20/06/2024 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/06/2024 08:25

Juntada de ato ordinatório
17/06/2024 16:48

Juntada de contrarrazões
14/06/2024 12:13

Juntada de contrarrazões
30/05/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 29/05/2024 23:59.
30/05/2024 00:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/05/2024 23:59.
28/05/2024 01:54

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 14:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:14

Juntada de apelação
10/05/2024 10:18

Juntada de petição
08/05/2024 01:19

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 20:03

Julgado improcedente o pedido
16/04/2024 04:20

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:19

Conclusos para julgamento
10/04/2024 11:23

Juntada de Certidão
10/04/2024 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/04/2024 09:30, 16ª Vara Cível de São Luís.
09/04/2024 14:42

Juntada de petição
08/04/2024 15:11

Juntada de aviso de recebimento
05/04/2024 09:57

Juntada de Certidão
23/03/2024 00:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:51

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:51

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:27

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 23:27

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/03/2024 23:59.
17/03/2024 04:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:16

Publicado Intimação em 11/03/2024.
14/03/2024 09:50

Juntada de petição
13/03/2024 15:48

Juntada de Certidão
10/03/2024 18:34

Juntada de diligência
10/03/2024 18:34

Juntada de diligência
10/03/2024 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 09:42

Expedição de Mandado.
07/03/2024 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2024 10:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 09:30, 16ª Vara Cível de São Luís.
01/03/2024 09:50

Expedição de Informações pessoalmente.
28/02/2024 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/02/2024 17:36

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:35

Juntada de Certidão
03/07/2023 07:43

Conclusos para decisão
27/06/2023 10:11

Juntada de petição
27/06/2023 04:36

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 04:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:21

Juntada de petição
19/06/2023 04:28

Publicado Intimação em 19/06/2023.
18/06/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817386-51.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILIA DE SOUSA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA14861-A REU: BANCO PAN S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE32766-A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, dizerem se ainda têm provas a produzir e, em caso positivo, indicar a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória e especificar o meio de prova a ser produzida.

Caso não seja necessária a produção de outras provas o processo será julgado no estado em que se encontra, pelo que determino proceda-se a inclusão em pauta, em conformidade com o disposto no art. 12, CPC.

São Luís - MA., data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
15/06/2023 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 10:37

Juntada de petição
13/06/2023 10:06

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 00:24

Juntada de petição
02/06/2023 17:15

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:14

Juntada de Certidão
30/05/2023 01:09

Juntada de réplica à contestação
16/05/2023 02:07

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817386-51.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILIA DE SOUSA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - MA14861-A REU: BANCO PAN S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIME-SE a parte autora da(s) Contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís,11 de maio de 2023.

FRANCINALVA PASSINHO MENDES BRAGA Auxiliar Judiciária Matrícula 161349.
12/05/2023 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
11/05/2023 01:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:46

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:35

Juntada de contestação
27/04/2023 17:17

Juntada de contestação
16/04/2023 13:04

Publicado Intimação em 10/04/2023.
16/04/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
13/04/2023 15:37

Juntada de petição
04/04/2023 11:16

Juntada de Certidão
04/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0817386-51.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ODILIA DE SOUSA TEIXEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JULIO CESAR COSTA FERREIRA NETO - OAB/MA14861-A REU: BANCO PAN S/A, BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Odilia de Sousa Teixeira ajuizou a presente demanda em face de Banco PAN S.A. e Banco C6 Consignado S.A., em que requer tutela de urgência “para que este juízo determine imediatamente a suspensão dos descontos de empréstimos das rés no benefício previdenciário da autora – BPC, aplicando multa diária em caso de descumprimento”.

Relata a autora que recebeu contato de uma pessoa que se identificou como funcionário do requerido Banco PAN com proposta de empréstimos e cartão de crédito.

Para tanto, a autora deveria realizar empréstimo com banco requerido e repassar a quantia recebida por meio de boleto emitido pelo suposto funcionário e enviado à requerente, com a promessa de que tais valores seriam convertidos em benefícios no cartão de crédito.

Ocorre que, ainda de acordo com a inicial, a autora recebeu valores que foram oriundos de empréstimo realizado com o os bancos requeridos.

