TJMA - 0804347-89.2021.8.10.0022
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 15:25
Juntada de petição
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11/04/2024 17:43
Arquivado Provisoriamente
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11/04/2024 17:40
Expedição de Comunicação eletrônica.
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09/04/2024 12:41
Outras Decisões
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01/04/2024 17:28
Conclusos para decisão
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20/03/2024 17:03
Juntada de petição
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27/02/2024 10:12
Expedição de Comunicação eletrônica.
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26/02/2024 17:24
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/12/2023 09:30
Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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20/12/2023 15:15
Juntada de protocolo
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20/12/2023 09:33
Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
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18/12/2023 17:00
Juntada de recibo (sisbajud)
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11/09/2023 15:37
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2023 09:47
Conclusos para despacho
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13/05/2023 01:24
Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
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13/05/2023 00:40
Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR em 12/05/2023 23:59.
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10/05/2023 09:47
Juntada de petição
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19/04/2023 00:32
Publicado Intimação em 19/04/2023.
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19/04/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
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18/04/2023 14:23
Juntada de Certidão
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18/04/2023 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av.
Dr.
José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical.
Anexo.
Açailândia/MA.
Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0804347-89.2021.8.10.0022 EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) EXECUTADO: CLEIANE MOREIRA ROCHA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO PASCOAL JUNIOR - PA10778 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em face de EXECUTADO: CLEIANE MOREIRA ROCHA.
A inicial veio acompanhada de documentos.
A executada apresentou exceção de pré-executividade com pedido liminar. É o que cabia relatar.
Decido.
O executado apresentou exceção de pré-executividade c/c liminar, pela qual pretende seja, primeiro, cancelada inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e, em seguida, seja extinto o processo.
O argumento, em resumo, é o de que o título executivo extrajudicial padece de vícios em sua formação.
Anexa, farta documentação.
Instada, a parte exequente se manifestou pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade e improcedência da defesa apresentada.
A executada apresentou emenda ao pedido liminar, requerendo a suspensão do parcelamento realizado e o impedimento de nova inscrição no órgão de proteção ao crédito.
Em um primeiro momento, cabe ressaltar que, a exceção de pré-executividade se presta apenas para a discussão de matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo processante, e que independam de dilação probatória – art. 803, I, II e III e Paragrafo único do CPC/2015.
O instituto processual manejado mostra-se incabível para apreciar as questões suscitadas.
Arremata por sua vez Cândido Rangel Dinamarco: “pacífico é que questões de mérito só podem ser apreciadas em embargos".
Isto posto, desconheço das questões de mérito suscitadas pelo excipiente e que demandem dilação probatória.
Como toda a matéria fático probatória suscitada pela excipiente demandaria dilação probatória, como juntada de documentos, é notável que é incabível o presente procedimento.
Do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.
Ante a informação de parcelamento administrativo (ID 56893954), intime-se a parte exequente para que manifeste o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Açailândia/MA, data da assinatura digital.
PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito -
17/04/2023 13:31
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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17/04/2023 13:31
Expedição de Comunicação eletrônica.
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19/01/2023 15:33
Rejeitada a exceção de pré-executividade
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03/01/2022 21:01
Conclusos para despacho
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02/12/2021 16:33
Juntada de contrarrazões
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24/11/2021 11:41
Juntada de petição
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24/11/2021 11:32
Juntada de contrarrazões
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24/11/2021 00:48
Juntada de petição
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23/11/2021 23:06
Juntada de petição
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20/11/2021 11:56
Decorrido prazo de CLEIANE MOREIRA ROCHA em 19/11/2021 23:59.
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20/11/2021 11:56
Decorrido prazo de CLEIANE MOREIRA ROCHA em 19/11/2021 23:59.
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11/11/2021 18:47
Juntada de petição
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03/11/2021 13:22
Expedição de Comunicação eletrônica.
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03/11/2021 13:21
Juntada de Certidão
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18/10/2021 17:09
Juntada de petição
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08/10/2021 09:37
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/09/2021 18:34
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2021 14:45
Conclusos para despacho
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31/08/2021 14:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/08/2021
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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