10/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/10/2023 09:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/07/2023 17:33

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
12/06/2023 15:20

Juntada de contrarrazões
19/05/2023 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2023.
19/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe CONTATO: (99) 3422-6774 WhatsApp Processo n.º 0807032-82.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo.

Juiz Jorge Antônio Sales Leite, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, intime-se a parte APELADA, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15.

ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15.

Caxias (MA), 17 de maio de 2023.

ERIKA NAGAY MESQUITA SEREJO Servidor(a) da 2ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774
17/05/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 12:09

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:36

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:35

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:17

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:16

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 28/04/2023 23:59.
24/04/2023 23:06

Juntada de petição
16/04/2023 00:06

Publicado Intimação em 03/04/2023.
16/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAXIAS Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av.

Norte-Sul, Lote 2, Cidade Judiciária, bairro Campo de Belém.

CEP: 65609-005 Caxias/MA E-mail: [email protected], Ligação e Whatsapp (99) 3422-6774 PROCESSO Nº0807032-82.2020.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA PINHEIRO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DECISÃO Os presentes autos trazem em seu bojo Embargos de Declaração apresentados pela parte requerente/requerida, em face do provimento judicial exarado no ID 58388941.

Alega o embargante, em suma, que o referido édito está eivado de contradição, tendo em vista que a sentença afirma a existência de desconto efetivado pelo Banco, entretanto não ficou provado que a parcela foi descontada no benefício da parte autora, reclamando assim a reforma.

A parte embargada apresentou sua manifestação (ID 61715127), onde requer o não acolhimento dos embargos.

Eis o relatório.

Passo a deliberar. É cediço que os embargos de declaração são uma espécie processual pela qual as partes podem requerer ao juízo prolator de determinada decisão judicial que esclareça pontos desta e/ou corrija eventuais desacertos.

A Legislação Processual Civil dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Analisando o presente caso, verifico que a parte embargante está desassistida de razão em seu pleito, visto que a discussão quanto a regularidade do contrato discutido é afeta o mérito, percebe-se que a referida irresignação carece de acerto, vez que os embargos de declaração não se prestam ao revolvimento de provas.

Destaque-se que a discussão quanto a matéria fática/probatória em sede de aclaratórios é tida como inviável, ante a inadequação da via eleita, como já mencionam de forma tranquila os precedentes pátrios (TJ-RS - EMBDECCV: *10.***.*12-02 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 22/06/2021, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/06/2021).

Neste quadro, o édito atacado não detém nenhum dos vícios constantes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, no que resta afastado o cabimento dos embargos de declaração.

Dessa forma, entendo pelo NÃO ACOLHIMENTO dos presentes aclaratórios, pelos motivos acima alinhavados.

Publicada com o recebimento dos autos em secretaria.

Registre-se.

Intimem-se todos.

Cumpra-se.

Serve o presente despacho como mandado de intimação.

Caxias-MA, data da assinatura digital.

Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
30/03/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2022 12:53

Conclusos para decisão
05/07/2022 07:59

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 09:41

Conclusos para despacho
04/03/2022 09:40

Juntada de Certidão
04/03/2022 09:32

Juntada de Certidão
04/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
26/02/2022 08:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/02/2022 23:59.
24/02/2022 16:42

Juntada de contrarrazões
14/02/2022 09:22

Publicado Sentença (expediente) em 01/02/2022.
14/02/2022 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022
09/02/2022 14:15

Juntada de petição
30/01/2022 06:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2022 06:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 19:48

Julgado procedente o pedido
14/09/2021 14:29

Conclusos para decisão
14/09/2021 14:28

Juntada de Certidão
07/08/2021 02:25

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 19/07/2021 23:59.
07/08/2021 02:24

Decorrido prazo de DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO em 19/07/2021 23:59.
14/07/2021 08:49

Juntada de petição
02/07/2021 12:40

Juntada de petição
01/07/2021 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2021 09:03

Juntada de Ato ordinatório
01/07/2021 09:00

Juntada de Certidão
01/07/2021 07:44

Decorrido prazo de FRANCISCA PINHEIRO DA CONCEICAO em 30/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 00:11

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 09:22

Juntada de ato ordinatório
07/06/2021 09:20

Juntada de Certidão
18/05/2021 11:20

Juntada de aviso de recebimento
02/02/2021 07:39

Juntada de Certidão
29/01/2021 06:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2021 12:13

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 08:30

Conclusos para despacho
29/12/2020 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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