18/09/2023 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800515-90.2023.8.10.0147 AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760 Sr.(a) Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica Vossa Senhoria, na pessoa de seu advogado(a), intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente
15/09/2023 11:00

Baixa Definitiva
15/09/2023 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/09/2023 10:59

Juntada de Certidão
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ALENCAR em 14/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/09/2023 23:59.
24/08/2023 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2023.
24/08/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800515-90.2023.8.10.0147 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872-A RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA REPRESENTANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760-A RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REVELIA.

ART. 20 DA LEI 9.099/95.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

ART. 373, II DO CPC.

SENTENÇA DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (R$ 2.640,00) E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VALOR IRRISÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR AO LONGO DE 2 ANOS.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cabível a majoração da indenização por dano moral quando o valor fixado, considerando as circunstâncias do caso, não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Acompanharam o relator, suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente e HANIEL SÓSTENIS,1º vogal.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 04/08/2023 à 14/08/2023.

Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO O recurso é cabível, próprio, tempestivo e está dispensado o preparo (art. 42, Lei n. 9./99/95, c/c art. 98, CPC).

Cinge-se a controvérsia recursal ao pedido de majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Consoante cediço no STJ, o quantum indenizatório, estabelecido pelas instâncias ordinárias para reparação do dano moral, pode ser revisto tão-somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade.

No caso dos autos, o valor fixado pelo juízo monocrático se mostra irrisório frente as peculiaridades do caso concreto.

Com efeito, a parte autora está suportando descontos mensais, no valor de R$ 55,00, ao longo de dois anos, em virtude de empréstimo não contratado.

A conduta do requerido privou a autora de valor destinado ao sustento e subsistência familiar.

Ora, diante destas circunstâncias, tem-se que o valor arbitrado em primeira instância (R$ 2.000,00), além de não ser suficiente para reparar o dano moral sofrido, não atende o caráter pedagógico, considerando o porte financeiro da ré.

Isso autoriza a majoração da indenização para o valor pleiteado (R$ 5.000,00).

Portanto, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a verba indenizatória deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado do autor, para majorar a indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).

Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Relator
21/08/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 09:01

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ALENCAR - CPF: *31.***.*95-04 (RECORRENTE) e provido em parte
14/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2023 00:11

Publicado Intimação de pauta em 27/07/2023.
27/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2023 16:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/07/2023 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:49

Recebidos os autos
20/07/2023 15:49

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:49

Distribuído por sorteio
05/05/2023 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal de Balsas Av.

Dr.

Jamildo, SN, Potosi, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 email: [email protected], Fone: (99) 3541-7162 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO: 0800515-90.2023.8.10.0147 AUTOR: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Sr.(a) Procuradoria do Banco Mercantil do Brasil SA De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, Titular deste Juizado, fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da SENTENÇA proferida nos autos do processo em epígrafe vinculada à presente.

Obs: De ordem do(a) MM(a) Juiz(a), fica designado, o Balcão virtual: Link: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivcrimbal, (Login: "Seu nome" Senha: balcao1234) ou comparecer presencialmente para atendimento ao público em geral.

Atenciosamente, Datado e assinado eletronicamente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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