18/06/2023 09:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 13:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 13:22

Juntada de diligência
07/06/2023 15:10

Arquivado Definitivamente
07/06/2023 15:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 16:44

Juntada de Certidão
05/06/2023 11:52

Expedição de Mandado.
05/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:51

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:31

Juntada de petição
05/06/2023 08:10

Conclusos para despacho
05/06/2023 08:10

Juntada de Certidão
02/06/2023 14:23

Desentranhado o documento
02/06/2023 14:23

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 14:48

Juntada de petição
18/05/2023 00:29

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Shopping Passeio – Av.

Contorno Norte, n.º 145, 2º Piso, Salas 315-318, Cohatrac IV, CEP: 65054-375, São Luís/MA, Telefones: 98 3225 8592 / 3244 6020 Processo nº: 0800340-25.2023.8.10.0009 Exequente: RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO Executado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

CÁLCULO Provimentos de nº 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA.

Valor da Condenação Danos Morais: R$ 4.000,00; Correção INPC/IBGE a partir do Arbitramento (_20__/_04__/_2023__ a _16__/_05__/_2023 = R$_4.046,94); juros de 1% a partir do Evento Danoso (_23__/_02__/_2023__ a _16__/_05__/_2023 - mês fechado = 3% R$ 121,40); Valor da Condenação Danos Morais, Correção e Juros: R$ 4.168,34 ; Valor da Condenação Danos Materiais: R$ 2.099,00; Correção INPC/IBGE a partir do Ajuizamento (_21__/_03__/_2023__ a _16__/_05__/_2023 = R$_2.139,98); juros de 1% a partir da Citação (_04_/_04__/_2023__ a _16__/_05__/_2023 - mês fechado = 1% R$ 21,39); Valor da Condenação Danos Materiais, Correção e Juros: R$ 2.161,37 ; Total da Execução: R$ ( 4.168,34 + 2.161,37 ) = 6.329,71.

ADVERTÊNCIA: Fica o executado ciente, que caso o pagamento voluntário não ocorra no prazo legal, o valor da execução será acrescido de 10% de multa, conforme previsão do art. 523 do CPC.

Perfazendo o valor de R$ 6.962,69.

São Luis -MA, 16 de maio de 2023.

EDINALDO TAVARES COSTA Servidor(a) Judicial
16/05/2023 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 09:30

Realizado Cálculo de Liquidação
15/05/2023 22:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
15/05/2023 12:28

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:28

Transitado em Julgado em 15/05/2023
15/05/2023 12:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/05/2023 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2023 00:49

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:22

Juntada de petição
30/04/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2023 13:14

Juntada de diligência
26/04/2023 00:26

Publicado Intimação em 26/04/2023.
26/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800340-25.2023.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO Reclamado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843-A SENTENÇA: " Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., conforme disposto na exordial.

O cerne da demanda consiste na ausência de reparo e substituição de produto adquirido pela parte autora, notadamente uma TV LG 50’ 4K UHD após apresentar vício no prazo de garantia estendida.

Requer a parte autora a substituição do produto ou devolução dos valores pagos e indenização por danos morais.

A ré refutou os fatos narrados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora, bem como arguiu preliminares em sua peça de defesa.

Passo à analise das preliminares: Entendo que não assiste à reclamada a preliminar de falta de interesse de agir, isto porque a propositura de uma demanda judicial deve estar amparado pelo binômio utilidade-necessidade, consagrado pela doutrina clássica para definir o que seja interesse, atado à adequação, significando o enquadramento da pretensão processual na correta moldura jurídica.

Significa, pois, que o ingresso de qualquer demanda judicial dever ser adequada à solução do conflito, não havendo qualquer empecilho para o ajuizamento dessa demanda.

Rejeito, igualmente, as demais preliminares por entender que a ação foi ajuizada estando presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais, bem como há elementos suficientes para processar e julgar o feito sem a necessidade de perícia especializada.

Passo ao mérito.

No feito, a parte autora comprovou que realizou a compra compra de uma TV LG 50’ 4K UHD, nas lojas Casas Bahia, pelo valor de R$ 2.099,00 (dois e mil e noventa e nove reais), sendo contratado no ato da compra um Seguro de Garantia Estendida Original, no valor de R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais) vigente de 22/09/2020 à 21/09/2023 e o aparelho adquirido apresentou defeitos, dentro da garantia, sendo levado para conserto na rede credenciada da reclamada, não sendo reparado o vício do produto sob alegação de que o número de série, localizado em uma etiqueta atrás do aparelho, estava ilegível.

