26/01/2024 14:44

Baixa Definitiva
26/01/2024 14:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
26/01/2024 14:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/01/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 25/01/2024 23:59.
16/12/2023 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:03

Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR SILVA ROSA em 23/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 31/10/2023.
31/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803885-10.2023.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: JOSÉ RIBAMAR SILVA ROSA Advogado: Dr.

Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr.

Filipe Alves Moreira Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO.

ADVOGADO QUE AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO ERA SERVIDOR DO MUNICÍPIO.

IMPEDIMENTO PARA A ADVOCACIA CONTRA O ENTE PÚBLICO.

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por José Ribamar Silva Rosa contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Dr.

Joaquim da Silva Filho, que declarou a nulidade absoluta do processo, desde a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito em razão do impedimento do patrono da autora.

Condenou o advogado ao pagamento de honorários.

O autor apelou destacando que o advogado não exerce mais o cargo comissionado junto ao Município e que os atos por ele praticados são ratificados, com a concessão de prazo para que o vício seja sanado.

Pontuou o princípio da primazia do mérito, violação ao princípio da segurança jurídica.

Insurgiu-se ainda quanto a condenação de honorários pelo advogado.

Nas contrarrazões, o Município peticionou reiterando o impedimento do advogado, pois na época da propositura da ação, o mesmo era servidor comissionado do Município, sendo, nulo os atos por ele praticado.

Argumentou ainda que o interesse do recurso é do advogado cuja assistência a ele não é estendida.

Era o que cabia relatar.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Entendo que a assistência gratuita deve ser mantida, uma vez que a questão discutida nos autos não se limita aos honorários advocatícios, mas a extinção do feito que acaba por prejudicar a própria parte, que pretende a resolução do mérito da demanda.

Inicialmente verifico que embora o advogado da autora quando do ingresso da ação estivesse impedido de advogar contra a Municipalidade, o mesmo já foi exonerado do cargo que exercia e ratificou os termos dos atos praticados, o que supre o vício.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DECRETAÇÃO DO SIGILO - RISCO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - INDEMONSTRAÇÃO - DADOS NÃO SIGILOSOS - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE EM CAUSA PRÓPRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - ART. 76, DO CPC - CORREÇÃO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA RECORRENTE - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO .

Ausente o caráter sigiloso dos vencimentos recebidos por servidores públicos, ante a publicação dos referidos dados no Portal da Transparência, indefere-se a decretação de sigilo no feito .

Caso constatada a irregularidade na representação processual da parte, deve o juiz conceder prazo razoável para que seja sanada a mácula, como prevê o art. 76, do CPC .

Não obstante a servidora pública seja impedida de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que a remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, tratando-se de vício sanável, o juiz deve suspender o processo e estipular prazo razoável para a correção da irregularidade, mediante a constituição de procurador pelo detentor do impedimento e a oportunização da ratificação dos atos já praticados .

Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000205048036004 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021) Nesse mesmo sentido já se manifestou o Des.

Kleber Costa Carvalho nos autos da Apelação Cível nº 0803590-07.2022.8.10.0040, julgado em 23/05/2023.

Do exposto, dou provimento ao apelo, para anular a sentença de forma que o feito tenha seu regular prosseguimento.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
27/10/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 11:50

Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR SILVA ROSA - CPF: *57.***.*33-15 (APELANTE) e provido
11/10/2023 09:08

Conclusos para decisão
10/10/2023 10:40

Recebidos os autos
10/10/2023 10:40

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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