27/10/2023 12:07

Baixa Definitiva
27/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/10/2023 12:04

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2023 00:07

Decorrido prazo de ANTONIA GUIDA DE ARRUDA em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2023.
04/10/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual de 19 de setembro de 2023 a 26 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801538-10.2022.8.10.0114 - PJE.

Apelante : Antonia Guida de Arruda.

Advogado : Andre Francelino de Moura (OAB/TO 2621).

Apelado : Banco Cetelem S.A.

Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19142-A).

Proc de Justiça : Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO DEVIDAMENTE JUNTADO E ASSINADO.

TESE FIRMADA EM IRDR.

ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

APELO DESPROVIDO.

I.

A parte apelada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que o contrato bancário foi colacionado aos autos devidamente assinado demonstrado o valor do montante contratado.

II.

Nos termos da 1a tese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53.983/2016) quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

III.

Apelo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 27 de setembro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
02/10/2023 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 07:49

Conhecido o recurso de ANTONIA GUIDA DE ARRUDA - CPF: *61.***.*65-20 (APELANTE) e não-provido
27/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2023 08:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 10:36

Juntada de petição
30/08/2023 09:10

Conclusos para julgamento
30/08/2023 07:31

Recebidos os autos
30/08/2023 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/08/2023 07:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/06/2023 10:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2023 17:44

Juntada de parecer do ministério público
30/05/2023 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 11:06

Recebidos os autos
29/05/2023 11:06

Conclusos para despacho
29/05/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817669-21.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/04/2023 19:30

Exibir Processo

Processo nº 0817669-21.2016.8.10.0001

Luiz Henrique Falcao Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2016 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0826178-08.2022.8.10.0040

Raimundo Carvalho Moura

Banco Pan S/A

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2022 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0805219-54.2019.8.10.0029

Banco Celetem S.A

Nelzina Pereira da Silva

Advogado: Gercilio Ferreira Macedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/07/2019 23:23

Exibir Processo

Processo nº 0001765-78.2015.8.10.0049

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Antonio Leitao da Costa Filho

Advogado: Aldeniza Costa de Jesus

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/10/2015 11:25

Exibir Processo