27/06/2023 16:39

Baixa Definitiva
27/06/2023 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/06/2023 16:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/06/2023 00:16

Decorrido prazo de NARIA RAQUEL PEREIRA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 26/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:02

Juntada de petição
05/06/2023 00:04

Publicado Acórdão em 02/06/2023.
05/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
05/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 16 DE MAIO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0800793-57.2022.8.10.0008 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCÊS RECORRIDO(A): NARIA RAQUEL PEREIRA ADVOGADO(A): Sem advogado constituído RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO ACÓRDÃO Nº 2058/2023– 2 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMO NÃO REGISTRADO.

AUSÊNCIA DE LAUDO INMEQ.

FALTA DE PROVAS IDÔNEAS.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1.

DOS FATOS.

Trata-se de ação em que a parte recorrida alega ter sido imputado contra si conduta desonrosa, consistente na prática de fraude no medidor de energia elétrica, sendo emitida fatura por consumo não registrado correspondente a R$ 756,38 (setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos).

Por tal, requereu a procedência dos pedidos para declarar a nulidade do procedimento administrativo com o cancelamento da fatura de consumo não registrado de R$ 756,38 (setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) e indenização por danos morais. 2.

SENTENÇA.

Decisum monocrático julgou parcialmente procedente o pedido formulado para cancelar a multa administrativa e declarar a inexistência do débito de R$ 756,38 (setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos) e de R$ 3.000,00 (três mil reais).3.

RAZÕES RECURSAIS.

A recorrente busca reconhecer a legalidade do procedimento e do débito discutido. 4.Conforme inicial, a recorrida alega que após curto circuito no medidor, a concessionária de energia elétrica retirou o aparelho e efetivou ligação direta na unidade consumidora, o que ensejou a multa ora debatida. É possível verificar ainda que a vistoria fora realizada em maio/2018 e que a regularização do medidor sucedeu em novembro/2018.

A recorrida juntou imagens do medidor defeituoso, por sua vez, a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, pois deixou de juntar documentos referentes à vistoria realizada de 2018, além do laudo do INMEQ, embora alegue que o medido estava reprovado. 5.

Os danos morais restaram configurados eis que que o nome da ora recorrida fora inscrito no SERASA por não pagamento da multa, fato este que caracteriza dano in re ipsa e transborda o mero aborrecimento. 6.

Adota-se na jurisprudência o entendimento de que o valor estabelecido para o dano moral tão somente poderá ser revisto quando a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se evidencia no caso.7.

Recurso conhecido e improvido.8.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. 9.

Sem condenação em honorários, já que a parte recorrida não constituiu advogado. 10.

Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas.

DECIDEM os Senhores Juízes da 2º TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS TEMPORÁRIA, por QUÓRUM MÍNIMO em conhecer do recurso e, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença impugnada pelos seus próprios fundamentos.

Custas processuais recolhidas na forma da lei.

Sem condenação em honorários, já que a parte recorrida não constituiu advogado.

Além da Relatora, votou o juiz CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente).

Impedido o Juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro).

Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 16 de maio de 2023.

LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da 2º Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acordão.
31/05/2023 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 09:10

Conhecido o recurso de Procuradoria da Equatorial - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (REQUERENTE) e não-provido
21/05/2023 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2023 10:28

Juntada de Certidão
29/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE PROCESSO Nº: 0800793-57.2022.8.10.0008 PARTE RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A PARTE RECORRIDA: NARIA RAQUEL PEREIRA RELATORA: JUÍZA LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO DESPACHO Vistos em correição.

Conforme os artigos 278-C, §§1.º 2.º, e 278-F, §2º da Resolução/GP – 302019, inclua-se o presente processo na pauta de julgamento de SESSÃO VIRTUAL designada para o dia 16 de maio 2023, com início às 15h00 (quinze horas) e término no dia 23 de maio de 2023, no mesmo horário, ou, não se realizando, na primeira Sessão subsequente, independentemente de nova intimação.

Intimem-se as partes.

São Luís/MA, 12 de janeiro de 2023.

Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza Relatora da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís
27/04/2023 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/01/2023 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2023 12:58

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:16

Recebidos os autos
07/10/2022 12:16

Conclusos para decisão
07/10/2022 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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