17/03/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:08

Decorrido prazo de ANA REIS LUSO FERREIRA em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024 03:08

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA NETO em 13/03/2024 23:59.
16/02/2024 01:15

Decorrido prazo de FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS NETTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:15

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 01:15

Decorrido prazo de CLODOALDO GOMES DA ROCHA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 23:31

Publicado Intimação em 23/01/2024.
30/01/2024 23:31

Publicado Intimação em 23/01/2024.
30/01/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
30/01/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
30/01/2024 23:31

Publicado Intimação em 23/01/2024.
30/01/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
30/01/2024 23:31

Publicado Sentença (expediente) em 23/01/2024.
30/01/2024 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
30/01/2024 21:15

Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Maranhão em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 08:27

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 16:02

Juntada de petição
19/01/2024 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2024 09:25

Extinto os autos em razão de perda de objeto
18/01/2024 08:57

Juntada de petição
17/01/2024 18:24

Juntada de Certidão
07/12/2023 14:08

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
30/11/2023 10:14

Expedição de Informações pessoalmente.
30/11/2023 10:13

Juntada de termo
29/11/2023 17:09

Juntada de Ofício
28/11/2023 14:34

Outras Decisões
21/11/2023 12:02

Conclusos para decisão
21/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
21/11/2023 03:17

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA NETO em 20/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 17:56

Outras Decisões
25/10/2023 12:11

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:19

Juntada de Certidão
24/10/2023 13:16

Desentranhado o documento
24/10/2023 13:16

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 10:47

Juntada de petição
04/09/2023 14:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 11:06

Juntada de termo
01/09/2023 07:20

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA NETO em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:24

Expedição de Informações pessoalmente.
08/08/2023 15:19

Juntada de termo
04/08/2023 15:23

Outras Decisões
04/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
04/08/2023 13:54

Juntada de Certidão
03/08/2023 02:33

Decorrido prazo de ANA REIS LUSO FERREIRA em 02/08/2023 23:59.
07/06/2023 17:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 16:56

Juntada de Certidão
06/06/2023 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 14:07

Juntada de Certidão
27/05/2023 00:37

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA NETO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:37

Decorrido prazo de CLODOALDO GOMES DA ROCHA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:37

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA NETO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:37

Decorrido prazo de CLODOALDO GOMES DA ROCHA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:35

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA REIS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:29

Decorrido prazo de JULIANA SOUZA REIS em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ISABELA DE AZEVEDO FRANCA PEREIRA em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:26

Decorrido prazo de PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 00:26

Decorrido prazo de JADE TEREZA ALMEIDA FERREIRA em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 23/05/2023 23:59.
22/05/2023 15:26

Juntada de contestação
18/05/2023 02:26

Decorrido prazo de ELIAS FERREIRA NETO em 17/05/2023 23:59.
08/05/2023 16:11

Juntada de contestação
08/05/2023 13:50

Juntada de termo
03/05/2023 15:25

Recebidos os autos do CEJUSC
03/05/2023 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2023 09:00, Cejusc da Saúde.
03/05/2023 15:24

Conciliação infrutífera
03/05/2023 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC Cejusc da Saúde
02/05/2023 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 17:40

Juntada de diligência
29/04/2023 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2023 17:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/04/2023 04:05

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Saúde de Raposa/MA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 05:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 03:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RAPOSA em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:27

Juntada de petição
15/04/2023 13:14

Publicado Citação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
15/04/2023 13:14

Publicado Citação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
15/04/2023 13:14

Publicado Citação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
15/04/2023 13:14

Publicado Citação em 12/04/2023.
15/04/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
15/04/2023 11:31

Publicado Citação em 12/04/2023.
15/04/2023 11:30

Publicado Citação em 12/04/2023.
15/04/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
15/04/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
14/04/2023 11:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC
13/04/2023 16:33

Juntada de Certidão
13/04/2023 16:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2023 09:00, Cejusc da Saúde.
13/04/2023 12:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC Cejusc da Saúde
13/04/2023 12:16

Expedição de Mandado.
13/04/2023 12:11

Juntada de Mandado
13/04/2023 12:09

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:36

Juntada de petição
11/04/2023 00:00

Citação

Processo : 0800108-89.2023.8.10.0113 (N) Autora : Ana Reis Luso Ferreira Réus : Município de Raposa e outros DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo polo ativo, isentando-o do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, §1°, do Código de Processo Civil (CPC), mas advertindo-o de que, caso vencido ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o presente deferimento, ex vi do §3° do supracitado dispositivo.

