09/08/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 13:24

Transitado em Julgado em 07/06/2023
08/06/2023 01:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 01:32

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:23

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:21

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802499-75.2022.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILIPE BORGES ALENCAR - MA14627-A REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de ação civil ajuizada nos termos da inicial.

Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação. É o breve relatório, passo a decidir.

Compulsando os autos, verifico que a ocorrência de litispendência e/ou coisa julgada entre a presente ação e aquela identificada sob o número 0802501-45.2022.8.10.0105, identidade das partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir neste juízo, ação ainda em trâmite.

Nesse contexto, conclui-se que os fatos narrados implicam na configuração de coisa julgada.

Por oportuno anoto que vem se multiplicando neste juízo o número de causas em que, verificada a possível ocorrência de LITISPENDÊNCIA e/ou COISA JULGADA, e intimada a parte autora para manifestação, esta simplesmente desiste do feito.

Ora, como cediço incube àquele que de qualquer forma participa do processo comportar-se de acordo com a boa-fé, configurando um dever das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade consoante preceitua o artigo 5º e o inciso I do artigo 77, ambos do CPC/2015.

Logo, observo que a parte autora alterou a verdade dos fatos objetivando a obtenção de vantagem financeira, procedendo, assim, de modo temerário ao ajuizar ações idênticas.

Por conseguinte, nos termos do art. 81 do CPC, é forçosa a condenação da autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a dez por cento do valor corrigido da causa, além de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que ela efetuou.

Isto posto, reconheço a existência de litispendência e/ou coisa julgada no presente feito e, por conseguinte EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC/2015.

Ademais, CONDENO a autora por litigância de má-fé, devendo pagar ao réu multa no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, além de arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade judiciária.

Após o trânsito em julgado, ausente manifestação das partes, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, data do sistema.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)_.

Aos 15/05/2023, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 13:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/04/2023 08:25

Decorrido prazo de FILIPE BORGES ALENCAR em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 07:45

Decorrido prazo de FILIPE BORGES ALENCAR em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:50

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 27/03/2023 23:59.
15/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 27/03/2023.
15/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
14/04/2023 15:44

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
12/04/2023 14:29

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:29

Juntada de Certidão
04/04/2023 15:41

Juntada de petição
24/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802499-75.2022.8.10.0105 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILIPE BORGES ALENCAR - MA14627-A REU: PROCURADORIA DO BANCO CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA, 23 de março de 2023.

RAIMUNDO NONATO MESQUITA FILHO Secretaria Judicial Única Digital do Pólo de Timon.

Aos 23/03/2023, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 11:48

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
04/01/2023 11:19

Juntada de termo
26/09/2022 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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