15/03/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 10:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/03/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 14/03/2024 23:59.
11/03/2024 10:36

Juntada de petição
07/03/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/03/2024 23:59.
15/02/2024 01:36

Decorrido prazo de CECILIA PATRICIA SCRIVENEA CALDEIRA em 14/02/2024 23:59.
23/01/2024 01:28

Publicado Decisão (expediente) em 22/01/2024.
23/01/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2024 11:21

Juntada de malote digital
16/01/2024 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 13:40

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de CECILIA PATRICIA SCRIVENEA CALDEIRA - CPF: *90.***.*20-04 (AGRAVADO)
01/09/2023 11:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/08/2023 23:59.
11/08/2023 17:09

Juntada de parecer do ministério público
05/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CECILIA PATRICIA SCRIVENEA CALDEIRA em 04/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 13/07/2023.
13/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809648-15.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Amanda Pinto Neves AGRAVADA:CECÍLIA PATRÍCIA SCRIVENEA CALDEIRA Advogado: Dr.

Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/M 10.106) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Verificando-se que a matéria discutida na liminar em questão se confunde com o mérito do recurso, entendo mais sensato apreciá-la quando do julgamento do mérito pela Primeira Câmara Cível desta Corte.

No entanto, com base no poder geral de cautela e para que não haja prejuízo às partes, determino a suspensão de qualquer levantamento de valores, até a apreciação do mérito do recurso.

Ressalte-se que o poder geral de cautela nada mais é que um instrumento para a garantia da efetividade processual, instituto de extrema relevância, uma vez que este decorre da impossibilidade de previsão abstrata de todas as situações de perigo para que o processo possa ocorrer adequadamente, valor este que foi constitucionalmente consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/881, e que é o fim maior do processo em si, bem como no art. 798 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 798 - Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.” Dê-se ciência desta decisão ao Juízo do feito.

Após, vistas à Procuradoria Geral de Justiça.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
11/07/2023 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2023 14:26

Juntada de malote digital
11/07/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/05/2023 23:00

Juntada de contrarrazões
11/05/2023 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809648-15.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Dra.

Amanda Pinto Neves AGRAVADA:CECÍLIA PATRÍCIA SCRIVENEA CALDEIRA Advogado: Dr.

Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/M 10.106) RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Reservo-me para apreciar o pedido liminar após o contraditório.

Intime-se a agravada para querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
09/05/2023 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:55

Conclusos para despacho
28/04/2023 11:15

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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