18/09/2025 14:41

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:01

Juntada de petição
16/07/2025 00:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 06:24

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:22

Juntada de petição
27/01/2025 17:53

Conclusos para decisão
12/12/2024 17:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/12/2024 17:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/12/2024 17:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/10/2024 15:59

Juntada de petição
22/10/2024 19:53

Juntada de petição
04/10/2024 03:08

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 00:32

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 16:00

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/04/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 16:45

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:21

Juntada de petição
16/08/2023 15:38

Transitado em Julgado em 25/05/2023
26/05/2023 02:12

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 02:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/05/2023 23:59.
13/05/2023 13:54

Juntada de petição
04/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0805005-14.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCO RODRIGUES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Requerido: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCO RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados.

Narra a parte autora, em síntese, que foi impedida de realizar um empréstimo junto a outra instituição financeira pelo fato de seu limite está comprometido por RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO realizada pelo banco requerido.

Diz que jamais contratou tal serviço; e que a manutenção de tal reserva está acarretando prejuízos incalculáveis à autora.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

A parte autora apresentou réplica à contestação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

A preliminar de conexão não pode ser acatada, diante da absoluta ausência de provas da relação entre os supostos processos conexos.

Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido merece prosperar em parte.

Explico.

Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por FRANCISCO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável.

A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso.

Pelos documentos anexados à petição inicial, pode-se concluir que no benefício previdenciário da parte autora fora averbada reserva de margem consignável referente ao contrato mencionado na petição inicial.

Ademais, constato que na defesa não foi juntado o instrumento da avença onde deveria constar a assinatura da parte autora.

Caberia ao requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis.

Seria impossível à parte demandante provar que não os realizou. Às instituições financeiras, ao contrário, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos do art. 373, II, do CPC.

Indubitável, portanto, a necessidade de ser declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora.

Por outro lado, em que pese a falha na prestação do serviço, percebo que o autor não chegou a sofrer qualquer desconto relativo ao contrato impugnado, uma vez que houve apenas a mera averbação de reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário.

Portanto, a meu ver, não restou configurado qualquer reflexo anormal no equilíbrio psíquico e no bem estar do autor, capaz de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais.

Isto porque a mera reserva de margem consignável nos seus proventos, apesar de não contratada, não ensejou qualquer prejuízo, dada à ausência de efetivo desconto em seu benefício previdenciário.

Sobre o tema, eis os seguintes precedentes: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PROVENTOS.

ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO.

MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome. - A mera averbação de reserva de margem consignável em proventos da parte, apesar de não contratada, não enseja qualquer dano, dada à ausência de efetivo desconto em seu benefício previdenciário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.176429-5/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/2021, publicação da súmula em 04/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – FATO QUE CONFIGURA O MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

I – O arbitramento de indenização por dano moral implicaria em enriquecimento sem causa da autora, tendo em vista a peculiaridade do caso concreto, no qual não houve desconto em seu benefício previdenciário.

Desse modo, a situação experimentada pela parte autora foi de mero aborrecimento, sem repercussão de ordem patrimonial, e nenhuma repercussão no âmbito moral. (TJ-MS - AC: 08003885120208120035 MS 0800388-51.2020.8.12.0035, Relator: Des.

Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 26/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2020) Ressalto que o autor não trouxe prova nos autos de que a reserva de margem pelo banco requerido o impediu de realizar outros empréstimos junto a outras instituições financeiras.

Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, apenas para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado mencionado na petição inicial.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) dado o valor inestimável do proveito econômico.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.Brejo/MA, 2 de fevereiro de 2023.

CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA, Juiz da Comarca de Santa Quitéria, respondendo Brejo-MA, Terça-feira, 02 de Maio de 2023.

VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária
02/05/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 14:47

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2023 22:34

Conclusos para julgamento
17/01/2023 10:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/11/2022 23:59.
22/11/2022 17:49

Juntada de réplica à contestação
14/11/2022 08:16

Juntada de contestação
21/10/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2022 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 13:46

Conclusos para despacho
19/09/2022 16:40

Juntada de petição
05/09/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:10

Conclusos para despacho
01/09/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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