06/07/2021 10:17

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 10:15

Transitado em Julgado em 24/06/2021
06/07/2021 10:09

Juntada de Certidão
25/06/2021 17:04

Decorrido prazo de LARISSA NUNES COELHO em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 17:03

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 24/06/2021 23:59:59.
25/06/2021 17:03

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 24/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 04:38

Publicado Intimação em 10/06/2021.
10/06/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 10:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 10:03

Homologada a Transação
08/06/2021 08:37

Conclusos para decisão
28/04/2021 10:58

Juntada de petição
21/04/2021 11:05

Decorrido prazo de ADMIR DA SILVA LIMA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 06:32

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 19/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 18:10

Juntada de petição
05/04/2021 02:23

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0801177-29.2019.8.10.0039 Autor : FRANKISLANE DE ANDRADE TEIXEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: ADMIR DA SILVA LIMA Réu : JAPAN MOTOS LTDA - ME e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: KALIANDRA ALVES FRANCHI S E N T E N Ç A No caso dos autos a autora alega que foi pré-contemplada em consórcio de um Biz 125 ES, firmado em 72 parcelas com o requerido e que, ao dirigir-se à concessionária, foi noticiada que o bem objeto do contrato uma Biz 125 ES não era mais fabricada e que teria que receber um bem com cilindrada inferior e valor de mercado abaixo, qual seja, Biz 110.

Aduz, ainda, que a ré possui em sua loja, motos com as mesmas características do modelo contratado, mas condiciona a entrega do automóvel ao pagamento de uma diferença de R$2.000,00, o que discorda.

Com efeito, havendo uma clara situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa demandada, inverto o ônus da prova, passando a ser da reclamada a obrigação de demonstrar que atuou de acordo com os ditames legais e que o ilícito extracontratual não ocorreu.

No caso dos autos, a empresa reclamada não se desincumbiu desse seu ônus.

Analisando a contestação, não vejo nenhuma prova tendente a afastar as alegações da parte autora, principalmente porque o requerido não demonstrou que informou previamente a consumidora acerca de eventual troca do bem objeto do consórcio, uma vez que a autora efetuou o pagamento de 65 parcelas de uma Biz 125 ES e não de uma Biz 110, conforme consta nos autos.

Assim, esperava-se do demandado, por tratar-se de empresa conceituada no mercado, conhecedora de seus deveres contratuais e das normas, que o consumidor fosse previamente informado que o bem no qual estava adquirindo não era mais fabricado, para que a parte tenha o discernimento de escolher permanecer ou não na cota consorcial.

Outrossim, a parte autora fez juntar informações que comprova que realizou o pagamento de 65 parcelas do consórcio do bem informado e foi pré-contemplada, fato que enseja o reconhecimento da procedência do pedido por este juízo.

No tocante ao quantum indenizatório, a quantificação da indenização devida a título de dano moral é questão complexa.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante em dinheiro devido pela ré à parte autora.

A teor do que dispõem os princípios e as regras do Código Civil, entendo que a fixação da indenização deve atender à sua função eminentemente compensatória, em razão do dano ocorrido, e pedagógica (punitiva ou preventiva), em face do ato praticado.

A indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e as características das partes, para que se evite uma reparação inócua ou um enriquecimento sem causa.

Em razão das diversas circunstâncias apontadas no bojo dos autos, do abalo moral e psicológico da demandante em pagar diversos anos por um bem que, ao final, não poderia receber, tenho por razoável a fixação de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), certo de ter atendido aos aspectos de constituir-se em compensação à parte lesada e adequado desestímulo à parte responsável pela ofensa.

Ante o exposto, considerando demonstrados o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo réu e o prejuízo e dissabor sofridos pelo reclamante, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o reclamado a entregar, caso ainda não tenha feito, o bem descrito na inicial e objeto da contemplação do consórcio ou, em caso de impossibilidade, o bem de valor e motorização equivalente sem custos para a autora, sob pena de multa fixada em R$200,00 reais limitada à R$5.000,00 reais. b) condenar o reclamado a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês contados da citação e correção monetária, a partir da presente decisão.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

A presente sentença substitui o competente mandado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Lago da Pedra (MA),Sexta-feira, 26 de Março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra
30/03/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 19:44

Julgado procedente o pedido
24/03/2021 12:38

Conclusos para julgamento
24/03/2021 12:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/05/2020 09:00 2ª Vara de Lago da Pedra .
23/03/2021 17:53

Juntada de contestação
23/03/2021 13:31

Juntada de protocolo
22/03/2021 11:20

Juntada de Certidão
22/03/2021 11:19

Juntada de Certidão
18/03/2021 08:11

Juntada de Certidão
09/03/2021 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2021.
08/03/2021 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 00:00

Intimação

, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0801177-29.2019.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: FRANKISLANE DE ANDRADE TEIXEIRA LIMA Advogado do(a) DEMANDANTE: ADMIR DA SILVA LIMA - MA15331 Requerido: JAPAN MOTOS LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, INTIMO as partes, por seus Advogados, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, designada para o dia 24/03/2021, às 09:10, na sala de audiência por videoconferência da segunda da vara da comarca de Lago da Pedra, devendo o acesso ao presente ato se dar através do link: https//vc.tjma.jus.br/vara2lped(usuário: nome da parte e senha: tjma1234).

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, digitei e assino.

Lago da Pedra-MA,05/03/2021. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
05/03/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/03/2021 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 11:50

Juntada de Ato ordinatório
05/03/2021 10:18

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/03/2021 09:10 2ª Vara de Lago da Pedra.
04/01/2021 22:04

Juntada de petição
20/05/2020 14:11

Juntada de Certidão
13/03/2020 16:00

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/05/2020 09:00 2ª Vara de Lago da Pedra.
19/07/2019 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2019 00:14

Conclusos para decisão
26/04/2019 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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