24/09/2025 17:18

Juntada de petição
05/08/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2025 23:59.
10/07/2025 01:26

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:39

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 04:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2025 04:44

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 19:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:56

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2024
23/12/2024 16:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 01:36

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2024 10:21

Juntada de ato ordinatório
04/09/2024 10:10

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2024 12:11

Juntada de termo
15/05/2024 10:14

Juntada de termo
13/05/2024 09:10

Expedido alvará de levantamento
12/03/2024 12:43

Conclusos para decisão
12/03/2024 09:51

Juntada de petição
11/03/2024 11:45

Juntada de petição
07/03/2024 09:20

Juntada de petição
07/03/2024 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/03/2024 23:59.
14/02/2024 00:39

Publicado Intimação em 14/02/2024.
10/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 14:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/02/2024 14:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 08:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 12:44

Conclusos para despacho
06/02/2024 21:06

Juntada de petição
30/01/2024 18:38

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
05/01/2024 16:49

Juntada de petição
21/12/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/12/2023 08:44

Juntada de Certidão
21/12/2023 08:43

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 08:44

Juntada de petição
21/11/2023 02:14

Publicado Intimação em 21/11/2023.
21/11/2023 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806219-17.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA ANGELICA ARAUJO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se Ação movida por MARIA ANGELICA ARAUJO MIRANDA, em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., na qual objetiva a condenação do Réu em danos materiais e morais, decorrentes de descontos indevidos procedidos pela parte ré nos vencimentos da parte autora.

A parte autora alega que nunca celebrou qualquer contrato com o Réu.

Tais fatos ensejaram a propositura da presente Ação.

Na inicial juntou documentos.

Foi determinada a citação do Réu.

Alega que o contrato foi celebrado.

A parte autora apresentou réplica.

Proferida decisão saneadora, na qual indicados as questões a serem resolvidas.

Relatados, passo a decidir.

A questão já se encontra devidamente instruída para um pronto julgamento, pois as provas apresentadas informam um juízo de convencimento.

A insatisfação da parte Requerente junto à parte Ré reside no fato dele ter procedido a um desconto em seu benefício sem haver qualquer celebração de contrato entre as partes.

Os documentos apresentados pelas partes e as suas alegações constantes nos autos são suficientes para comprovar os descontos indevidos.

Fato este confirmado pela parte ré em não apresentar o suposto contrato celebrado.

Restado comprovado que o consumidor não era devedor, é certo que os descontos foram efetivados de forma indevida.

O fato ocorreu porque a empresa ré não tomou precauções mínimas na prestação de seus serviços, caracterizando-se assim, o equívoco na prestação do serviço.

Sua conduta caracterizou definitivamente evento danoso.

Resta claro, portanto, que o valor descontado indevidamente deve ser repetido em dobro.

A questão ora analisada se insere nas relações de consumo e como tal deve receber o tratamento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Assim, deve responder a empresa pelos danos decorrentes da falta de cuidados, que venha a causar ao consumidor.

A parte ré teve oportunidade de comprovar a regularidade de sua conduta, o que não fez, pois não comprovou o contrário.

Consentâneo com a jurisprudência dominante, passo a entender os danos morais como caracterizados nessa espécie de demanda, uma vez que, ao realizar o indevido desconto diretamente do benefício da parte autora, reduzindo o seu poder aquisitivo e causando evidentes prejuízos ao seu patrimônio moral, ultrapassando o mero dissabor.

Neste ponto, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela suficiente e adequado ao caso.

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos constantes na inicial, para que o requerido proceda imediatamente a baixa do nome da parte autora de seus registros, em relação à anotação referente a débitos do mencionado contrato.

Condeno também a parte ré à repetição do indébito de todos os valores descontados em dobro, o que significa o pagamento de R$ 5.602,80 (cinco mil, seiscentos e dois reais e oitenta centavos), somado, se for o caso, aos valores descontados durante o curso processual, também em dobro, sendo que os juros de mora deverão ser contados da data de cada desconto indevido na taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou seja, o momento em que ocorreu o ato ilícito, conforme SÚMULA 54 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratório fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.

Correção monetária, a ser calculada da mesma forma.

Deverá ser compensado da condenação à título de repetição de indébito, o valor de R$ 2.368,41 (dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), referente ao recebimento pela parte autora de quantia à título de crédito pessoal vinculado ao contrato questionado (documento de Id.: 88039488).

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos motivos expostos anteriormente, estes corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ) e correção monetária a contar da sentença pelo INPC (Súmula 362, do STJ).

Por último, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023.

FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito
17/11/2023 22:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2023 19:22

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 15:05

Conclusos para julgamento
08/08/2023 09:42

Juntada de petição
08/08/2023 04:57

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA ARAUJO MIRANDA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:26

Juntada de petição
02/08/2023 01:59

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 08:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2023 12:10

Conclusos para decisão
03/05/2023 12:09

Juntada de termo
02/05/2023 16:29

Juntada de réplica à contestação
01/05/2023 21:41

Juntada de contestação
16/04/2023 11:38

Publicado Intimação em 14/04/2023.
16/04/2023 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806219-17.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: MARIA ANGELICA ARAUJO MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O MARIA ANGELICA ARAUJO MIRANDA ajuizou a presente Ação em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar a cobrança/descontos do empréstimo questionado em sua conta/benefício e, no mérito, declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

In casu, o requerente junta extrato do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.

Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses do início dos descontos em sua conta (09/2020, conforme asseverado na Exordial), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), 23 de março de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
12/04/2023 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2023 17:06

Juntada de petição
24/03/2023 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2023 20:36

Conclusos para decisão
16/03/2023 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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