21/08/2023 12:57

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 12:56

Transitado em Julgado em 09/05/2023
10/05/2023 00:49

Decorrido prazo de RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:15

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800496-81.2023.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIA VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYSSA DE SOUZA MONTEIRO - MA18743-A, THIAGO ANTONIO MACIEL LIMA - MA12864-A Promovido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Vistos e examinados os autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Compulsando os autos, constata-se que a parte ré é a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Desse modo, a lide veiculada nos presentes autos não pode ser apreciada por este juízo, em razão de vedação expressa da Lei n° 9.099/95 que dispõe: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Destarte, a lide proposta pela parte autora está fora do pálio de competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se depreende do dispositivo legal acima transcrito.

Com isso, faz-se imperioso, de plano, o reconhecimento da incompetência de ofício deste juízo para a análise e o julgamento da causa veiculada no processo.

Portanto, o indeferimento da inicial impõe-se, seja em virtude da manifesta ilegitimidade passiva ad causam (art. 485 CPC), ou mesmo, pela inadequação do procedimento eleito pelo autor para a tramitação deste processo e pela impossibilidade de adaptação da causa a procedimento legal perante este juízo (art. 330, do CPC), porquanto, esta unidade judiciária somente possui competência para a tramitação de processos no rito sumaríssimo previsto na Lei n° 9.099/95, o qual não admite pessoas jurídicas de direito público como partes do processo.

Diante o exposto, DECLARO EX OFFICIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para apreciar e julgar os pedido formulados pela parte autora.

E, assim, com fulcro no art. 485, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE ID N° 529045, EXTINGUINDO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante estabelece o art. 485, inc.

I, IV e VI, do Código de Processo Civil, pelos motivos acima assinalados.

Isento de condenações em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com os art. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-o e arquivem-se os autos com baixa nos registros, observadas as formalidades legais.

Publicada e Registrada no sistema.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se.

Codó(MA),data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
19/04/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 13:45

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
18/04/2023 10:11

Conclusos para julgamento
18/04/2023 10:11

Juntada de Certidão
18/04/2023 10:10

Desentranhado o documento
18/04/2023 10:10

Cancelada a movimentação processual
17/04/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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