O Enunciado nº. 3, da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, sugere a necessidade de a parte demonstrar a prévia negativa administrativa na obtenção do serviço assistencial de saúde buscado para que, na via judicial, reste configurado o seu interesse de agir.

No caso, nota-se que foi carreado aos autos que o requerido Elias Ferreira Neto necessita de avaliação e a consequente internação compulsória.

Por outro lado, quanto à necessidade de se consultar o representante judicial da pessoa jurídica de direito público sobre a situação fática e o correspondente pleito da parte autora, destacam-se, respectivamente, o art. 3° da Recomendação n° 66, de 13/5/2020, do Conselho Nacional de Justiça, além de excerto da Recomendação nº 4/2020, de 8/4/2020, e o art. 1°, §1°, do Provimento n° 20/2020, de 30/4/2020, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: [...] todos os juízos com competência para o julgamento sobre o direito à saúde avaliem, com maior deferência ao respectivo gestor do SUS, considerando o disposto na LINDB, durante o período de vigência do ‘estado de calamidade’ no Brasil: I – as medidas de urgência que tenham pleitos por vagas hospitalares, incluídas as de terapia intensiva, inclusive como meio de inibir o agravamento do estado de saúde do requerente. [...] preliminarmente à apreciação dos pedidos de urgência, deverá a autoridade judiciária determinar a prévia notificação do Estado do Maranhão, por via eletrônica, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde (PJE ou malote digital), para apresentação de manifestação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, na forma do art. 2º da Lei 8.437/92. [...] desde que não implique risco de dano grave ao paciente, recomenda-se que a concessão da tutela de urgência de que trata este artigo seja precedida de contato do magistrado ou servidor por ele designado com o gestor público ou o corpo técnico do estabelecimento hospitalar privado, conforme o caso, a fim de definir a melhor estratégia para encaminhamento do paciente.

Diante das disposições acima postas, determino a notificação dos entes públicos demandados, por via eletrônica – sendo o Estado do Maranhão por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Raposa, por meio da Procuradoria-Geral do Município para que apresentem manifestação acerca do requerimento de tutela antecipada contido na inicial, na forma do art. 2° da Lei 8.437/92, prestando as informações que julgar necessárias, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cuja contagem deve ser feita manualmente pela Secretaria Judicial, a partir da disponibilização do despacho ao ente demandado, inclusive, para efeitos de eventual "direcionamento do cumprimento, conforme as regras de repartição de competências" (Tema 793, STF).

Notifique-se a Procuradoria-Geral do Município, através da Central de Mandados.

Citem-se os réus para os termos da ação e para, querendo, contestá-la, no prazo de 30 dias.

Transcorrido o prazo, havendo ou não resposta do ente público, certifique se e retornem os autos conclusos para análise, alocando-os na pasta “concluso para decisão com pedido de liminar”, tendo em vista a existência de pedido de tutela antecipada.

Uma via desta decisão servirá como MANDADO à Procuradoria-Geral do Município, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça em regime de urgência, tendo em vista a natureza da demanda e o pedido de liminar.

São Luís/MA, 28 de março de 2023 Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública
10/04/2023 22:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 22:14

Juntada de diligência
10/04/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2023 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2023 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2023 23:04

Juntada de diligência
09/04/2023 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2023 23:02

Juntada de diligência
04/04/2023 15:28

Juntada de termo
04/04/2023 15:26

Expedição de Mandado.
04/04/2023 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2023 15:07

Expedição de Mandado.
04/04/2023 13:48

Concedida a Antecipação de tutela
04/04/2023 09:07

Conclusos para decisão
04/04/2023 09:06

Juntada de Certidão
04/04/2023 08:59

Juntada de termo
03/04/2023 19:23

Juntada de petição
31/03/2023 23:06

Expedição de Mandado.
31/03/2023 23:04

Juntada de Mandado
29/03/2023 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2023 15:27

Juntada de diligência
29/03/2023 11:07

Juntada de petição
28/03/2023 14:18

Expedição de Mandado.
28/03/2023 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 14:15

Juntada de termo
28/03/2023 14:15

Expedição de Mandado.
28/03/2023 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/03/2023 13:36

Outras Decisões
28/03/2023 11:23

Juntada de petição
28/03/2023 09:01

Conclusos para decisão
28/03/2023 09:00

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 18:22

Juntada de Certidão
23/03/2023 13:12

Juntada de petição
20/03/2023 14:20

Juntada de petição
17/03/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 14:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2023 12:11

Declarada incompetência
16/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
16/03/2023 16:55

Juntada de Certidão
14/03/2023 21:30

Juntada de petição
25/02/2023 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 14:40

Conclusos para decisão
16/02/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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