22/06/2023 19:21

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 19:20

Transitado em Julgado em 26/05/2023
26/05/2023 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 25/05/2023 23:59.
26/04/2023 14:31

Decorrido prazo de LELIA TERESA RAPOSO SILVA LIMA em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:48

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805239-90.2023.8.10.0001 AUTOR: LELIA TERESA RAPOSO SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer proposta por LÉLIA TERESA RAPOSO SILVA LIMA contra o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, devidamente qualificados, com o objetivo de que o réu seja compelido a proceder a sua promoção para o cargo de Técnico Municipal Nível Superior II- nível X, referente ao período de 2009 a 2012 e para Técnico Municipal Nível Superior III– NÍVEL XI referente ao período de 2012 a 2015, reconhecendo-se assim o seu direito a ascensão funcional, dentro do que preconiza a Lei 4.616/06, de acordo com os cálculos apresentados.

Logo em seguida à propositura da ação, foi protocolado o pedido de ID 85838169 em que a autora requereu a desistência do feito. É o que convém relatar.

Fundamento.

Decido.

Depreende-se dos artigos 485, inciso VIII e 200, parágrafo único do CPC que a desistência da ação depende de homologação judicial para produzir efeitos.

De outro turno, o § 4° do mesmo art. 485, VIII, do mesmo diploma legal estabelece que, oferecida a contestação, o demandante não poderá desistir da ação, sem o consentimento do réu.

No caso em análise não houve contestação, portanto, não há óbice ao acolhimento imediato da desistência, por falta de angularização processual.

Diante do exposto, homologo por sentença a desistência da presente ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 485, VIII, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 1.040, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

São Luís (MA), data da assinatura eletrônica.

SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
27/03/2023 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/03/2023 15:07

Extinto o processo por desistência
16/02/2023 12:42

Conclusos para decisão
16/02/2023 12:42

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:23

Juntada de petição
07/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:48

Conclusos para despacho
01/02/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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