TJMA - 0800829-05.2023.8.10.0028

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0800829-05.2023.8.10.0028 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) REQUERENTE: MARIA JAQUELINE GOMES DA SILVA MARIA JAQUELINE GOMES DA SILVA Rua Maranhão, s/n, Nova Bom Jesus, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-00 Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CAVALCANTE VIEIRA (OAB 19694-MA) DECISÃO Noto, inicialmente, que o presente processo foi autuado com a classe judicial "PETIÇÃO CRIMINAL (1727)".

As classes judiciais, conforme informa o manual do PJe são "hoje, a única linguagem realmente unificada no Poder Judiciário Brasileiro.

Além disso, as classes são a base para um conjunto de dados importantíssimos para a tramitação processual.

Assim sendo, o preenchimento dos dados de forma adequada é essencial para a correta operação do sistema."¹ A classe "PETIÇÃO CRIMINAL (1727)l" não serve para a aferição da produtividade deste órgão judiciário.

Ademais, seu apontamento incorreto prejudica a distribuição do processo de forma aleatória, visto que dispõe o art. 2º da Resolução nº 52, de 22 de outubro de 2013, do TJ-MA, que, “A distribuição dos processos se realizará de acordo com os pesos atribuídos, dentre outros, às classes processuais, aos assuntos do processo e à quantidade de partes em cada polo processual, de modo a garantir uma maior uniformidade na distribuição na carga de trabalho de juízes que atuem com a mesma competência [...] resguardando a necessária aleatoriedade na distribuição.” Incumbiria à parte, no ajuizamento da ação, optar corretamente pela classe judicial desejada, de acordo com a legislação cabível, o que não ocorreu na espécie.

Importante frisar, quanto ao ponto, que o PJe contém todas as classes relativas aos procedimentos estabelecidos no CPP/CPC e em leis esparsas, não havendo justificativa para se autuar como "PETIÇÃO CRIMINAL (1727)", até porque o caso se trata de verdadeira ação autônoma e não mera petição incidental.

Inafastável a conclusão de que o feito deve ser cancelado, devendo a parte autora propor nova ação, com a opção pela classe correta.

Friso que tal dever corresponde à parte, representada por profissional dotado de conhecimento técnico, e não a este juízo, posto que se incumbisse ao juízo retificar os erros de autuação toda vez que estes ocorressem, onerar-se-ia excessivamente este órgão, ocasionando a mitigação do acesso à justiça de partes que apontaram corretamente a classe judicial no momento do ajuizamento da ação, prejudicando, da mesma forma, a celeridade da justiça.

Determino, então, à Secretaria que proceda ao CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, dada a fundamentação apresentada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Buriticupu/MA, data do sistema.

Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu ¹Fonte: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_de_refer%C3%AAncia#Classe_judicial