29/05/2023 08:05

Baixa Definitiva
29/05/2023 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/05/2023 08:05

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/05/2023 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:17

Decorrido prazo de NOEME FERREIRA DE SA em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:05

Publicado Acórdão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE ABRIL DE 2023 RECURSO Nº 0807252-33.2021.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: NOEME FERREIRA DE SÁ ADVOGADO(A): THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA7614-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 1498/2023-2 EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO.

CONTRATO TEMPORÁRIO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE REPASSE AO INSS.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

DOS FATOS: Trata-se de ação em que a parte Autora pleiteia a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.258,97 (cinco mil duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), referente aos valores descontados a título de contribuição previdenciária e não repassados ao INSS, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

DA SENTENÇA: Julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa.

DO RECURSO: Interposto pela parte autora, pelo qual requer a reforma da sentença para que o recorrido seja condenado a pagar indenização por danos morais, bem como pagar indenização por danos materiais.

DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: É o desconto realizado da remuneração dos servidores para custear o regime de previdência ao qual estão vinculados, realizado de forma compulsória, mensalmente, a partir da aplicação do percentual previsto para o respectivo regime sobre o salário de contribuição.

Por dicção legal, a realização dos descontos efetuados sobre a folha de pagamento dos servidores é dever do próprio ente público, cabendo a ele também o repasse das verbas ao INSS.

DA LEGITIMIDADE: Conforme fundamentado na sentença: “De acordo com a Lei nº 11.457/2011, em seu art. 2º, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias.

Sendo assim, o titular do direito e interessado imediato é a Secretaria da Receita Federal do Brasil ou mesmo a autarquia previdenciária federal, legitimada para cobrar administrativa ou judicialmente as deduções que deixarem de lhe ser encaminhadas”.

Em que pese as alegações da recorrente, ainda que o repasse da contribuição previdenciária não tenha sido realizado, seria a Secretaria da Receita Federal do Brasil a parte legitimada para fazer a cobrança, por ser o credor das verbas, não se cogitando a devolução desse montante ao servidor.

Cumpre mencionar que a parte recorrente não pleiteia a regularização do repasse das contribuições previdenciárias pelo ente público, mas sim indenização por dano material, com a devolução dos valores debitados do seu vencimento sob tal rubrica, o que é incabível, tendo em vista que, conforme expressa disposição legal, é do ente autárquico federal, na qualidade de credor, a legitimidade para reclamar o recebimento de eventual contribuição.

CONCLUSÃO: Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e improvido.

CUSTAS: na forma da lei.

HONORÁRIOS: Arbitrados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, até o máximo de cinco anos.

SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

Sem custas, conforme isenção do art. 12, III, da Lei Estadual nº 9.109/09; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, até o máximo de cinco anos.

Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente).

Sala das Sessões das Turmas Recursais Permanentes da Comarca da ilha de São Luís/MA, aos 11 de abril de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
24/04/2023 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 14:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2023 13:50

Juntada de Certidão
24/04/2023 12:07

Conhecido o recurso de NOEME FERREIRA DE SA - CPF: *78.***.*32-72 (REQUERENTE) e não-provido
20/04/2023 11:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/03/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 17:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2022 16:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/12/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:45

Conclusos para despacho
22/09/2022 10:45

Juntada de Certidão
22/09/2022 04:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 21/09/2022 23:59.
01/09/2022 21:50

Juntada de Certidão de julgamento
01/09/2022 20:52

Deliberado em Sessão - Retirado
25/08/2022 13:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2022 18:06

Juntada de petição
22/08/2022 00:57

Publicado Despacho em 22/08/2022.
20/08/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2022 10:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/08/2022 11:11

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2022 07:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/07/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 07:54

Recebidos os autos
25/03/2022 07:54

Recebidos os autos
25/03/2022 07:54

Conclusos para despacho
25/03/2022 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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