TJMA - 0806405-40.2023.8.10.0040

1ª instância - 3ª Vara Civel de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA

CPF *58.***.*24-53

Advogados

RAMON JALES CARMEL

OAB: 16477/MA

CPF *36.***.*31-73

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A.

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 09:07

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 01:04

    Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 26/05/2025 23:59.

  • 19/05/2025 11:24

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 11:23

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 10:23

    Juntada de protocolo

  • 07/05/2025 00:47

    Publicado Intimação em 05/05/2025.

  • 03/05/2025 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 30/04/2025 09:20

    Juntada de petição

  • 30/04/2025 08:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/04/2025 10:16

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/04/2025 08:23

    Juntada de protocolo

  • 24/03/2025 15:45

    Juntada de petição

  • 24/03/2025 14:25

    Juntada de petição

  • 18/02/2025 17:16

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 17:16

    Juntada de termo

  • 18/02/2025 17:14

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 18/02/2025 17:14

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/02/2025 15:54

    Juntada de petição

  • 18/02/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 15:28

    Juntada de despacho

  • 15/04/2024 14:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 15/04/2024 14:47

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2024 02:59

    Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 09/04/2024 23:59.

  • 17/03/2024 05:54

    Publicado Intimação em 14/03/2024.

  • 17/03/2024 05:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

  • 12/03/2024 17:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/03/2024 17:21

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 03:55

    Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 14/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 10:46

    Juntada de apelação

  • 30/01/2024 18:37

    Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 18:37

    Publicado Sentença (expediente) em 22/01/2024.

  • 30/01/2024 18:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

  • 30/01/2024 18:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

  • 20/12/2023 06:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/12/2023 06:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/12/2023 16:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/09/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 12:21

    Juntada de termo

  • 12/09/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 01:48

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 11/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 01:47

    Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 11/09/2023 23:59.

  • 18/08/2023 01:01

    Publicado Intimação em 18/08/2023.

  • 18/08/2023 01:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    REG.

    DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806405-40.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA REQUERIDA(S): BANCO AGIBANK S.A.

    INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BANCO AGIBANK S.A. por Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

    Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.

    Imperatriz, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023.

    MARIA DE NAZARE CARDOSO LIMA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 121582

  • 16/08/2023 12:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2023 15:41

    Juntada de réplica à contestação

  • 28/07/2023 13:56

    Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 26/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 08:05

    Decorrido prazo de RAMON JALES CARMEL em 26/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 01:06

    Publicado Intimação em 05/07/2023.

  • 05/07/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 13:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/07/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 03:46

    Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 20/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 17:06

    Juntada de aviso de recebimento

  • 18/04/2023 15:08

    Juntada de petição

  • 16/04/2023 12:16

    Publicado Intimação em 27/03/2023.

  • 16/04/2023 12:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    REG.

    DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806405-40.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA REQUERIDA(S): BANCO AGIBANK S.A.

    INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JOVINIANO MATIAS DE OLIVEIRA, por Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAMON JALES CARMEL - MA16477-A, para tomar(em) conhecimento da decisão abaixo transcrito: DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita, exceto quanto: (i) ao selo de fiscalização do FERJ para levantamento por meio de alvará de eventual quantia que venha a ser depositada judicialmente neste processo; e (ii) aos honorários periciais decorrentes de prova pericial que por ventura seja necessária e venha a ser realizada nos autos.

    Passo ao exame da tutela de urgência pretendida.

    Sabe-se que a concessão de tutela de urgência é medida de exceção, cabível nas hipóteses em que concorrerem os seguintes requisitos (art. 300, caput, NCPC): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Além disso, é necessário que o provimento antecipado seja passível de reversibilidade (art. 300, § 3°, NCPC).

    Em outras palavras, o provimento de urgência é cabível nos casos em que os elementos constantes dos autos se apresentarem convincentes a ponto de permitir, pelo menos, que se vislumbrem indícios de plausibilidade do direito invocado.

    No caso em apreço, entendo que os requisitos legais não se encontram presentes. É que o requisito da verossimilhança do alegado não se encontra presente neste momento e fase processual, visto que não se encontra demonstrada, de plano, a probabilidade das alegações, requisito necessário à concessão da tutela de urgência.

    Em outras palavras, os elementos probatórios carreados com a inicial, em sede de cognição sumária, não são claros a ponto de se evidenciar falha no serviço prestado pela ré.

    Necessária, dessa forma, a abertura do contraditório, mediante a dilação probatória do feito, para melhores esclarecimentos da questão posta em juízo.

    Ao teor do exposto, porquanto não preenchidos os requisitos do art. 300, do novo CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

    Outrossim, ficam as partes cientes de que o ônus probatório observará o contido na 1ª tese do IRDR 53983/2016: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação...".

    Desse modo, deve a parte requerida demonstrar a contratação do empréstimo, ao passo que a parte autora deve exibir os extratos de sua conta bancária no seguinte período: dois meses anteriores ao início dos descontos, o mês em que os descontos tiveram início e os dois meses posteriores.

    Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III, c/c art. 231, CPC/2015, com a advertência de que a não apresentação de resposta acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados, com julgamento antecipado da causa (arts. 344 e 355, II, do novo CPC).

    Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC/2015, tendo em vista que esta unidade judicial não dispõe de órgão específico para a promoção de sessões e audiências de conciliação e mediação.

    Havendo preliminares e/ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, tendo em conta o princípio da cooperação, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem provas a serem produzidas, especificando-as.

    Caso positivo, e no mesmo prazo, deverão as partes delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, assim como os meios de prova pelos quais pretendem provar o alegado.

    Cite(m)-se.

    Intimem-se.

    Expedientes necessários.

    IMPERATRIZ, data do sistema.

    THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Quinta-feira, 23 de Março de 2023.

    RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Mat. 113621 Servidor(a) da 3ª Vara Cível Assinando digitalmente

  • 23/03/2023 11:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/03/2023 09:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/03/2023 17:07

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/03/2023 19:33

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 19:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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