15/09/2025 14:38

Expedição de Mandado.
15/09/2025 09:33

Juntada de Mandado
14/09/2025 10:43

Juntada de ato ordinatório
04/09/2025 07:52

Juntada de petição
01/09/2025 02:12

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:12

Decorrido prazo de JESSICA FURTADO OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
03/08/2025 10:06

Juntada de diligência
03/08/2025 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2025 10:06

Juntada de diligência
04/07/2025 13:49

Expedição de Mandado.
02/07/2025 12:47

Concedida a Medida Liminar
29/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 03/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:32

Publicado Intimação em 27/05/2025.
28/06/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
29/05/2025 08:08

Conclusos para despacho
29/05/2025 01:15

Juntada de petição
24/05/2025 21:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:11

Juntada de termo
09/05/2025 00:39

Juntada de petição
06/05/2025 16:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:46

Recebidos os autos
06/05/2025 16:46

Juntada de despacho
23/11/2023 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
23/11/2023 08:40

Juntada de Certidão
07/11/2023 08:07

Juntada de termo
13/10/2023 13:09

Juntada de Certidão
11/10/2023 08:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 10:19

Outras Decisões
13/07/2023 10:56

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:56

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:17

Juntada de petição
24/06/2023 00:15

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 23/06/2023 23:59.
23/06/2023 15:57

Juntada de petição
01/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821180-80.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - OAB/SP 77460 REU: JESSICA FURTADO OLIVEIRA SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pelo(a) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A em desfavor de JÉSSICA FURTADO OLIVEIRA, através da qual pleiteia, em primeiro plano, a concessão de medida liminar para apreensão de um veículo automotor e, ao final do processo, se não purgada a mora, a consolidação da posse e da propriedade do veículo em seu nome.

Este juízo proferiu despacho determinando a intimação da parte requerente para emendar a inicial, juntando comprovação de notificação válida de constituição do devedor em mora (ID 89890006).

Devidamente intimada, a parte requerente apresentou petição informando que a notificação juntada aos autos é válida e pleiteou o deferimento da liminar pleiteada (ID 91039675).

Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

O Código de Processo Civil, em seu art. 321, caput, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias.

No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL.

Cumpre destacar que, em ação de busca e apreensão, a comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular do processo.

Se a notificação extrajudicial, embora enviada ao endereço constante no contrato, não for efetivada, não se considera comprovada a mora.

Dessa forma, caberia ao credor demonstrar ter realizado novas tentativas de entrega da correspondência e/ou a notificação por edital, de forma a constituir o devedor em mora, no entanto, não o fez, apenas alegou ser válida a notificação enviada e reiterou o pedido de deferimento da liminar.

Assim, determinada à parte autora que emende a inicial e não sendo atendida a diligência eficazmente, resta ao juízo extinguir o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA, MAS NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA DEVEDORA – NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA – SÚMULA 72 DO STJ – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA – SENTENÇA REFORMADA – PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I - Analisando detidamente o que consta dos autos, verifica-se que a aludida notificação extrajudicial foi direcionada para o endereço do devedor indicado no contrato celebrado, não havendo, todavia, a comprovação da efetiva entrega deste.

II - Considerando que na hipótese dos autos não há comprovação desta entrega, entendo que não restou comprovada a mora, na medida em que não constatado o requisito mínimo para o alcance dessa finalidade, qual seja, o recebimento, ainda que por pessoa diversa do devedor, no endereço constante no contrato firmado entre as partes.

III – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível nº 201900708370 nº único0020600-76.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 09/05/2019) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO.

AUSÊNCIA DE PROTESTO POR EDITAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA COMPLEMENTAR O ENDEREÇO.

MORA NÃO CONSTITUÍDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

A comprovação da mora é condição sine qua non para o desenvolvimento válido das Ações de Busca e Apreensão de bens alienados fiduciariamente, tal como estabelece a Súmula nº 72, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

II.

O artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que a mora será comprovada mediante Carta Registrada com Aviso de Recebimento.

Não sendo possível entregar a Notificação Extrajudicial no endereço fornecido pelo devedor, compete ao credor provar o cumprimento das diligências necessárias para localizá-lo, inclusive, procedendo-se à sua notificação por via editalícia.

III.

In casu, verificou-se que as Notificações Extrajudiciais emitidas pela Agravante, com Aviso de Recebimento, não foram entregues à Recorrida em razão do seguinte motivo: Endereço Insuficiente, embora encaminhadas ao endereço indicado no bojo do Contrato de Financiamento firmado entre as partes, não tendo, contudo, a Recorrente comprovado o esgotamento das diligências necessárias à localização da Recorrida.

Assim, considerando que a Recorrente não demonstrou o cumprimento de seu mister, no que tange à comprovação inequívoca da constituição do devedor (ora Recorrida) em mora, procedendo-se, inclusive, se necessário, à notificação por via editalícia, revelou-se inexistente o requisito de procedibilidade com relação ao pedido inicial de Busca e Apreensão, devendo ser mantida a Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar.

IV.

Recurso conhecido e improvido .

ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de Votos, conhecer e negar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento , conforme o teor da fundamentação retroaduzida.(TJ-ES - AI: 00163154420188080012, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 19/03/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - MORA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da súmula 72 do STJ.

Retornada a correspondência com a informação "endereço insuficiente", cabe ao credor fiduciário promover a notificação por edital, para caracterizar a mora e viabilizar a propositura da busca e apreensão. (TJ-MG - AI: 10000221460736001 MG, Relator: Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/07/2022) ISSO POSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC.

Condeno a parte requerente nas custas processuais, já recolhidas.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema. .

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 10ª Vara Cível
30/05/2023 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 18:10

Indeferida a petição inicial
22/05/2023 11:59

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:59

Juntada de Certidão
28/04/2023 10:34

Juntada de petição
28/04/2023 00:07

Publicado Intimação em 27/04/2023.
28/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0821180-80.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO PEREZ DE REZENDE - OAB/SP 77460 REU: JESSICA FURTADO OLIVEIRA DESPACHO Verifica-se que não houve constituição regular do devedor em mora, pois a Notificação Extrajudicial ID nº 89887753 não foi entregue no endereço da requerida, pois consta do Aviso de Recebimento como “Endereço insuficiente”.

Assim, intime-se da parte autora, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando documentação válida de constituição do devedor em mora, sob pena de extinção do processo, na forma dos arts. 290 e art. 485, IV, do CPC.

Decurso o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO.

São Luís/MA, 13 de abril de 2023.

ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
25/04/2023 16:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:42

Conclusos para decisão
13/04/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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