TJMA - 0800228-23.2023.8.10.0117

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Castro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Vara Unica de Santa Quiteria do Maranhao • Procedimento Comum Cível

Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

CPF *58.***.*82-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/12/2023 11:13

Baixa Definitiva
19/12/2023 11:13

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/12/2023 11:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/12/2023 00:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/12/2023 23:59.
18/11/2023 00:02

Publicado Decisão em 16/11/2023.
18/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
15/11/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800228-23.2023.8.10.0117 - Santa Quitéria Apelante: Raimundo Nonato de Sousa Advogado(a): Leonardo Nazar Dias (OAB/MA 23.048-A) Apelado(a): Banco Bradesco S.A.

Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato de Sousa, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Quitéria/MA que, nos autos da Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais proposta em desfavor do Banco Bradesco S.A., indeferiu a inicial, e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Irresignada, a apelante apresentou recurso de apelação cível (id. 27760661) sustentando, em suma, que houve excesso de formalismo, eis que, no seu entender, é desnecessária a juntada de comprovante de endereço em nome próprio.

Sob tais argumentos, requer o provimento do apelo para que seja cassada a sentença de extinção, devendo o feito retornar ao juízo de 1º grau para regular andamento.

Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (id.27764876).

Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª.

Marilea Campos dos Santo Costa, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (id. 30931709). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, insurge-se a parte apelante contra a extinção do processo, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC.

De logo, entendo restar equivocada a extinção do feito por ausência ratificação do termos da procuração ad judicia e juntada de comprovante de endereço em nome próprio.

Com efeito, este Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de ser desnecessária a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, declaração de hipossuficiência atualizada, comprovante de residência também atualizado, entre outros, pois todos os documentos juntados pela parte autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EMENDA PARA A JUNTADA DOS ORIGINAIS DA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO.

PRESCINDIBILIDADE.

FORMALISMO EXACERBADO. 1.

Presumem-se verdadeiras as cópias de procuração e de substabelecimentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte contrária. 2.

Reputa-se prescindível a ordem de emenda para a juntada da procuração original, devendo-se, portanto, invalidar a sentença que indefere a inicial porque não foi apresentada a original do instrumento de mandato. 3.

Apelação cível conhecida e provida. 4.

Unanimidade. (ApCiv 0245532020, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/02/2021 , DJe 26/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS.

SENTENÇA ANULADA.

APELO PROVIDO.

I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, III do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 595 do CC quanto ao instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 8535826, págs. 21, 22, 24 e 25, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular original, autenticada ou original, pois todos os documentos juntados pela autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo; III - Não há prazo determinado ao instrumento procuratório, de modo que este Egrégio Tribunal vem se posicionando no sentido de que, não havendo prazo determinado, a procuração é vigente até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei; IV - Entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, na 22 tese, já transitada em julgado de que, "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, ar. 2) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)".

V - Apelação conhecida e provida. (TJMA; NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0802633-10.2020.8.10.0029; REL: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa; 15.03.2021).

Com efeito, também restou equivocada a extinção do feito por defeito na procuração. É sabido que, o Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos imprescindíveis à propositura da demanda (CPC, art. 320), o que significa que os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido devem estar acostados a inicial.

Ainda nesse sentido, oportuna a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves, para quem “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido.” (in Novo Código de Processo Civil.

Bahia: Ed.

Jus Podivm, 2016, p. 540).

Por último, considerando que ocorreu a extinção prematura deste processo, sem contudo, oportunizar ao réu a apresentação da contestação, torna-se inviável aplicabilidade do art. 1013 §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que, a causa não está madura para julgamento, ante a necessidade de preservar os princípios do contraditório e ampla defesa.

Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
14/11/2023 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023 11:43

Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA - CPF: *58.***.*82-15 (APELANTE) e provido
10/11/2023 09:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/11/2023 08:11

Juntada de parecer do ministério público
18/10/2023 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/10/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:27

Recebidos os autos
26/07/2023 15:27

Conclusos para despacho
26/07/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROTOCOLO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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