19/01/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 11:05

Transitado em Julgado em 02/10/2023
06/10/2023 14:10

Decorrido prazo de JHECK PINHEIRO TELES em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 13:54

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:49

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:49

Decorrido prazo de JHECK PINHEIRO TELES em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 01:17

Publicado Intimação em 18/09/2023.
19/09/2023 01:17

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
16/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 23:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2023 08:50, 1ª Vara de Chapadinha.
13/09/2023 23:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/09/2023 16:10

Juntada de petição
06/09/2023 15:34

Juntada de contestação
06/09/2023 09:55

Juntada de petição
19/08/2023 00:12

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:51

Decorrido prazo de JHECK PINHEIRO TELES em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:05

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 09:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/09/2023 08:50, 1ª Vara de Chapadinha.
10/08/2023 08:56

Juntada de mandado
09/08/2023 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2023 10:30, 1ª Vara de Chapadinha.
09/08/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2023 10:30, 1ª Vara de Chapadinha.
09/08/2023 00:12

Publicado Intimação em 09/08/2023.
08/08/2023 08:32

Juntada de aviso de recebimento
08/08/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801306-19.2023.8.10.0031 DESPACHO Considerando que o caso em tela versa sobre típica relação de consumo, a reclamar a incidência das normas previstas na Lei nº 8.078/1990, notadamente o art. 6º, VIII1, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da parte autora.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09.08.2023, às 10:50h, ocasião na qual deverão ser apresentadas todas as provas documentais, bem como as testemunhas, estas em número máximo de 03 (três), cabendo às partes providenciar seu comparecimento (arts. 33 e 34, da Lei nº 9.099/95).

Cite-se a ré, com a advertência de que, na sua ausência, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, proferindo-se julgamento de plano (art. 18, §1º, da Lei nº 9.099/95), devendo o mandado conter, ainda, a informação acerca da inversão do ônus da prova deferida por este juízo (Enunciado 53 do FONAJE2).

Intime-se a autora, cujo não comparecimento importará na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e na condenação nas custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE3).

O ato ocorrerá presencialmente na sede deste Fórum de Justiça, conforme determinado na Portaria Conjunta nº 01/2023, do TJMA, e, caso as partes optem por comparecimento remoto, o acesso à audiência será possível através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1cha (usuário: nome completo sem acento; senha: tjma1234), devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima mencionado.

A tolerância a ser observada para ingresso na sala de videoconferência será de 10 (dez) minutos.

Este despacho serve como mandado.

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 2 ENUNCIADO 53 – Deverá constar da citação a advertência, em termos claros, da possibilidade de inversão do ônus da prova. 3 ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.
07/08/2023 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2023 16:20

Juntada de petição
25/07/2023 07:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 12:43

Conclusos para despacho
20/04/2023 12:29

Juntada de petição
16/04/2023 11:42

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801306-19.2023.8.10.0031.

DECISÃO Analisando os autos, observo que a exordial não foi instruída com nenhum documento apto a demonstrar que a demandante possua domicílio nesta comarca, pois se limitou a colacionar escritura particular de compra e venda de lote rural assinado apenas pelo vendedor da propriedade (ID 89483515).

Por essa razão, com base no art. 321, caput, do CPC1, determino a intimação da autora, por intermédio de seu advogado, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, instruindo-a com comprovante legível de residência nas cidades de Mata Roma ou Chapadinha em seu nome, de seus pais, filhos, cônjuge, companheiro, ou, se for o caso, com cópia do contrato de locação ou declaração acompanhada dos documentos pessoais do locador do imóvel, sob pena de indeferimento.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - COPASA - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA - BEM E SERVIÇO ESSENCIAIS À SAÚDE DA POPULAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA UTILIZADO PARA ABASTECIMENTO DA COMUNIDADE - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - ARTIGO 284 DO CPC. - Imprescindível a comprovação de residência no Município de São Francisco/MG, figurando-se como destinatário final do serviço prestado pela parte Ré, para que a parte Autora faça jus ao recebimento de indenização por danos morais em razão do serviço defeituoso que lhe fora prestado. - Intimada a parte Autora para emendar a inicial, ficando inerte ao cumprimento da diligência, o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. (TJMG, 4ª Câmara Cível, AC: 10611140026984001 MG, Relatora: Ana Paula Caixeta, Julgamento: 03/12/2015, grifei).

Chapadinha – MA, data do sistema.

Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha 1Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
12/04/2023 11:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:00

Determinada a emenda à inicial
09/04/2023 09:56

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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