TJMA - 0800509-51.2021.8.10.0051

Processo n.º 0800509-51.2021.8.10.0051   [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)       Requerente: LUCIANO ALVES NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: RONDNEY MELO DA SILVA (OAB/MA 13787)       Requerido: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS     SENTENÇA     Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por LUCIANO ALVES NASCIMENTO em desfavor de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS, qualificados nos autos.   Foi determinado que a parte autora procedesse a emenda da inicial, nos moldes do despacho id. 41995309, sob pena de extinção.   Conforme certidão id. 43587334, a parte autora, embora devidamente intimada, não atendeu a determinação deste juízo, decorrendo o prazo, sem manifestação.  É o breve Relatório. Decido.   In casu, a parte autora embora devidamente advertida, não regularizou a emenda à inicial, ou seja, não cumpriu integralmente a determinação da emenda da petição, descrita no despacho de ID 41995309.

Registre-se, por oportuno, que incumbe à parte autora o cumprimento da diligência de emenda da inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

Nesse diapasão, verifica-se que a parte autora não cumpriu as diligências requeridas, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, in verbis:   “Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.       Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.       Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”   Desta forma, não cumprida a diligência solicitada, não resta outra conclusão, senão o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do NCPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;”       A jurisprudência é uníssona nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL.

PRAZO NÃO CUMPRIDO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

DESNECESSIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de não ter sido promovida a emenda à inicial no prazo assinado pode ser decretada independentemente de prévia intimação pessoal da parte. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Min.

Aldir Passarinho Júnior, 2ª Seção, DJ 29.06.2005; REsp 204.759/RJ, Min.

Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, DJ 03.11.2003; REsp 642.400/RJ, Min.

Castro Meira, 2ª Turma, DJ 14.11.2005 e REsp 703.998/RJ, Min.

Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 24.10.2005) 2.

Recurso especial a que se nega provimento." (STJ - REsp 802055/DF, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 07/03/2006, DJ 20.03.2006 p. 213).   APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO JUNTOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTIMAÇÃO DE EMENDA REALIZADA.

NÃO CUMPRIMENTO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE. 1.

A ação de busca e apreensão objetivando a reintegração na posse de veículo automotor objeto de contrato de alienação fiduciária não veio acompanhada com os documentos necessários à sua propositura. 2.

O apelante não procedeu a juntada do contrato de financiamento, nem cumpriu a determinação de emenda da inicial para juntada do contrato de financiamento. 3.  Apelo conhecido e improvido.

Unanimidade. (Ap 0368102013, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/09/2013, DJe 02/10/2013)   Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nada obstando que a parte autora ingresse com nova demanda juntando a documentação pertinente.   3.

DISPOSITIVO:   Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I c/c 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC/2015.   Assistência Judiciária sem custas.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora, na pessoa do advogado.

Dispenso a intimação da requerida, tendo em vista que ainda não foi citada para integrar a lide, nesta etapa processual.   Após o trânsito em julgado arquivem-se com as necessárias baixas.

Cumpra-se.   Pedreiras/MA, 8 de abril de 2021.       Marco Adriano Ramos Fonsêca   Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA  Processo n.º  0800509-51.2021.8.10.0051 – 1ª Vara [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] REQUERENTE: LUCIANO ALVES NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: RONDNEY MELO DA SILVA - MA13787 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDREIRAS DESPACHO 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte requerente, atendendo aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC. 2.

Considerando que o cargo de FISIOTERAPEUTA alegado na inicial é incompatível com a natureza constitucional dos cargo em comissão (exclusivamente para funções de chefia, direção ou assessoramento - art. 37, inciso V da CF/88), sendo mais provável que o autor tenha ocupado cargo de provimento efetivo ou contratação irregular de servidor público, sem prévio concurso público (Súmula 363 do TST), intime-se a parte autora, via DJE, para emendar a petição inicial, no prazo de 15(QUINZE) DIAS, esclarecendo a natureza jurídica do cargo ocupado (Efetivo ou Contratado), juntando cópias das portarias de nomeação ou do contrato administrativo celebrado com o município requerido, e não existindo quaisquer desses documentos deverá esclarecer se se trata de contratação irregular sem concurso público, submetida ao regime celetista.  3.

Caso seja contratação sem concurso público, deverá o autor, no mesmo prazo, se manifestar quanto a competência da Justiça do Trabalho, já que não se trata de contratação por prazo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF/88.  4.

Apresentada a EMENDA, voltem os autos conclusos para deliberação.  5.

Cumpra-se.

Pedreiras (MA), 4 de março de 2021.

Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular