12/06/2023 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
12/06/2023 07:46

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:23

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/05/2023 23:59.
03/05/2023 16:16

Juntada de apelação
26/04/2023 16:29

Juntada de contrarrazões
26/04/2023 03:10

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:07

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:06

Decorrido prazo de JOSE CALDAS GOIS JUNIOR em 25/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:31

Publicado Intimação em 29/03/2023.
16/04/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
16/04/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
15/04/2023 02:03

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
15/04/2023 02:02

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0830407-36.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANDRE LUIS MATOS PAVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO - MA7666-A REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes requeridas/apeladas FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA para apresentarem contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão.

São Luís, Quarta-feira, 05 de Abril de 2023.

CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262
05/04/2023 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 21:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 18:03

Juntada de Certidão
05/04/2023 17:17

Juntada de apelação
28/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0830407-36.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIS MATOS PAVAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO - MA7666-A REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE CALDAS GOIS JUNIOR - MA4540-A SENTENÇA: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais ajuizada por ANDRE LUIS MATOS PAVÃO contra FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, todos devidamente qualificados.

Alega o requerente ter adquirido o um veículo modelo FORD/FIESTA HA 1.6 de ano de fabricação de 2014, procurando a concessionária em 29/03/2019 em virtude de um defeito de fábrica no câmbio powershift, sendo surpreendido, ao ser redirecionado a outra concessionária, que a garantia contratual do câmbio expirou em 31/03/2019, buscando este juízo por acreditar que se encontra dentro do prazo.

Por fim, requer o saneamento do defeito do veículo, bem como indenização em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

A DUVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA junta contestação em ID nº 23437430, alegando sua ilegitimidade passiva, o fim da garantia do veículo e o não cabimento de danos morais, requerendo, ao fim, a inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos da inicial.

A FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA junta contestação em ID nº 25953005 alegando inexistência de vício ou defeito de fabricação e o vencimento da garantia legal e ausência de provas e inexistência de dano moral, requerendo, ao fim, a improcedência dos pedidos do autor.

A requerente junta réplica em ID nº 26487433 alegando a revelia da FORD por não junta a peça contestatória no prazo estabelecido, a existência de defeito de fabricação, a concessão da garantia dentro do prazo e legitimidade da DUVEL, requerendo, por fim, a procedência dos pedidos da inicial.

Em ID nº 42564275 foi proferida Decisão de Saneamento por este juízo, invertendo o ônus da prova em favor da requerente e intimando as partes para produzir novas provas, ao que a requerente e a FORD informam não ter mais provas a produzir, não havendo manifestação por parte da DUVEL. É o relatado.

Decido.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece o princípio da responsabilidade solidária nos arts. 7º, parágrafo único (Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo) e 25, §2º (Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que realizou a incorporação).

Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva.

Face os autos, a requerente junta a ordem de serviço do dia 02/04/2019 (ID nº 21944568), porém não traz provas acerca do seu conhecimento do caso no dia 29/03/2019, limitando-se a se manifestar na petição inicial, sem produzir novas provas em sede de réplica e despacho de saneamento.

Não obstante, a FORD, em contestação (ID nº 25953005) afirma que os veículos com câmbio de transmissão powershift seriam vistoriados em campanha de satisfação do cliente, e se constatado o vício no produto seria feito a reprogramação ou substituição do kit de embreagem, sendo a garantia estendida até 31/03/2017, sendo anexada à inicial como prova conteúdo encontrado na internet.

O problema destacado acima é fato público e notório, servindo de prova que ateste a responsabilidade da empresa, nos termos do art. 378 do CPC: "Não dependem de prova os fatos: I - Notórios".

Com efeito, a prova pericial é de suma importância para apurar os fatos tragos à baila, pelas partes, porém estas não foram requisitadas, nem mesmo após Despacho de Saneamento do processo (ID nº 42564275).

Portanto, aplica-se o disposto no art. 375 do CPC: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial".

Nesse passo, por melhor que sejam as intenções da parte autora, a mesma não juntou provas suficiente que demonstrem a pretensão inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Face à concessão da gratuidade da justiça a requerente, fica suspensa a exigibilidade pelo período de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível
27/03/2023 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 09:45

Julgado improcedente o pedido
17/10/2022 14:53

Juntada de petição
30/03/2021 14:48

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 14:48

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 08:59

Conclusos para julgamento
30/03/2021 08:59

Juntada de Certidão
29/03/2021 19:04

Juntada de petição
23/03/2021 16:34

Juntada de petição
22/03/2021 02:21

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
20/03/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
20/03/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 20:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2020 16:36

Conclusos para decisão
07/02/2020 16:36

Juntada de Certidão
05/02/2020 06:11

Decorrido prazo de MARCIO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA FILHO em 04/02/2020 23:59:59.
11/12/2019 16:13

Juntada de petição
06/12/2019 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2019 14:42

Juntada de ato ordinatório
06/12/2019 14:40

Juntada de Certidão
06/11/2019 13:45

Juntada de aviso de recebimento
12/09/2019 12:49

Juntada de contestação
11/09/2019 13:59

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2019 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2019 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2019 11:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2019 10:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/08/2019 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2019 16:19

Conclusos para despacho
30/07/2019 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2019

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806543-07.2023.8.10.0040

Banco Votorantim S.A.

Marcos Aurelio Rodrigues dos Santos

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/03/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0866127-59.2022.8.10.0001

Henrique Teixeira Advogados Associados

Estado do Maranhao

Advogado: Fernanda Medeiros Pestana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/11/2022 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0805632-34.2019.8.10.0040

Recon Administradora de Consorcios LTDA

Rafael Miler da Silva Teixeira

Advogado: Fernanda Reis dos Santos Semenzi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/04/2019 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0805954-91.2022.8.10.0026

Mario de Moura

Banco Celetem S.A

Advogado: Andre Francelino de Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/12/2022 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0803228-86.2023.8.10.0034

Valdemar Muniz Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ezau Adbeel Silva Gomes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/03/2023 12:18

Exibir Processo