Desses, os dois primeiros, nos valores de R$ 1.117,00 (mil, cento e dezessete reais) e R$ 2.911,00 (dois mil, novecentos e onze reais), foram empregados nos pagamentos solicitados pelo suposto funcionário.

Os dois últimos permaneceram na conta da autora, nos valores de R$ 5.679,38 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e oito reais) e R$ 7.015,39 (sete mil, quinze reais e trinta e nove centavos), montantes que se encontram intactos.

Contudo, por nunca ter recebido os cartões prometidos, percebeu que se tratava de fraude e que os seus dados foram utilizados para contratação de empréstimos, pelos quais continua a ser cobrada.

Em cognição exauriente requer, além da confirmação da liminar, a declaração de nulidade dos empréstimos contratados; que os valores de R$ 5.679,38 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e oito reais) e R$ 7.015,39 (sete mil, quinze reais e trinta e nove centavos) sejam considerados amostras grátis; a condenação dos requeridos à devolução em dobro dos valores descontados em sua conta, cuja soma até a data de ajuizamento totaliza R$ 3.121,20 (três mil, cento e vinte e um reais e vinte centavos); e pagamento de indenização por danos morais – estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Pediu gratuidade judiciária e deu à causa o valor de R$ 35.815,97 (trinta e cinco mil, oitocentos e quinze reais e noventa e sete centavos).

No que importa, o relatório.

O art. 300, caput, do CPC, deixa claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Nesse contexto, após a análise sumária dos fatos, fundamentos e provas, não verifico a probabilidade do direito alegado.

Não é possível opor ao banco como fundamento para suspensão dos descontos um negócio particular feito com terceiro pela requerente, que assinou contrato de empréstimo, pelo qual a instituição financeira possui direito de cobrança – inclusive por meios coercitivos como inserção em cadastro de inadimplentes.

Assim, seria inviável impor ambas as obrigações às outras partes da relação processual sem a sua oitiva prévia, uma vez que a responsabilidade demanda demonstração em instrução.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Partindo à análise da inicial, observo que o valor da causa deve ser fixado conforme os ditames dos artigos 291 e 292, ambos do CPC, que refletem o proveito econômico almejado com a lide.

Calha ressaltar que, de acordo com o CPC, em ação que se impugna contrato o valor da causa será o do ato ou de sua parte controvertida e que em se tratando de pedidos cumulados, o valor da causa corresponderá à soma deles.

No caso em tela, a autora pede a nulidade dos contratos de empréstimo mas não acrescentou à causa o valor do pedido; de ofício, conforme autorização do CPC (art. 292, §3º), corrijo o montante para R$ 52.538,74 (cinquenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos).

Concedo o benefício de justiça gratuita, ciente a parte autora que a suspensão de exigibilidade de pagamento se dá em caso de improcedência dos pedidos (art. 98, §2º e §3º, CPC) e não ocorrerá a suspensão de exigibilidade do pagamento das custas e honorários sucumbenciais em caso de procedência parcial, hipótese em que suportará o pagamento das despesas que lhe couber com os recursos que auferir neste processo.

Também não afasta o dever do beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe forem impostas (art. 98 §4º, CPC), tal como litigância de má-fé.

Em caso de acordo entre as partes para a solução do litígio deve ser indicado quem efetuará o pagamento das custas, inclusive as com exigibilidade suspensa, porque em caso de omissão expressa nos termos de acordo serão divididas de forma igual entre as partes ativa e passiva (art.90, §2º, CPC).

Cabe pontuar que em caso de pedidos cumulados, cada um será julgado e aplicado os efeitos econômicos decorrentes da sucumbência, parcial ou total, que serão suportados pelas partes.

Cite-se a parte requerida para oferecer resposta aos pedidos contra si formulados, no prazo de 15 dias, sob pena de presunção dos fatos alegados, advertida de que não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil.

Serve este de CARTA DE INTIMAÇÃO e CITAÇÃO da parte requerida[1].

São Luís – MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues
03/04/2023 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 06:56

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 10:54

Juntada de petição
28/03/2023 16:49

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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