15/05/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:37

Juntada de Certidão
11/04/2024 01:53

Decorrido prazo de CHIARA RENATA DIAS REIS em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO CORREA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:53

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:53

Decorrido prazo de LAYANNA GOMES NOLETO CORREA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2024.
02/04/2024 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 10:20

Juntada de Certidão
16/02/2024 08:29

Recebidos os autos
16/02/2024 08:29

Juntada de decisão
14/06/2023 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/06/2023 14:27

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:19

Juntada de contrarrazões
22/05/2023 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2023.
20/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 - Fone (98) 3664-7513 [email protected] Processo nº 0800076-48.2023.8.10.0028 Polo Ativo: FRANCISCO BARTOLOMEU LOPES VIEIRA Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões.

Buriticupu/MA, 18 de maio de 2023.

IÊGO BRUNNO COSTA CASTRO Técnico Judiciário da 2ª Vara de Buriticupu Mat. 166447
18/05/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 10:49

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:47

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 10:02

Juntada de petição
25/04/2023 02:35

Publicado Sentença em 24/04/2023.
25/04/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800076-48.2023.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): FRANCISCO BARTOLOMEU LOPES VIEIRA Advogado: Francisco Raimundo Correa (OAB/MA 5415) Réu: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA SENTENÇA FRANCISCO BARTOLOMEU LOPES VIEIRA ajuizou Ação de Nulidade de Cobrança de Tarifas Ilegais c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais c/c pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na exordial.

Concedida em parte a antecipação de tutela e determinada a citação do réu (ID 83604260).

Citado, o réu apresentou contestação e termo de adesão (IDs 86099600 e 86099601).

Réplica ao ID 87395383.

Decido.

Das preliminares.

Inicialmente, rejeito toda matéria preliminar e prejudicial, em atenção ao princípio da primazia do juízo de mérito, previsto no art. 4o do CPC, até por ser mais favorável a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução do mérito.

A justiça gratuita, por sua vez, só se afasta mediante prova apta a refutar a presunção de hipossuficiência.

Do mérito.

A controvérsia posta resolve-se através do regramento legal e regulamentar, e da prova documental já existente ao tempo da demanda, especialmente o contrato e extrato de conta com o registro dos descontos.

A distribuição do ônus dessa prova foi inclusive objeto de IRDRs envolvendo empréstimos consignados e cobranças de tarifas, cujas razões de decidir se aplicam de modo geral aos contratos bancários consumeristas.

Sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, passo a enfrentar o mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

Narra a parte autora que a conta que possui junto ao banco demandado destina-se apenas ao recebimento de benefício junto ao INSS, e que, apesar disso, o réu, unilateralmente, passou a realizar descontos de produto não contratado.

De acordo com a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira".

Compulsando os autos, observo que o banco se desincumbiu do ônus da prova acerca da adesão da parte autora ao pacote de servidos , ao juntar o contrato por ela assinado (id 86099601).

A parte autora foi, portanto, prévia e efetivamente informada acerca das cobranças e dos serviços oferecidos (tese firmada no IRDR nº 3.043/2017), constando o pacote padronizado devidamente indicada no termo de adesão, como prevê o art. 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64 e art. 6º, III, do CDC.

ISTO POSTO, REJEITO os pedidos da parte autora, e consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela de urgência concedida ao ID 83604260 diante da improcedência dos pedidos autorais.

Condeno a parte autora nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, verbas das quais, entretanto, fica isenta, nas condições do art. 98 do CPC, em virtude da justiça gratuita.

Intimem-se.

Serve como mandado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Buriticupu - MA, data da assinatura eletrônica.

Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara
20/04/2023 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 22:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/02/2023 23:59.
13/04/2023 14:40

Julgado improcedente o pedido
09/03/2023 13:12

Conclusos para julgamento
09/03/2023 13:11

Juntada de Certidão
09/03/2023 11:26

Juntada de réplica à contestação
19/01/2023 11:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2023 19:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/01/2023 12:19

Conclusos para decisão
13/01/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801006-54.2023.8.10.0032

Maria das Gracas de Freitas

Banco Celetem S.A

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/03/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0801021-53.2023.8.10.0119

Lucas Santos Silva

Antonio de Sousa Silva

Advogado: Brenda Kaperry Sousa Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0800160-67.2022.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Maranhao Parcerias S/A - Mapa

Advogado: Gabriella de Almeida Soares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/01/2022 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0815912-59.2022.8.10.0040

Tess Industria e Comercio LTDA

Realce Calcados LTDA

Advogado: Marcelo Ermida Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/11/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0800076-48.2023.8.10.0028

Francisco Bartolomeu Lopes Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Layanna Gomes Noleto Correa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/06/2023 09:02

Exibir Processo