TJMA - 0800165-10.2023.8.10.0113

PROCESSO N.º 0800165-10.2023.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: DR.

ELSON SOARES DIAS - OAB/MA 12.546-A (advogando em causa própria) REQUERIDOS: ETHAN FITNESS LTDA, RENANDRA CARLA BENTO DOMICIANO e WELLINGTON ROBERTO DOMICIANO S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, III do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, inciso I, do mesmo Codex.

O art. 320 do NCPC estabelece que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Já os artigos 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC/2015, dispõem que, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] In casu, verificou-se que o requerente, na exordial, assevera ser sócio da empresa ACADEMIA FOX FIT LTDA, ao tempo em que o negócio jurídico objeto da demanda foi entabulado em nome desta, e efetivado por intermédio do Pix da empresa.

Desse modo, observou que, aparentemente, o demandante não é empresário individual, o qual não se confundiria com a própria empresa e, tampouco seria autorizado demandar direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC/2015).

Ademais, observou-se que o demandante incluiu no polo passivo da demanda as partes RENANDRA CARLA BENTO DOMICIANO e WELLINGTON ROBERTO DOMICIANO, sem estabelecer a relação jurídica entre estas e o objeto da lide, ao passo que, tratando-se de pretensa responsabilidade civil, somente devem figurar no polo passivo da demanda as pessoas jurídicas inclusas no negócio a ser combatido.

Desse modo, esta magistrada proferiu a decisão de ID n.º 88065578, determinando a intimação do autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e demonstrar a classificação e porte da pessoa jurídica, ou o tipo de sociedade, se for o caso, que efetivamente entabulou o negócio jurídico objeto do litígio, substituindo o polo ativo da ação, se fosse o caso, bem como excluir do polo passivo as pessoas físicas acima indicadas, de modo a ajustar os pedidos e/ou juntar documento que demonstrassem a legitimidade de tais pessoas para figurarem no polo passivo da demanda, conforme o caso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

No entanto, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem apresentar manifestação nos autos, consoante certidão constante no ID de n.º 90967034.

Desta feita, não sanada a irregularidade processual pela parte demandante, fica obstado a análise do mérito, em razão da ausência de documento indispensável à regularidade para a propositura da ação.

Assim, tendo em vista que a parte autora mesmo tendo sido devidamente intimada para sanar a irregularidade, manteve-se inerte, a petição inicial deverá, pois, ser indeferida (NCPC, art. 320 c/c o art. 321, § único).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

Determinada a emenda à inicial e tendo a parte permanecido inerte, apesar de devidamente intimada, deve ser esta indeferida, com a consequente extinção do feito. 2.

A necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito só se dá nas hipóteses previstas no artigo 485, § 1º do CPC, não sendo aplicável para o caso de indeferimento da inicial.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00483958620178090006, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) (sem grifos no original).

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o feito, sem resolução de mérito, indeferindo-se a petição inicial, nos termos do voto.

EMENTA: RECLAMAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUPOSTA AFRONTA AO RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA LIDE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 321 E 330 DO NCPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA - RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - Seção Cível Ordinária - R - 1596271-1 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 17.02.2017). (sem grifos no original).

Declaratória c/c indenizatória – Indeferimento da petição inicial – Determinação de emenda não atendida – Extinção do feito, por ausência esclarecimento dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido – Aplicação dos artigos 319 a 321, parágrafo único do CPC (arts. 282 a 284, parágrafo único do CPC/73)– Extinção com fulcro no art. 485, I do CPC (art. 267, I do CPC/73)– Adequação – Desnecessidade da prévia intimação pessoal do autor – Inaplicabilidade do art. 485, § 1º do CPC (art. 267, § 1º do CPC/73)– Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação : APL 10048244420168260577 SP 1004824-44.2016.8.26.0577, 18ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 23 de Agosto de 2016, Data de Publicação: 29/08/2016). (sem grifos no original).

EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, com supedâneo nos art. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, todos do NCPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da parte autora e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Raposa (MA), data do sistema.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800165-10.2023.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço ] REQUERENTE: DR.

ELSON SOARES DIAS - MA12546-A, em causa própria REQUERIDOS: ETHAN FITNESS LTDA, RENANDRA CARLA BENTO DOMICIANO e WELLINGTON ROBERTO DOMICIANO DECISÃO 1.

Compulsando os autos, verifico que o requerente assevera ser sócio da empresa ACADEMIA FOX FIT LTDA, ao tempo em que o negócio jurídico objeto da demanda foi entabulado em nome desta, e efetivado por intermédio do Pix da empresa. 2.

Assim, o requerente, aparentemente, não é empresário individual, o qual não se confundiria com a própria empresa, tampouco sendo autorizado demandar direito alheio em nome próprio (art. 18, do CPC/2015). 3.

Destarte, necessário a ciência do tipo de sociedade, porte e classificação da empresa, inclusive para fins de enquadramento no art. 8º, §1º, inc.

II, da Lei n. 9.099/95. 4.

Noutra banda, verifico que o demandante incluiu no polo passivo da demanda as partes RENANDRA CARLA BENTO DOMICIANO e WELLINGTON ROBERTO DOMICIANO, sem estabelecer a relação jurídica entre estas e o objeto da lide, ao passo que, tratando-se de pretensa responsabilidade civil, somente devem figurar no polo passivo da demanda as pessoas jurídicas inclusas no negócio a ser combatido. 5.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, e demonstrar a classificação e porte da pessoa jurídica, ou o tipo de sociedade, se for o caso, que efetivamente entabulou o negócio jurídico objeto do litígio, substituindo o polo ativo da ação, se for o caso, bem como excluir do polo passivo as pessoas físicas acima indicadas, de modo a ajustar os pedidos e/ou juntar documento que demonstre a legitimidade de tais pessoas para figurarem no polo passivo da demanda, conforme o caso, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 6.

Transcorrido o prazo, sem emenda, certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 7.

Emendada a inicial, voltem-me conclusos para despacho inicial. 8.

O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais.

Raposa (MA), data do sistema.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular