24/10/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 16:14

Transitado em Julgado em 22/07/2024
23/10/2024 16:34

Determinado o arquivamento
21/10/2024 15:12

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:26

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 19/07/2024 23:59.
26/07/2024 12:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:04

Juntada de petição
01/07/2024 12:40

Juntada de petição
27/06/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:44

Conclusos para despacho
06/06/2024 10:11

Juntada de petição
06/06/2024 03:10

Decorrido prazo de AGIPLAN FINANCEIRA S/A CFI em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:17

Juntada de petição
13/05/2024 01:07

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 11:51

Extinto o processo por desistência
06/05/2024 13:17

Conclusos para julgamento
03/05/2024 09:50

Juntada de petição
15/03/2024 13:56

Juntada de termo
08/03/2024 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:55

Juntada de petição
29/12/2023 11:33

Juntada de petição
24/12/2023 07:44

Conclusos para despacho
24/12/2023 07:44

Juntada de juntada de ar
13/09/2023 09:04

Juntada de termo
29/08/2023 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 09:06

Conclusos para despacho
04/05/2023 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/05/2023 23:59.
02/05/2023 17:20

Juntada de petição
29/04/2023 00:42

Decorrido prazo de JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:17

Publicado Intimação em 03/04/2023.
16/04/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0806407-10.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] REQUERENTE: JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA ajuizou a presente Ação em desfavor do BANCO AGIBANK S/A, pretendendo, em sede de cognição sumária, que o requerido deixe de efetuar a cobrança/descontos do empréstimo questionado em sua conta/benefício e, no mérito, declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar o referido desconto como indevido, por não haver contratado mencionado empréstimo.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado.

In casu, o requerente junta extrato do INSS, comprovando a realização dos descontos em seu benefício pelo banco requerido.

Portanto, vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora.

Contudo, não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 01 (um) ano e 10 (dez) meses do início dos descontos em sua conta (04/2021, conforme asseverado na Exordial), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Retifique-se o polo passivo da demanda no Sistema Pje, conforme petição de Id.: 88134333.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), 23 de março de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
30/03/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2023 08:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 15:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 19:44

Juntada de petição
17/03/2023 19:40

Conclusos para decisão
17/03/2023 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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