07/05/2025 00:16

Decorrido prazo de 16ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL em 05/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/05/2025 23:59.
12/03/2025 10:16

Juntada de petição
24/02/2025 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2025 09:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/11/2024 19:45

Conclusos para despacho
15/11/2024 19:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:58

Decorrido prazo de EDUARDO LIMA CAMELO em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 18:33

Juntada de diligência
07/08/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 18:33

Juntada de diligência
26/07/2024 09:46

Decorrido prazo de 16ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL em 08/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:43

Decorrido prazo de 16ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL em 08/07/2024 23:59.
28/05/2024 03:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 27/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2024 11:01

Expedição de Mandado.
08/05/2024 15:54

Juntada de petição
08/05/2024 12:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2024 12:03

Juntada de ato ordinatório
22/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
13/08/2023 17:34

Juntada de diligência
20/07/2023 15:56

Mandado devolvido dependência
20/07/2023 15:56

Juntada de diligência
20/07/2023 13:56

Expedição de Mandado.
19/04/2023 23:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 10/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:24

Decorrido prazo de DINARA CONCEICAO OLIVEIRA CARVALHO em 31/03/2023 23:59.
14/04/2023 22:41

Publicado Intimação em 24/03/2023.
14/04/2023 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL 2.ª VARA CRIMINAL Rua Manoel Alves de Abreu, SN, Centro, BACABAL - MA - CEP: 65700-000 Processo nº 0801970-08.2022.8.10.0024 Pedido de Revogação de Medida Cautelar Requerente: EDUARDO LIMA CAMELO Advogado: DINARA CONCEIÇÃO OLIVEIRA CARVALHO - OAB/MA 13.403-A DECISÃO Trata-se de pedido de revogação das medidas cautelares realizado por EDUARDO LIMA CAMELO, já qualificado nos autos, onde fora denunciado pela prática do crime descrito no artigo 171, caput, do Código Penal e artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/41, praticado por EDUARDO LIMA CAMPELO contra a vítima LEODEVAN SANTOS PINHEIRO cujo fato ocorreu por volta das 08h:15min de 07 de abril de 2022, na cidade de Conceição do Lago Açu/MA.

Compulsando-se os autos, vê-se que foi concedida a liberdade provisória ao autuado mediante cumprimento de medidas cautelares, Id. 64540740.

A monitoração eletrônica foi dispensada no Id. 73349557.

A defesa requereu a revogação das demais medidas cautelares, alega que ainda há pendência de diligência a ser cumprida pela Delegacia de Polícia, o que impossibilita o oferecimento da denúncia, Id. 85891892.

Em parecer, Id. 88019179, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido para revogação das cautelares e que seja determinado à Autoridade Policial o cumprimento da diligência Id. 72667404.

Breve Relatório.

DECIDO.

Compulsando-se os autos, verifico que o requerente foi denunciado como incurso no crime previsto no 171, caput, do Código Penal e artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/413, o autuado foi posto em liberdade com imposição de medidas cautelares.

A defesa requereu a revogação dessas medidas em razão da inércia da Polícia Civil no cumprimento da diligência solicitada pelo Ministério Público o que impede a apresentação da denúncia e o seguimento do feito.

Ora, de fato o retardo da diligência policial prolongou as medidas cautelares, sendo que essas não podem ser de prazo indeterminado ou de vigência eterna.

Ao passo que o feito segue aguardando movimentações para o prosseguimento e nesse sentido não pode reter o autuado na dilatação de prazo, quando não há nem mesmo previsão.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO E REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES de EDUARDO LIMA CAMELO.

Ademais, defiro o requerimento ministerial e determino que se oficie a Autoridade Policial para o cumprimento das seguintes diligências: a) que o indiciado seja intimado para acostar documentos que comprovem a constituição jurídica da Empresa IMPÉRIO DA SORTE, para informar e comprovar o número do bilhete sorteado no dia do fato e para que faça juntada da alegada planilha com a numeração de todos os bilhetes; b) que o ofendido seja intimado para especificar a data do sorteio e o número do bilhete premiado, tendo em vista que declarou ter sido o de numeração 31276, sendo que fora apreendido o de numeração 10747; c) que seja acostada imagem fotográfica do bilhete premiado e de outro bilhete, a fim de possibilitar a análise de possíveis alterações, bem como para análise acerca da necessidade de posterior realização de perícia documental.

Advirta-se que o não cumprimento ensejará a adoção de providências administrativas e/ou judiciais cabíveis para apurar possível desídia ou mesmo desobediência.

SERVE ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO/INTIMAÇÃO.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bacabal, data da assinatura eletrônica.

MARCELLO FRAZÃO PEREIRA Juiz Titular da 1.ª Vara Criminal Respondendo cumulativamente em razão da Portaria CGJ - 11992023
22/03/2023 14:02

Juntada de Mandado
22/03/2023 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2023 12:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 15:13

Revogada a Medida Cautela Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar da Comarca e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga
21/03/2023 08:25

Conclusos para decisão
21/03/2023 08:24

Juntada de termo
17/03/2023 00:21

Juntada de petição
23/02/2023 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2023 11:22

Juntada de ato ordinatório
23/02/2023 11:21

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:06

Juntada de Certidão
15/02/2023 15:52

Juntada de petição
17/11/2022 18:28

Decorrido prazo de 16ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE BACABAL. em 13/09/2022 23:59.
19/08/2022 21:48

Juntada de petição
18/08/2022 16:06

Juntada de petição
18/08/2022 14:53

Juntada de Certidão
18/08/2022 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/08/2022 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 15:11

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 12:05

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:30

Outras Decisões
05/08/2022 10:18

Conclusos para decisão
05/08/2022 10:17

Juntada de termo
02/08/2022 11:52

Juntada de petição
25/07/2022 10:11

Juntada de petição
21/07/2022 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2022 15:35

Juntada de Certidão
08/07/2022 21:38

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:09

Juntada de petição
01/07/2022 18:30

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:41

Conclusos para despacho
06/06/2022 09:37

Juntada de termo
01/06/2022 22:58

Juntada de petição
19/05/2022 17:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2022 17:09

Juntada de ato ordinatório
19/05/2022 17:08

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/05/2022 18:15

Juntada de protocolo
25/04/2022 07:47

Decorrido prazo de DINARA CONCEICAO OLIVEIRA CARVALHO em 22/04/2022 23:59.
18/04/2022 20:46

Juntada de petição
08/04/2022 18:12

Juntada de Certidão
08/04/2022 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 18:10

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:25

Concedida a Liberdade provisória de EDUARDO LIMA CAMELO - CPF: *10.***.*96-28 (FLAGRANTEADO).
08/04/2022 11:25

Juntada de petição criminal
07/04/2022 19:26

Juntada de pedido de relaxamento de prisão (306)
07/04/2022 18:20

Conclusos para decisão
07/04/2022 18:20

Distribuído por sorteio
07/04/2022 18:20

Juntada de protocolo de comunicação de prisão em flagrante

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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