23/01/2024 08:58

Baixa Definitiva
23/01/2024 08:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
23/01/2024 08:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/01/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:31

Decorrido prazo de EPITACIO MENDES SOUZA em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 00:02

Publicado Acórdão em 28/11/2023.
28/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 14 DE NOVEMBRO A 21 DE MARÇO DE 2023 RECURSO N. 0800337-43.2023.8.10.0018 ORIGEM: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE AUTORA: EPITÁCIO MENDES SOUZA ADVOGADO(A): EDISON MORAES REGO OLIVEIRA FILHO - OAB MA13689-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO(A): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB PE28490-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5614/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CONJUNTO PROBATÓRIO – EMPRÉSTIMO REALIZADO – COBRANÇA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA DISCUSSÃO – FATOS.

O cerne da questão é a aferição da existência, validade e eficácia do empréstimo discutido nestes autos SENTENÇA – ID. 29626362 - Págs. 1 a 4. “Ante o exposto, com base na fundamentação supra, rejeito a preliminar e JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto da parte requerida referente a condenação da parte requerente por litigância de má-fé.” 3.

PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO.

O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar sua pertinência e oportunidade, determinando a produção daquelas que entender necessárias, bem como indeferindo as consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC/2015).

O art. 371, do mesmo diploma legal, consagra o princípio do livre convencimento, podendo adotar as regras comuns da experiência e decidir por equidade, consoante os arts. 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95.

Não existindo valoração legal prévia nem hierarquia, o magistrado possui liberdade para valorar qualquer prova produzida nos autos, fundamentando as razões de sua convicção, observando-se fielmente o disposto no art. 93, IX, da Carta Magna.

CONJUNTO PROBATÓRIO.

Depreende-se do contrato juntado no id. 29626350 - Págs. 1 a 28, dos extratos bancários (id. 29626333 - Pág. 11 e id. 29626348 - Págs. 1 e 2) e do histórico da conta (id. 29626333 - Pág. 11) que o negócio jurídico existe, é válido e eficaz.

Daí exsurge a conclusão de que a cobrança é devida.

RECURSO.

Conhecido e não provido.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015.

SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

Custas processuais e honorários de sucumbência segundo súmula de julgamento.

Votaram, além da Relatora/Presidente, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e JOÃO FRANCISCO GONÇALVES ROCHA (suplente).

São Luís, data do sistema.

Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – Presidente RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
24/11/2023 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 11:24

Conhecido o recurso de EPITACIO MENDES SOUZA - CPF: *54.***.*07-68 (RECORRENTE) e não-provido
21/11/2023 15:18

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2023 16:22

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/10/2023 14:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/10/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:11

Recebidos os autos
03/10/2023 09:11

Conclusos para decisão
03/10/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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