Nesse norte, não deve ser acolhida a tese da defesa que alega perda da cobertura securitária em razão de inconsistência na etiqueta do número de série do produto que encontrava-se apagada, haja vista que pode a ré por outros meios identificar a TV, como por exemplo pelo próprio menu da TV, não sendo causa para perda da cobertura securitária.

Portanto, a ausência de reparo e a não observância do prazo legal de 30 (trinta) dias conforme prescreve o art. 18, § 1º, da Lei 8.078/90, para fazê-lo, vislumbra a falha na prestação de serviços pela ré, sendo responsável a ré pela conduta desidiosa, a fim de evitar situações afins e deixem o consumidor sem a segurança esperada.

No caso concreto, os argumentos da ré são insubsistentes, haja vista que a ausência de conserto por ausência de número de série da TV não é causa para perda da cobertura securitária, vez que pode por outros meios a identificação desta, devendo ser reparado o dano causado a parte autora.

Comprovou também o autor o valor despendido na compra da TV LG 50’ 4K UHD, pelo qual pagou R$ 2.099,00 (dois e mil e noventa e nove reais), que se mostrou inadequado para fim a que se destinava, devendo a reclamada ser condenada a devolução do valor pago, por danos materiais sofridos pela parte autora.

Nesse sentido, o dano moral resta configurado pela conduta da ré, quando a parte autora diligenciou a fim de resolver a celeuma e houve a negativa da cobertura, nessas circunstâncias, a responsabilidade do prestador do serviço é objetiva, nos exatos termos do Art. 14, CDC.

Assim, há a responsabilidade, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.

Enfrentando situação dessa natureza, onde a promovente foi perturbada, transtornado e constrangido por ato lesivo a seu direito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, ao conhecer a procedência da ação por ocorrência dessa natureza, e assim decidiu, in verbis: "DANO MORAL PURO – CARACTERIZAÇÃO.

Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se dano moral, passível de indenização.

Recurso Especial conhecido e provido”. (RE nº. 8.768 – SP, RSTJ 34/285).

Ante o exposto e por tudo que mais constam nos autos, julgo procedente, em parte, o Pedido Inicial e condeno o reclamado ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A a pagar a RAIMUNDO NONATO SILVA FILHO, a importância de R$ 2.099,00 (dois e mil e noventa e nove reais) por danos materiais, acrescido de juros de 1% (hum por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC/IBGE a partir do ajuizamento da ação, e também indenizá-lo a título de danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos correção monetária (INPC) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ), ou seja, 23/02/2023 – data do recolhimento do produto.

Após o trânsito em julgado, intime-se a reclamante para no prazo de 05 dias solicitar a execução do julgado, apresentando na oportunidade planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento dos autos.

Realizado pedido, intime-se o reclamado para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o cumprimento voluntário da sentença, findo o qual, não havendo pagamento por parte da requerida, anote-se a incidência de multa de 10% sobre o total da condenação (CPC/2015, art. 523 § 1º, aplicado ao sistema de Juizados Especiais).

Efetuado o pagamento expeça-se alvará para parte autora, independente de qualquer outra deliberação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 98 do CPC, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita com modulação, de modo que, caso o crédito a ser levantado pela beneficiária seja superior a 10 (dez) vezes o valor das custas referente ao Selo de Fiscalização Judicial Oneroso, deverá haver a cobrança das custas referentes à expedição do alvará, afixando-se neste o respectivo selo (§ 2º, art. 2º, da Recomendação CGJ nº 6/2018).

Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, arquive-se.

P.

R.

I.

São Luís/MA, data do sistema.

Luiz Carlos Licar Pereira.

Juiz de Direito"
24/04/2023 08:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 08:24

Expedição de Mandado.
20/04/2023 19:48

Julgado procedente em parte do pedido
20/04/2023 08:51

Conclusos para julgamento
20/04/2023 08:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/04/2023 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
18/04/2023 16:10

Juntada de petição
17/04/2023 09:29

Juntada de contestação
11/04/2023 08:36

Juntada de Certidão
21/03/2023 09:23

Juntada de Certidão
21/03/2023 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 09:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/04/2023 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/03/2023 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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