19/06/2023 20:33

Juntada de petição
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA MADALENA ALMEIDA em 19/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 08:33

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 08:26

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 15:45

Juntada de petição
02/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 02/05/2023.
28/04/2023 17:11

Juntada de petição
28/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0816755-24.2022.8.10.0040 Requerente: FRANCISCA SOUSA DE ALMEIDA Advogada: MARIA CLAUDIA SILVA ARAUJO - OAB/MA16094 SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE ÓBITO TARDIO promovida por FRANCISCA SOUSA DE ALMEIDA, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de seu esposo, o Sr AMPARO GOMES DE ALMEIDA, óbito ocorrido em 06 de maio de 2022.

Inicial instruída com documentos pessoais, procuração, documentos do de cujus, a declaração de óbito assinada por médico registrado no CRM/MA (Id 72126933), complementados com declaração de sepultamento, certidão de casamento do(a) de cujus, entre outros.

Requereu a assistência judiciária gratuita.

Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual requereu as certidões negativas dos cartórios, como se vê no Id 72405971.

Em seguida, os cartórios informaram a inexistência do respectivo documento em nome do de cujus.

Renovada vistas ao MP, manifestou-se pelo deferimento do pedido (Id 86941781).

Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito.

A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de esposa do(a) de cujus.

As provas apresentadas em juízo, em especial, a Declaração de Óbito (Id 72126933), convergem num só sentido, qual seja, que o Sr.

AMPARO GOMES DE ALMEIDA existiu, era esposo da parte requerente, aposentada e faleceu no dia 06 de maio de 2022, óbito ocorrido na cidade de Imperatriz, tudo conforme atestado pelo médico (Dr.

Pedro Paulo Rebouças dos Santos – CRM 11.712) subscritor da Declaração de Óbito de Id 72126933 e sepultada no Cemitério Municipal de Davinópolis, em Davinópolis-MA.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar ao Oficial de Registro Civil de Imperatriz que proceda ao assentamento de óbito do Sr AMPARO GOMES DE ALMEIDA, nos termos do art. 80 e art. 109, da Lei 6.015/73, fazendo constar as informações consignadas na Declaração de Óbito, anexada no Id 72126933, além dos documentos pessoais do de cujus, que deverão ser remetidos junto com esta sentença.

Nas observações deverá constar que foi declarante a requerente, Francisca Sousa De Almeida.

Defiro a gratuidade judiciária na forma da Lei, pelo que fica a parte requerente isenta do pagamento das custas processuais.

Serve a presente como mandado/oficio, sem ônus.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Imperatriz-MA, data do sistema.

André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz
27/04/2023 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 11:26

Juntada de petição
25/04/2023 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 10:17

Julgado procedente o pedido
06/03/2023 11:12

Conclusos para julgamento
06/03/2023 11:09

Juntada de termo
06/03/2023 07:35

Juntada de petição
03/03/2023 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2022 09:00

Juntada de contestação
24/11/2022 13:46

Juntada de petição
24/11/2022 13:43

Juntada de petição
31/10/2022 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 12:06

Conclusos para despacho
04/08/2022 12:06

Juntada de termo
29/07/2022 13:48

Juntada de petição
26/07/2022 21:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2022 21:37

Juntada de Certidão
22/07/2022 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816269-93.2021.8.10.0001

Raia Drogasil S/A

Speed Centro Automotivo Eireli - ME

Advogado: Jonathas Luiz Fonseca Lobo de Azevedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2021 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0800381-21.2020.8.10.0098

Luis Vieira Assuncao Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0800381-21.2020.8.10.0098

Luis Vieira Assuncao Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Lenara Assuncao Ribeiro da Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/03/2020 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0801173-74.2023.8.10.0128

Rosangela de Araujo Dias

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Clemisson Cesario de Oliveira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/01/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0801173-74.2023.8.10.0128

Rosangela de Araujo Dias

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2023 11:37

Exibir Processo