31/10/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 14:53

Processo Desarquivado
31/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
22/09/2023 10:06

Arquivado Provisoriamente
01/09/2023 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 29/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:31

Decorrido prazo de ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 09:04

Juntada de Certidão
07/08/2023 01:15

Publicado Intimação em 07/08/2023.
05/08/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 07:31

Transitado em Julgado em 03/08/2023
03/08/2023 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2023 10:13

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:12

Juntada de Certidão
01/07/2023 01:45

Juntada de petição
06/06/2023 10:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 15:23

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2023 15:22

Juntada de Certidão
25/04/2023 15:09

Juntada de petição
24/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0829031-10.2022.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

São Luís, 19 de abril de 2023.

CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial
19/04/2023 06:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 06:46

Transitado em Julgado em 30/03/2023
16/04/2023 08:19

Publicado Intimação em 15/03/2023.
16/04/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
03/04/2023 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/03/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0829031-10.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Ação condenatória em que o autor pretende a condenação do demandado ao pagamento das verbas remuneratórias de férias não gozadas e dos respectivos adicionais de férias, em caráter indenizatório, no valor total de R$ 36.850,26 (trinta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos), relativos ao período em que exerceu o cargo de Procurador do Município junto ao demandado, qual seja de 19/11/2019 a 16/07/2021.

Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº. 9.099/1995.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que a inicial foi instruída com provas dos fatos constitutivos do direito.

Além do mais, o direito material objeto do feito, consoante delimitado na petição inicial, já foi devidamente reconhecido pelo Município de São Luís em sua contestação, configurando a causa de procedência da ação prevista no art. 487, III, a, CPC/15.

ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, incisos I e III, a, do CPC, homologo o reconhecimento, pelo Município de São Luís, do pedido do autor e JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o requerido ao pagamento de R$ 36.850,26 (trinta e seis mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) ao demandante, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

Juiz MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.
13/03/2023 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 10:24

Conclusos para julgamento
06/12/2022 10:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/12/2022 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
06/12/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 23:41

Juntada de contestação
07/11/2022 08:39

Juntada de Certidão
26/07/2022 21:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 18/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:38

Decorrido prazo de ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS em 04/07/2022 23:59.
22/07/2022 15:58

Decorrido prazo de ANIBAL DE CASTRO PASSOS RAMOS em 04/07/2022 23:59.
23/06/2022 09:20

Publicado Intimação em 17/06/2022.
23/06/2022 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 13:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 15:52

Conclusos para despacho
28/05/2022 15:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/12/2022 10:00 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
28/05/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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