29/11/2023 02:32

Publicado Intimação em 27/11/2023.
29/11/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº: 0800668-58.2023.8.10.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I REU: THALIA RAPHAELLA ALMEIDA LEAO MENDES SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

HOMOLOGO, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e, por conseguinte, com fundamento no art. 57 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Registrada e publicada no Sistema.

Intimem-se as partes e arquivem-se os autos com baixa.

São Luís, data do sistema JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Titular do 2º JECRC de São Luís/MA (assinado eletronicamente)
23/11/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 17:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 15:52

Homologada a Transação
23/11/2023 14:48

Conclusos para julgamento
23/11/2023 14:48

Juntada de termo
23/11/2023 11:45

Juntada de petição
23/11/2023 01:15

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO: 0800668-58.2023.8.10.0007 REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I ADVOGADA: THAIS FERNANDA NUNES HONORATO – OAB/MA 26.253 REQUERIDO: THALIA RAPHAELLA ALMEIDA LEAO MENDES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONDOMINIO PARQUE DO SOL I em desfavor de THALIA RAPHAELLA ALMEIDA LEAO MENDES.

Aduz o condomínio, ora demandante, que a reclamada é proprietária da unidade 007 BLOCO C, localizada no referido condomínio e não vem cumprindo com suas obrigações para com o condomínio, deixando de efetuar o pagamento de taxas condominiais.

Sustenta que a requerida é devedora do montante de R$ 1.362,19 (mil trezentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos), incluindo os honorários advocatícios (R$ 227,03), conforme planilha de débito atualizada anexa aos autos (ID 106465388).

Assim, vem a juízo para requerer o integral pagamento da dívida.

Designada a audiência, a promovida, embora regularmente citada, não compareceu e nem tampouco justificou as razões de sua ausência.

In casu, a Lei 9.099/95, no seu Art. 20, corroborado pelo Enunciado nº. 20 do FONAJE obtempera que, não comparecendo a promovida a qualquer das audiências, dar-se-á a REVELIA e reputar-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela promovente, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

Era o que interessava relatar, apesar de dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Passando ao mérito, verifico que o requerente demonstrou a relação entre as partes, bem como ficha financeira do condômino, demonstrando a inadimplência das taxas de condomínio.

Por outro lado a requerida não trouxe aos autos qualquer elemento que possa rechaçar as alegações autorais, ou seja, não comprovou fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, conforme art. 373, II do CPC, especialmente, os comprovantes de pagamento das taxas condominiais.

Desse modo, caberia a parte promovida comprovar que estaria em condição de quitação com o requerente, o que não o fez, indo de encontro ao que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC.

Portanto, tendo em vista os efeitos da revelia, bem como a planilha de cálculo atualizada anexada aos autos, reputo verdadeiras as afirmações do requerente de que se encontra em aberto, em nome da reclamada, um débito referente às mencionadas taxas condominiais.

Dessa forma, também acolho o requerimento para que eventuais quotas condominiais e demais taxas não pagas durante o curso do processo sejam inseridas à condenação, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil, perfazendo uma dívida no valor total de R$ 1.135,16 (mil cento e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), excluindo os honorários advocatícios, conforme relatório em anexo.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de parcelas inadimplidas de instrumento particular de venda e compra de imóvel.

Inclusão das prestações vincendas no curso do feito executivo.

Possibilidade.

Obrigação de trato sucessivo.

Aplicação do art. 323 do CPC.

Admissibilidade.

Precedentes do C.

STJ e deste E.

Tribunal.

Arresto cautelar.

Indeferimento na origem.

Irresignação do exequente.

Descabimento.

Requisitos do art. 300 do CPC não verificados.

Pretensão prematura.

Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2119565-89.2021.8.26.0000; Comarca: São José do Rio Preto; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel.

WALTER BARONE; Data do julgamento: 12/07/2021; Data da publicação: 12/07/2021).

Por fim, quanto ao pedido de reparação por danos materiais por contratação de advogado, indefiro, haja vista que a verba honorária exigida pela parte autora não encontra amparo legal para a hipótese dos autos, uma vez que os honorários advocatícios contratuais são estabelecidos e acordados somente entre o constituinte e o advogado, não podendo ser exigidos de terceiros alheios ao negócio jurídico.

Nesse sentido, à guisa de exemplo, segue jurisprudência: “RESPONSABILIDADE CIVIL.

Prestação de serviços.

Vistoria veicular.

Alegação de que laudo de vistoria veicular, com observação de suposta irregularidade, provocou risco emergencial em perder a realização da venda do veículo automotor.

Defeito na prestação do serviço a ensejar indenização por danos morais.

Ausência de nexo de causalidade.

Reparação por danos materiais.

Honorários contratuais.

