29/05/2023 10:07

Baixa Definitiva
29/05/2023 10:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/05/2023 10:06

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/05/2023 00:03

Decorrido prazo de Procuradoria do Bradesco SA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:07

Decorrido prazo de ISABEL PINHEIRO DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 16:59

Publicado Acórdão (expediente) em 05/05/2023.
05/05/2023 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 02 de maio de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800457-43.2020.8.10.0131 - PJE.

Apelante: Isabel Pinheiro da Silva.

Advogado: Aldeão Jorge da Silva (OAB/MA 13244).

Apelado: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A).

Proc. de Justiça: Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Relator: Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº _____________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

ARBITRAMENTO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016.

APELO PROVIDO.

I.

Nos termos da Súmula nº 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

II.

O banco não conseguiu demonstrar que a parte apelante firmou o negócio em questão, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016.

III.

Conforme a jurisprudência desta E.

Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa.

IV.

Apelo provido de acordo com o parecer ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Selene Coelho de Lacerda.

Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

São Luís, 02 de maio de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Presidente/Relator
03/05/2023 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 09:44

Conhecido o recurso de ISABEL PINHEIRO DA SILVA - CPF: *03.***.*49-00 (APELANTE) e provido
02/05/2023 12:20

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/04/2023 10:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/03/2023 08:31

Conclusos para julgamento
02/03/2023 06:57

Recebidos os autos
02/03/2023 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
02/03/2023 06:57

Pedido de inclusão em pauta
06/02/2023 14:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/02/2023 09:16

Juntada de parecer do ministério público
12/01/2023 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2023 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 09:26

Recebidos os autos
12/01/2023 09:26

Conclusos para despacho
12/01/2023 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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