04/09/2025 11:35

Outras Decisões
06/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:00

Juntada de laudo
07/02/2025 11:42

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 08:28

Transitado em Julgado em 06/02/2025
05/02/2025 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 10:20

Homologada a Transação
31/01/2025 13:52

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:57

Juntada de petição
07/01/2025 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/12/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:34

Juntada de petição
08/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
08/11/2024 11:37

Juntada de Certidão
24/10/2024 13:26

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 09:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
24/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:47

Juntada de petição
14/10/2024 07:55

Juntada de diligência
14/10/2024 07:55

Juntada de diligência
10/10/2024 23:53

Juntada de diligência
10/10/2024 23:53

Juntada de diligência
01/10/2024 10:39

Juntada de diligência
01/10/2024 10:39

Juntada de diligência
20/09/2024 11:45

Juntada de diligência
20/09/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 11:45

Juntada de diligência
12/09/2024 01:00

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 10:01

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:01

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:01

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:01

Expedição de Mandado.
23/08/2024 11:55

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/10/2024 09:00, 2ª Vara de Paço do Lumiar.
21/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:19

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:37

Juntada de petição
13/06/2024 18:55

Juntada de petição
31/05/2024 10:12

Juntada de petição
23/05/2024 00:18

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 08:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 08:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2024 08:17

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:47

Juntada de laudo pericial
07/05/2024 04:00

Decorrido prazo de DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
25/03/2024 22:55

Juntada de petição
24/03/2024 14:02

Juntada de diligência
24/03/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 14:02

Juntada de diligência
19/03/2024 10:02

Juntada de petição
15/03/2024 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 11:22

Expedição de Mandado.
15/03/2024 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 09:13

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:41

Juntada de laudo
11/03/2024 14:15

Outras Decisões
11/03/2024 10:21

Conclusos para decisão
10/03/2024 20:51

Juntada de laudo
28/02/2024 20:07

Juntada de protocolo
23/02/2024 22:45

Nomeado perito
18/01/2024 15:03

Conclusos para decisão
17/01/2024 10:14

Juntada de petição
10/01/2024 07:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/01/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 20:30

Decorrido prazo de DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:25

Decorrido prazo de DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 07:30

Decorrido prazo de DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
04/10/2023 03:22

Decorrido prazo de DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
03/10/2023 16:57

Conclusos para despacho
03/10/2023 07:12

Decorrido prazo de DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
02/10/2023 18:38

Decorrido prazo de DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.
28/09/2023 10:24

Juntada de petição
19/09/2023 00:38

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº.: 0800747-08.2023.8.10.0049 Parte Autora: JOSE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA - MA20862 Parte Demandada: JHULY SANTANA NASCIMENTO Adv.: Defensoria Pública ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 05 dias, informar(em) o desejo de produzir(em) provas, devendo especificá-las em caso positivo.

Informo desde já que, em não sendo informado e/ou decorrido prazo sem manifestação, autos serão feitos conclusos para sentença.

Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária
14/09/2023 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2023 08:35

Juntada de Certidão
13/09/2023 23:42

Juntada de réplica à contestação
11/09/2023 16:01

Juntada de petição
22/08/2023 01:10

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº.: 0800747-08.2023.8.10.0049 Parte Autora: JOSE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA - MA20862 Parte Demandada: JHULY SANTANA NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação.

Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023 JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria
18/08/2023 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 11:32

Juntada de Certidão
11/08/2023 12:25

Juntada de contestação
04/08/2023 14:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2023 20:08

Juntada de petição
14/06/2023 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC
14/06/2023 16:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2023 09:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
14/06/2023 16:12

Conciliação infrutífera
14/06/2023 08:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
27/05/2023 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2023 19:41

Juntada de diligência
22/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 22/05/2023.
20/05/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected].

AÇÃOREINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PROCESSO Nº 0800747-08.2023.8.10.0049 REQUERENTE: JOSE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA ADV.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA - MA20862 REQUERIDO: JHULY SANTANA NASCIMENTO Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 13/06/2023 às 09:00h, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.

Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected] .

VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Auxiliar Judiciária
18/05/2023 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 12:18

Expedição de Mandado.
16/05/2023 11:35

Recebidos os autos do CEJUSC
16/05/2023 11:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 09:00, 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
25/04/2023 03:44

Decorrido prazo de DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
18/04/2023 00:23

Publicado Intimação em 18/04/2023.
18/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº 0800747-08.2023.8.10.0049 Autor(a): JOSE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA - MA20862 Ré(u): JHULY SANTANA NASCIMENTO Endereço: Rua Princesa Goreth, nº 08, quadra 24, Vila Kyola, São José de Ribamar, CEP 65110- 000 Contato: (98) 99971-1099 DESPACHO Inicialmente, recebo a emenda realizada e defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora.

Ademais, considerando a inexistência de pedido liminar nos autos, dou regular prosseguimento ao feito.

Estando em termos a inicial, com fulcro no art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito na pauta de audiências do 1º Cejusc de Paço do Lumiar (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).

Após o devido agendamento, intimem-se as partes para comparecimento àquela audiência, esclarecendo que deverão estar acompanhadas de seus advogados.

Dê-se ciência a todos de que: I.

Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se junto ao CEJUSC no segundo caso; II.

Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III.

Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]; e IV.

Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.

CITE-SE a ré, cientificando-a de que terá o prazo de quinze dias para oferecer contestação, a ser contado daquela audiência.

Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje.

Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal.

Por outro lado, se a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo.

Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação.

Paço do Lumiar, 14 de abril de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
16/04/2023 12:24

Publicado Intimação em 28/03/2023.
16/04/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
14/04/2023 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 09:19

Conclusos para decisão
11/04/2023 11:45

Juntada de petição
27/03/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº 0800747-08.2023.8.10.0049 Autor(a): JOSE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA Adv: Advogado(s) do reclamante: DEBORAH SAMIRIZ SILVA OLIVEIRA (OAB 20862-MA) Ré(u): JHULY SANTANA NASCIMENTO DESPACHO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por JOSE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA em face de JHULY SANTANA NASCIMENTO, aduzindo ter sido esbulhado de sua posse sobre o imóvel situado no Rua 13, Quadra 13, nº 21-D, Residencial Nova Esperança, Paço do Lumiar – MA.

Em que pese não tenha o Código de Processo Civil fixado o valor da causa nas ações possessórias, entendeu o STJ que deverá ser deduzido o benefício patrimonial pretendido pelo autor da ação (REsp nº 1.230.839 – MG).

Nesse sentido, por uma interpretação conjunta do espírito legislativo, entendo que, no caso em tela, em que a parte autora deseja ver-se reintegrada na posse de imóvel adquirido sob o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), seja este o benefício econômico pretendido, para ver valer o montante ao qual se obrigou pela aquisição do bem, conforme indicado no ID 87913673.

Diante disso, é forçoso concluir que o valor da causa indicado como sendo R$ 1.000,00 (mil reais) não atende aos preceitos normativos acima elucidados, sendo certo que o NCPC possibilita ao magistrado a correção de ofício do valor da causa sempre que constatar tal incompatibilidade (art. 292, §3º, CPC/2015).

Isto posto, intime-se a parte autora, através de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de quinze dias, retifique o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.

Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva.

Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar.

Cumpra-se.

Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 23 de Março de 2023.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA
24/03/2023 07:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 07:31

Conclusos para despacho
17/03/2023 07:31

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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