06/12/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 12:19

Transitado em Julgado em 05/12/2023
05/12/2023 05:28

Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 05:28

Decorrido prazo de NEUSA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:11

Publicado Sentença em 20/11/2023.
20/11/2023 00:11

Publicado Sentença em 20/11/2023.
19/11/2023 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801383-28.2023.8.10.0128 AUTOR: NEUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO - PI14799 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NEUSA DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM S/A, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.

Com a vestibular vieram diversos documentos.

Cumprida a determinação de emenda à exordial, em despacho de Id. 90982976 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da autora, determinada a citação do réu.

Contestação acompanhada de documentos no Id. 94506076 e ss.

Em seguida, a suplicante colacionou petitório informando o desinteresse no prosseguimento do feito e requerendo a extinção do processo (Id. 94820599).

Intimado para se manifestar o demandado concordou com o pedido de desistência (Id. 95466389). É o breve relatório.

Fundamento.

O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”[1].

O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais.

Desta feita, diante da concordância do réu, a espécie requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, litteris: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Decido.

Ante o exposto, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

As custas finais, se houver, ficarão a cargo do autor e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 90982976.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Mateus/MA, 09 de novembro de 2023 Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de São Mateus/MA [1] DIDIER Jr., Fredie.

Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento.

Vol.

I.

Salvador: juspodivm, 2008, p. 533.
16/11/2023 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 12:48

Extinto o processo por desistência
09/11/2023 09:08

Conclusos para julgamento
09/11/2023 09:07

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 10:38

Juntada de petição
21/06/2023 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
21/06/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS SECRETARIA JUDICIAL - 1ª VARA ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº. 22/2018 DA CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art.

XIV do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, fica intimado a parte requerida através do seu patrono para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca da petição de ID 94820599.

São Mateus/MA, 19/06/2023 Milton Curvina Neto Servidor, mat. 117275
19/06/2023 16:29

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 16/06/2023 23:59.
19/06/2023 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 08:31

Juntada de Certidão
16/06/2023 16:44

Juntada de petição
15/05/2023 08:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:37

Conclusos para despacho
21/04/2023 00:52

Decorrido prazo de ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:55

Decorrido prazo de ARQUIMEDES DE FIGUEIREDO RIBEIRO em 14/04/2023 23:59.
16/04/2023 00:04

Publicado Intimação em 04/04/2023.
16/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
05/04/2023 13:51

Juntada de petição
03/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0801383-28.2023.8.10.0128 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o causídico da autora está vinculado à Seccional da OAB do Estado do Piauí, desse modo, determino o retorno dos autos ao advogado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove inscrição suplementar na OAB do Estado do Maranhão, tendo em vista a limitação para a postulação com inscrição de outro Estado, sob pena de extinção do processo sem análise do mérito.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito
31/03/2023 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 19:18

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 07:34

Conclusos para despacho
20/03/2023 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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