09/02/2024 07:12

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 07:12

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
09/02/2024 00:07

Decorrido prazo de TIAGO DE JESUS REIS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:07

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 18/12/2023.
18/12/2023 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 18/12/2023.
17/12/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 10:35

Juntada de malote digital
15/12/2023 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023 11:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de TIAGO DE JESUS REIS SANTOS - CPF: *65.***.*63-38 (RECLAMANTE)
12/12/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 13:29

Juntada de Certidão
11/12/2023 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 08:39

Conclusos para julgamento
21/11/2023 08:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 12:38

Recebidos os autos
13/11/2023 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
13/11/2023 12:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/07/2023 09:08

Juntada de parecer do ministério público
09/05/2023 14:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2023 14:54

Expedição de Certidão.
06/05/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 05/05/2023 23:59.
19/04/2023 17:55

Decorrido prazo de TIAGO DE JESUS REIS SANTOS em 12/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2023 16:29

Expedição de Certidão.
12/04/2023 17:45

Juntada de contestação
04/04/2023 07:37

Decorrido prazo de 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS em 03/04/2023 23:59.
21/03/2023 22:45

Juntada de malote digital
17/03/2023 04:10

Publicado Despacho (expediente) em 17/03/2023.
17/03/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 20:32

Juntada de malote digital
16/03/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2023 10:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2023 00:00

Intimação

SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0802065-13.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: TIAGO DE JESUS REIS SANTOS.

ADVOGADO: LEANDRO PEREIRA ABREU (OAB/MA 11.264) RECLAMADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS-MA.

LITISCONSORTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

ADVOGADO: ALVARO LUIZ COSTA FERNANDES (OAB MA 11735-A) .

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Trata-se de RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR proposta por MOISAQUIEL GOMES OLIVEIRA, em face de Acórdão proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, nos autos do Recurso Inominado nº 0801377-66.2020.8.10.0050, que manteve a sentença de parcial procedência do pedido.

Alega, em síntese, que o v. acórdão reclamado ignorou a aplicação da “Tabela do DPVAT”, que determina o valor a ser pago à debilidade permanente do cotovelo direito, com repercussão média, em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente.

Afirma que a legislação pátria elegeu o Laudo pericial do IML como meio idôneo a embasar as ações de cobrança do seguro DPVAT, andou bem o legislador, pois, se por um lado, os médicos peritos oficiais são os profissionais que possuem as competências técnicas para avaliar a extensão das sequelas advindas de traumas de trânsito, por outro, por serem funcionários do Estado, devidamente juramentados, devem guardar isenção no exercício do seu mister.

Pede o rejulgamento da causa, para declarar a procedência total dos pedidos.

Anexou documentos.

Analisando os autos, verifica-se que o pedido de liminar confunde-se com o mérito da reclamação, razão pela que serão julgados conjuntamente, ao final deste procedimento.

Cite-se o litisconsorte para contestar o pedido, no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Notifique-se a autoridade reclamada para prestar informações no prazo legal de 15 (quinze) dias.

Vista à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 15 de março de 2023.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes.

Relatora
15/03/2023 23:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 17:55

Juntada de petição (3º interessado)
09/02/2022 15:50

Conclusos para decisão
09/02/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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