Impossibilidade de determinação de ressarcimento sobre o valor acordado entre o autor e seu patrono.

Além da ré não ter tomado parte no contrato, não houve dispêndio econômico do autor no caso em tela.

Mantida r. sentença.

Recurso impróvido (Relator(a): Silveira Paulilo; Comarca: Carapicuíba; Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:25/03/2017; Data de registro: 25/03/2017)” Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, decreto a revelia da promovida, com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, corroborado pelo Enunciado 20 do FONAJE, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação, a fim de condenar a parte reclamada, à obrigação de pagar ao autor a importância de R$ 1.135,16 (mil cento e trinta e cinco reais e dezesseis centavos constante na inicial, a título de taxas de condomínio, valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, o qual fica condicionado ao pagamento do selo judicial.

Caso não haja o pagamento voluntário do referido selo, autorizo o seu desconto na ocasião da expedição do alvará no SISCONDJ.

Após arquivem-se os autos com baixa na distribuição e registro, observando-se as formalidades de estilo.

São Luís/MA, data do sistema.

JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito Titular deste Juizado
21/11/2023 13:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2023 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
17/11/2023 14:38

Conclusos para julgamento
17/11/2023 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/11/2023 14:15, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
16/11/2023 14:08

Juntada de petição
07/11/2023 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 09:32

Juntada de diligência
16/10/2023 00:28

Publicado Intimação em 13/10/2023.
16/10/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
13/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 13/10/2023.
12/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 11 de outubro de 2023.

PROCESSO: 0800668-58.2023.8.10.0007 REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A REQUERIDO: THALIA RAPHAELLA ALMEIDA LEAO MENDES Prezado(a) Senhor(a) Advogado(s), De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação PRESENCIAL designada para 17/11/2023 14:15 hrs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;
11/10/2023 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 13:01

Expedição de Mandado.
11/10/2023 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 14:15, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROCESSO nº: 0800668-58.2023.8.10.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I REU: THALIA RAPHAELLA ALMEIDA LEAO MENDES DECISÃO Compulsando-se os autos, verifico que a demandada/executada não compareceu a audiência e nem justificou sua ausência, motivo pelo qual a parte autora requereu que fosse decretada a sua revelia (ID 94368247).

Ademais, verifico também que o Oficial de Justiça informou nos presentes autos que procedeu com a intimação da demandada no dia 08 de junho de 2023, conforme diligência de ID 97315182.

Nesse sentido, inicialmente, insta realçar que conforme dispõe o artigo 334 do CPC, o réu deve ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, o que não ocorreu nos presentes autos.

Observo que, conforme diligência de ID 97315182, a parte demandada fora citada/intimada acerca da Audiência de Conciliação no dia 8 de junho de 2023, com apenas 4 (quatro) dias de antecedência, não sendo observado, desta forma, o disposto no supracitado artigo.

Diante disso, indefiro o pedido acostado ao evento de ID 94368247, pelo que determino à Secretaria Judicial que proceda com a redesignação de nova Audiência, com a devida intimação das partes.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado
10/10/2023 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 14:35

Outras Decisões
06/10/2023 14:23

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:23

Juntada de termo
20/07/2023 07:07

Juntada de diligência
04/07/2023 13:25

Juntada de Certidão de juntada
30/06/2023 16:47

Juntada de Certidão de juntada
23/06/2023 00:57

Publicado Intimação em 23/06/2023.
23/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 14:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:08

Conclusos para despacho
12/06/2023 14:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/06/2023 13:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
10/06/2023 23:19

Juntada de petição
10/06/2023 22:12

Juntada de petição
09/06/2023 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 00:18

Juntada de diligência
25/04/2023 02:17

Publicado Intimação em 24/04/2023.
25/04/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 INTIMAÇÃO São Luís/MA, 20 de abril de 2023.

PROCESSO: 0800668-58.2023.8.10.0007 REQUERENTE: CONDOMINIO PARQUE DO SOL I Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JACYARA NOGUEIRA PEREIRA ALVES - MA12497-A REQUERIDO: THALIA RAPHAELLA ALMEIDA LEAO MENDES Prezado(a) Senhor(a) Advogado(s), De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) de Direito do(a) 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação PRESENCIAL designada para 12/06/2023 13:30 hrs, a ser realizada na Sala de Audiências deste Juizado Especial, localizado no endereço acima mencionado.

Atenciosamente, VICTOR CARNEIRO PIMENTEL Servidor Judiciário *Observações: A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenada ao pagamento das custas processuais.

Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM.

Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95;
20/04/2023 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 11:46

Expedição de Mandado.
20/04/2023 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2023 13:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/04/2023 11:44

Juntada de Certidão
13/04/2023 15:56

Juntada de petição
12/04/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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