o prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o pagamento do débito, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse do bem (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728/65.

Também, para caso de venda do bem via leilão extrajudicial, fica advertida a parte autora que dependerá de autorização deste juízo.

Autorizo que sejam utilizados os benefícios do art. 172, parágrafo 2° do CPC.

Determino, ainda, que ao efetuar a apreensão do bem, o Senhor Oficial de Justiça proceda à vistoria e avaliação do veículo e à lavratura do auto circunstanciado.

Intimem-se.

Serve a presente de mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com a pessoa indicada pelo requerente, mediante termo de compromisso nos autos.

Cumpra-se.

Timbiras (MA), data da assinatura digital.

Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
08/05/2023 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 12:39

Expedição de Mandado.
03/05/2023 07:53

Concedida a Medida Liminar
24/04/2023 15:27

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:16

Juntada de petição
24/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 14:01

Juntada de petição
18/04/2023 18:24

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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