01/06/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 11:00

Transitado em Julgado em 10/05/2023
25/04/2023 18:59

Juntada de petição
17/04/2023 11:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/04/2023 09:00 11ª Vara Cível de São Luís.
17/04/2023 11:39

Homologada a Transação
16/04/2023 21:20

Juntada de petição
16/04/2023 10:49

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/04/2023 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/04/2023 19:12

Juntada de petição
14/04/2023 15:36

Juntada de petição
14/03/2023 11:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/04/2023 09:00 11ª Vara Cível de São Luís.
14/03/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 12:39

Juntada de petição
22/03/2021 15:11

Conclusos para julgamento
22/03/2021 15:10

Juntada de Certidão
16/03/2021 21:23

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA COSTA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 21:23

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 21:23

Decorrido prazo de ROMULO ALVES COSTA em 15/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 00:59

Publicado Intimação em 08/03/2021.
05/03/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0817761-57.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARTUR JOSE GOMES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BANCO DO BRASIL SA, BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 Advogado do(a) REU: ANTONIO PEREIRA COSTA - MA2842 Advogado do(a) REU: ANTONIO PEREIRA COSTA - MA2842 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Com efeito, não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: Inexistem questões pendentes.

Por ocasião da resposta, dos autos, a parte passiva não agitou questões processuais, portanto, o processo está em ordem.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse processual (agir) e possibilidade jurídica do pedido, nada havendo a regularizar.

Declaro, desde logo, a inversão do ônus da prova em favor do autor (ope legis), por versar a demanda sobre fato do serviço (art. 14, § 3º, do CDC).

Por isso, a parte ré deverá demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e os danos porventura experimentados pelo demandante. 2.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS: Entendo como controvertidas as seguintes questões fáticas: a) Falta de pagamento do prêmio referente ao seguro; b) Se houve falha na prestação de serviços; c) Se a conduta da ré é capaz de justificar lesão apta a configurar indenização por danos morais e materiais. 3.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Considerando que inexistiu qualquer impugnação aos documentos juntados aos autos, há que se presumir a legitimidade e autenticidade de todos eles.

Em virtude do reconhecimento da inversão do ônus, por decorre de previsão legal, deverá a parte ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, podendo ser produzida a seguinte prova: documental.

Outrossim, indefiro, desde logo, depoimento pessoal das partes, haja vista que em nada contribuirá para o deslinde do feito, pois as peças (inicial e contestação), já indicaram precisamente todas as circunstâncias fáticas.

De mais a mais, indefiro, ainda, prova testemunhal, pois, os fatos controvertidos são originários de cobranças e descumprimento contratual, sendo desnecessária prova oral. 4.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO: Falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 5.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que, a produção de prova documental, a meu ver, é capaz, por si só, de justificar o julgamento do litígio, ressalvada a possibilidade de designação de audiência, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6.

DELIBERAÇÃO: 6.1 Desse modo, INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência), findo o prazo, sem decisão torna-se estável nos termos do art. 357, §1º, CPC/2015. 6.2 Estabeleço, desde logo, o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para juntada da documentação pertinente para comprovar os fatos alegados nos autos.

Havendo apresentação de documentos, vista a parte adversa, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). 6.3 Em caso de silêncio das partes, deverá a Secretaria desta Unidade Jurisdicional remeter os autos à conclusão para sentença (PASTA DE SENTENÇA).

Caso haja pedido de produção de ajustes (outras provas não autorizadas por esta decisão), voltem-me conclusos para deliberação (PASTA DE SANEAMENTO).

Intimem-se.

São Luís (MA), data do sistema.

CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível
04/03/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2021 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2020 09:56

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2020 10:49

Conclusos para decisão
14/10/2020 10:47

Juntada de Certidão
12/10/2020 11:04

Juntada de petição
29/09/2020 03:19

Publicado Intimação em 29/09/2020.
29/09/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2020 22:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 14:15

Juntada de Ato ordinatório
04/09/2020 23:32

Juntada de contestação
31/08/2020 08:20

Juntada de petição
14/08/2020 09:15

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2020 11:57

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2020 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2020 09:33

Juntada de Ato ordinatório
25/07/2020 07:49

Juntada de petição
24/07/2020 15:28

Juntada de contestação
23/07/2020 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 09:00

Outras Decisões
08/07/2020 09:29

Conclusos para decisão
03/07/2020 11:13

Juntada de petição
03/07/2020 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2020 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2020 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2020 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2020 09:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2020 09:50

Conclusos para decisão
26/06/2020 09:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/06/2020 09:36

Outras Decisões
24/06/2020 14:04

Conclusos para decisão
24/06/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2020

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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