TJMA - 0001084-07.2016.8.10.0136

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2023 RECURSO INOMINADO Nº 0001084-07.2016.8.10.0136 ORIGEM: JUIZADO DE TURIAÇU RECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ 060.359.

RECORRIDO: ISABEL DOS SANTOS REIS ADVOGADO: LUÍS FERNANDO CALDAS FILHO – OAB MA10859-A RELATOR (A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO ACÓRDÃO Nº 267/2023 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS CONTEMPORÂNEOS.

PRECEDENTE TJ/MA.

RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrente, que foram descontados em seu benefício previdenciário valor referente ao empréstimo consignado nº 538306334, o qual não reconhece. 2.

Sentença.

Julgou parcialmente procedentes os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado nos autos em nome da parte autora; b) condenar o requerido ao pagamento das parcelas descontadas indevidamente, na modalidade simples, totalizando R$ 1.008,00 (mil e oito reais); e c) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais. 3.

Recurso Inominado.

Em suma, refuta o comando jurisdicional e reafirma que a contratação foi lícita, decorrendo de manifesta anuência da parte autora, razão pela qual a sentença deve ser reformada para julgar a demanda improcedente. 4.

Em que pese a inversão do ônus da prova ope judicis por força do art. 6º, VIII, do CDC, tal obrigação não exime a parte autora de instruir devidamente o pedido inicial, ônus que por sua vez decorre do art. 373, I, do CPC.

Compulsando os autos, observo que a instituição financeira, apesar de não ter juntado o contrato, acostou aos autos documento idôneo que se presta a validar a contratação, qual seja, o comprovante de transferência em TED (ID 20865836, pg. 30), com código do Sistema Brasileiro de Pagamentos (SPB), emitido pelo Tesouro Nacional e que atesta a segurança da transação.1 De seu turno, a parte autora não procedeu com a juntada dos extratos e/ou outro documento que comprove se, de fato, houve o recebimento do mútuo, sendo que tal providência seria perfeitamente factível e decorre do princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do CPC, sendo inerente a todos os atores processuais.

Demais disso, conforme entendimento firmado no julgamento do IRDR 053983/2016 do TJMA, permanece “com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

A juntada de extratos bancários não constitui documento indispensável à propositura da ação, porém consubstancia-se em elemento de prova, cujo ônus, em geral, é da parte autora, pelo critério da maior facilidade da obtenção nos termos do art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. 5.

Assim, não demonstrada a ocorrência de ilegalidade da contratação, incabível a alegação de responsabilidade civil da instituição financeira, sendo medida necessária a modificação do provimento jurisdicional. 6.

Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente. 7.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso. 8.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para reformar a sentença e julgar a demanda totalmente improcedente, nos termos do voto sumular.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos em razão do provimento do recurso.

Além do Relator, votou o Juiz JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 20 dias do mês de março do ano de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro 1 Disponível em: .

Acesso em 17 de março de 2023.

RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme art.38 da Lei 9099/95.

VOTO VOTO Vide súmula de julgamento.