05/06/2024 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/06/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 14:44

Transitado em Julgado em 16/06/2023
19/06/2023 13:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:43

Decorrido prazo de ANA MARIA ANDRADE em 16/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0806727-80.2023.8.10.0001 Requerente: ANA MARIA ANDRADE Requerido(a): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS aforada por ANA MARIA ANDRADE BELLO em face de BANCO PAN S.A,onde aduz a autora que, fora realizado em seu nome um empréstimo consignado realizado via cartão de crédito, no valor de R$ 3.725, 00 (três mil setecentos e vinte e cinco reais), sob o contrato nº 756374386-8 o qual está sendo descontado diretamente do beneficio n°186.672.189-2 da Requerente junto ao INSS.Relata ter observado que o banco requerido faz lançamentos de descontos das parcelas relativas ao empréstimo, por via de cartão de crédito não solicitado.

Finaliza postulando provimento antecipatório de obrigação de não fazer e de fazer consistente na suspensão liminar dos descontos ; sustar cobranças e, no mérito a nulidade do contrato com a devolução de R$ 1.083, 84 (um mil e oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos); a declaração de inexistência de qualquer dívida por parte do Autor em relação ao banco demandado e, na improvável hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente demanda, requer, subsidiariamente, ao pedido acima, seja realizada a conversão do termo de adesão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) para empréstimo consignado tradicional, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado da época da contratação, afastando-se todas as cláusulas abusivas, e utilizando os valores já pagos a título de RMC para amortizar eventual saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado à época, desprezando-se o saldo devedor atual, e mantendo-se os demais pedidos, inclusive referente ao dano moral e devolução em dobro; Trata o presente caso de demanda cujo objeto de prova abrangerá matéria fática que requer realização de perícia, o que não se coaduna com o procedimento desta justiça especializada.

Neste sentido, destaco o Enunciado 54 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, abaixo colacionado: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Conclui-se, destarte, que os Juizados Especiais não são competentes para demandas como a presente, vez que esta não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade de causa, e deve ser endereçada à Justiça Ordinária, para que, através de ampla cognição exauriente, seja a lide dirimida.

Diante do exposto, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95,JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, em face de inadmissibilidade procedimental .

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.R.I.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

São José de Ribamar, data do sistema.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
30/05/2023 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 12:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/05/2023 10:50

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 12:08

Conclusos para despacho
23/05/2023 12:07

Juntada de termo
16/04/2023 11:17

Publicado Intimação em 12/04/2023.
16/04/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
16/04/2023 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0806727-80.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA ANDRADE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE - MA13748-A, FABIANO ARAUJO SILVA - MA13353-A, ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977-A REU: BANCO PAN S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória da inexistência de débito c/c pedido de liminar de suspensão de descontos c/c indenização de danos morais, ajuizada por Ana Maria Andrade, inscrita no CPF nº *03.***.*50-30, residente e domiciliada na Alameda Grajaú, Jardim Tropical I, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000, em face de Banco Pan S/A, inscrito no CNPJ nº 59.***.***/0001-13, ambos devidamente qualificados nos autos.

Da análise dos autos, verifico que a presente ação, endereçada ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar, foi equivocadamente distribuída para este juízo.

Assim, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda e, sucessivamente, declino da competência e determino a remessa dos autos ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

Dê-se baixa em nossos registros.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 24 de março de 2023.

Ana Célia Santana Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA 02
10/04/2023 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/04/2023 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 10:09

Declarada incompetência
08/02/2023 09:22

Conclusos para decisão
08/02/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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